TJRN - 0800487-93.2023.8.20.5143

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800487-93.2023.8.20.5143 Polo ativo JOSE GALDINO DUARTE Advogado(s): ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE, ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE, FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO, ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.

APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL AO CASO CONCRETO.

PRECEDENTES.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE.

COBRANÇA DE TARIFA DENOMINADA “PACOTE DE SERVIÇOS”.

AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO DA CONTA BANCÁRIA OU DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO.

EXTRATOS QUE CORROBORAM A UTILIZAÇÃO APENAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS (RESOLUÇÃO BACEN 3.919/2010).

ILICITUDE DOS DÉBITOS LANÇADOS.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

INTELECÇÃO DO ART. 42 DO CDC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em rejeitar a prejudicial de prescrição suscitada pelo recorrente.

Pela mesma votação, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S/A, contra a sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Marcelino Vieira que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais, ajuizada em seu desfavor por JOSÉ GALDINO DUARTE, julgou procedente em parte a pretensão autoral para: “... a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA de contrato de pacotes de serviços envolvendo as partes; b) condenar a parte demandada ao pagamento em dobro do montante descontado no benefício previdenciário da autora, mais o valor em dobro dos descontos porventura efetuados durante o tramite da ação, devendo incidir correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data de cada desconto indevido...”, rechaçando o pedido de indenização por danos morais (id 21968315).

Por fim, condenou a Instituição Bancária em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

Em suas razões (id 21968319), a Instituição Bancária, sustenta prejudicial de prescrição, além da regularidade na cobrança de tarifas de pacote de serviços, porquanto a parte autora fazia uso de sua conta para serviços além dos essenciais e tinha ciência do lançamento das taxas.

Discorre acerca do exercício regular de direito, sendo as cobranças devidas, o que impossibilita o reconhecimento de ato ilícito, inexistindo, portanto, responsabilidade na órbita civil, sobretudo a repetição do indébito.

Pugna, ao cabo, a reforma da sentença para julgar improcedentes dos pedidos autorais e, alternativamente, a devolução simples dos dano materiais e inversão do ônus sucumbencial.

Contrarrazões colacionadas ao id 21968526.

Pontuo a ausência de hipótese que justifique a intervenção ministerial (art. 176 do CPC), motivo pelo qual deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o relatório.

VOTO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO APELANTE Suscita o Apelante a prejudicial de prescrição do direito vindicado pela parte autora, sob o argumento de que decorreu o prazo prescricional superior a 03 (três) anos, na forma do art. 206, §3º, IV, do Código Civil, uma vez que pleiteia descontos que iniciaram há 05 anos.

Com efeito, entendo que a alegativa carece de respaldo jurídico, porquanto o artigo de lei utilizado como respectivo fundamento é inaplicável a quaestio.

Destarte, diante da conclusão de que inexiste norma fixando prazo prescricional para o caso em tela, deve ser aplicado o art. 205 do Código Civil.

Saliento que a interpretação acima encontra respaldo na jurisprudência, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO.

RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO BANCÁRIO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO.

ARTIGOS 177, DO CC/16 E 205, DO CC/02.

TERMO INICIAL.

LESÃO.

NÃO PROVIMENTO. 1.

A prescrição para a restituição/repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário segue os prazos previstos nos artigos 177, do Código Civil revogado, e 205, do Código Civil, respeitada a norma de transição do artigo 2.028 deste, e tem como termo inicial o efetivo prejuízo (pagamento ou lesão). 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp: 234878 MG 2012/0201672-0, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 17.09.2013). (destaquei) RECURSO INOMINADO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

TARIFAS BANCÁRIAS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PELO DECURSO DO PRAZO DE TRES ANOS DIREITO PESSOAL - LAPSO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS, A CONTAR DA DATA FINAL DO CONTRATO – INTELIGÊNCIA DO ART. 205 CAPUT DO CC.

PRECEDENTES DESTE COLEGIADO.

AUSÊNCIA DO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL.

BAIXA À ORIGEM PARA REGULAR PROSSSEGUIMENTO DO FEITO.

SENTENÇA CASSADA.

Recurso conhecido e provido. (TJPR, RI: 000766954201381600260/PR, Relator Desembargador Luiz Gustavo Fabris, j. em 02.03.2015).

Logo, não há falar em prescrição, porquanto o art. 206, §3º, IV, do Código Civil não se aplica ao caso em tela, mas sim o art. 205 do Código Civil.

Face ao exposto, rejeito a prejudicial arguida. É como voto.

MÉRITO Transpondo ao cerne da controvérsia, cinge-se em aferir o acerto da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais em virtude dos descontos na conta onde a parte recebe seu benefício previdenciário, cuja denominação seja “PACOTE DE SERVIÇOS”, porquanto não solicitados.

Ab initio, faz-se mister destacar que ao caso em tela aplicam-se os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídico-material estabelecida entre as partes litigantes é dotada de caráter de consumo.

Importa destacar que, hodiernamente, não têm sido suscitadas grandes dúvidas acerca da possibilidade de as regras consumeristas aos contratos de natureza bancária e financeira, notadamente considerando o disposto no art. 3º, § 2º, de tal base normativa, ao preceituar in verbis: “Art. 3º.

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º.

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.

Como cediço, via de regra, cabe a quem ingressa com uma demanda judicial detém o ônus de provar suas alegações.

Todavia, tratando-se de relação de consumo, como no caso em tela, existe a possibilidade da inversão desse ônus em favor do consumidor, quando verossímil sua alegação ou em caso de hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6º, VIII do CDC, ou seja, pode-se transferir para o fornecedor a obrigação de provar que não lesou o consumidor.

Estabelecidas tais premissas e analisando a hipótese cotejada, verifico que a parte autora, ora apelado, anexou extratos bancários que demonstram a existência dos descontos alusivos aos encargos questionados, com a cobrança de tarifa bancária denominada “PACOTE DE SERVIÇOS” (id 21968315 - p 162/179).

Doutra banda, observo que o Apelante alegou que a cobrança da cesta de serviços, pois seria uma contraprestação quanto às operações bancárias por realizadas pelo consumidor.

Com efeito, malgrado a alegativa de conta bancária não ser exclusiva para o recebimento do benefício previdenciário, observo que os extratos bancários colacionados aos autos demonstram que o Apelado não utilizou outros serviços bancários, mas somente os ditos essenciais.

Isso porque, a despeito da juntada do termo de adesão e da sustentada “cobrança válida”, pendo existir vício de consentimento, sobretudo porque a quantidade de atos mensais da conta da parte não ultrapassa o limite dos atos isentos pelo art. 2º da Resolução BACEN n. 3919/2010.

Isso porque, a Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.402 veda a cobrança de qualquer tarifa bancária em contas destinadas, unicamente a receber salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias e similares, consoante dispositivos que transcrevo: Art. 1º A partir de 2 de abril de 2007, as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, ficam obrigadas a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às quais não se aplicam as disposições da Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções 2.747,de 28 de junho de 2000, e 2.953, de 25 de abril de 2002,nemda Resolução 3.211, de 30 de junho de 2004.

Parágrafo único. É vedada a abertura das contas de registro de que trata este artigo tendo como titulares pessoas jurídicas.

Art. 2º Na prestação de serviços nos termos do art. 1º: I - é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis; (...).

Vê-se, portanto, que o Banco Central do Brasil estipulou os serviços bancários que devem ser prestados de forma gratuita, definindo também um limite de operações que, caso seja extrapolado, permite a cobrança pelo serviço adicional.

Assim, para as contas correntes são gratuitos os seguintes serviços: (i) cartão de débito; (ii) 04 saques; (iii) 02 transferências entre contas do mesmo banco; (iv) 02 extratos dos últimos 30 dias; (v) 10 folhas de cheque; (vi) compensação de cheque sem limite; (vii) consulta pela internet sem limite; (viii) prestação de serviços por meios eletrônicos sem limite.

Outrossim, a Resolução do BACEN nº 3.919/2010 veda que as instituições financeiras cobrem tarifa decorrente de pacote de serviços considerados essenciais (art. 2º), razão pela qual, quando o consumidor utiliza apenas serviços “simplificados”, não há amparo jurídico para a cobrança.

Nestes termos, agiu com acerto o Magistrado a quo no julgamento hostilizado, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil e nas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, bem como do constante no artigo 5º, incisos V, X, XXXV e LV, da Constituição Federal.

Noutro giro, como forma de restabelecimento do status quo ante, os valores pagos indevidamente devem ser reembolsados ao consumidor, acrescidos de juros de mora da citação e correção monetária, em dobro, ante a incidência, in casu, do comando contido no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, conforme precedentes desta Câmara: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTO TARIFÁRIO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE VERTENTE.

AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

VEDAÇÃO IMPOSTA PELO BACEN QUANTO A COBRANÇA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS.

DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO ONEROSO NÃO AVENÇADO. “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.

EXPRESSO” COBRADA INDEVIDAMENTE.

AMOSTRA GRÁTIS.

APLICAÇÃO DO ART. 39, § ÚNICO DO CDC.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE IMPÕE.

REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO.

MÁ-FÉ CARACTERIZADA.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801413-70.2023.8.20.5112, Des.

Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 07/08/2023); CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

EXAME EM CONJUNTO DAS INSURGÊNCIAS.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

REJEIÇÃO.

COBRANÇA DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.

CONTRATAÇÃO QUE NÃO RESTOU EFETIVAMENTE DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

CONTA CORRENTE UTILIZADA UNICAMENTE PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

IRREGULARIDADE DA COBRANÇA CONFIGURADA.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

VIABILIDADE.

ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

DANOS MORAIS EVIDENCIADOS.

ENGANO INJUSTIFICÁVEL.

FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

CABIMENTO.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800053-07.2023.8.20.5143, Desª.

Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023).

Pelo exposto, conheço e nego provimento ao apelo.

Em razão do desprovimento do desprovimento, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da condenação. É como voto.

Natal, data da sessão.

Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 8 Natal/RN, 27 de Novembro de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800487-93.2023.8.20.5143, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 27-11-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 6 de novembro de 2023.