13/08/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 14:41

Expedição de Certidão.
17/07/2025 00:15

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:14

Recebidos os autos
09/06/2025 14:14

Juntada de intimação de pauta
04/02/2025 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/01/2025 06:42

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803604-60.2019.8.20.5102 - MONITÓRIA (40) Requerente: BANCO CRUZEIRO DO SUL Requerido(a): RAIMUNDO FERNANDES DE SOUZA SENTENÇA A parte requerente ingressou com apelação contra sentença de ausência de legitimidade ou de interesse processual. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 331 c/c art. 485, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil, o Juiz poderá se retratar de sentença sem apreciação do mérito após interposição de apelação.

No caso em apreço, entendo que não foram trazidos aos autos elementos capazes de ensejar a modificação do entendimento anterior.

Além disso, a sentença recorrida se encontra devidamente fundamentada, não havendo motivos para retratação.

Diante do exposto, mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

Cite-se a parte ré/recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 331, parágrafo 1º, do CPC).

Após decurso do prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
13/01/2025 15:02

Determinada Requisição de Informações
13/01/2025 11:25

Conclusos para despacho
13/01/2025 11:24

Expedição de Certidão.
13/01/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2024 13:30

Conclusos para decisão
30/08/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 11:14

Juntada de Petição de apelação
29/07/2024 09:58

Publicado Intimação em 29/07/2024.
29/07/2024 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803604-60.2019.8.20.5102 - MONITÓRIA (40) Requerente: BANCO CRUZEIRO DO SUL Requerido(a): RAIMUNDO FERNANDES DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória proposta por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em desfavor de RAIMUNDO FERNANDES DE SOUZA.

No curso do processo, sobreveio a informação de falecimento do requerido, o que restou comprovado por meio da certidão de óbito acostada ao ID 120207836. É o relatório.

Decido.

O julgador, a qualquer tempo, deve analisar, de ofício, as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Pelo que consta dos autos, observa-se que, não obstante o demandado tenha falecido em 25 de fevereiro de 2019, a ação somente foi autuada no dia 11 de outubro de 2019.

Nesse sentido, quando do ajuizamento do presente feito, a capacidade de ser parte do requerido já havia sido extinta pela morte.

Considerando que a ação foi intentada contra pessoa que não mais detinha capacidade processual em razão do falecimento, falta uma das condições da ação, qual seja a legitimidade de parte.

Não obstante, registre-se que, a propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, não havendo o que se falar em suspensão processual para processamento de habilitação de sucessores, isso porque os referidos institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que o falecimento da parte ocorre no curso do processo judicial.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios por não ter havido a contratação de advogado pela parte adversa.

Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o advogado do autor.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
25/07/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 20:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/04/2024 15:35

Conclusos para despacho
29/04/2024 15:28

Juntada de termo
16/04/2024 08:41

Juntada de termo
15/04/2024 10:33

Expedição de Ofício.
05/03/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 16:42

Conclusos para despacho
30/10/2023 16:41

Juntada de termo
19/10/2023 11:43

Juntada de termo
18/10/2023 15:40

Expedição de Ofício.
14/06/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 13:56

Conclusos para despacho
16/03/2023 13:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/09/2022 11:27

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 17:59

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
20/04/2022 16:19

Conclusos para decisão
08/09/2021 15:10

Juntada de Outros documentos
12/07/2021 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2021 15:10

Juntada de Petição de diligência
29/04/2021 17:14

Expedição de Mandado.
18/02/2021 08:27

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 11:12

Conclusos para decisão
23/09/2020 11:22

Juntada de Outros documentos
02/09/2020 20:31

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 01/09/2020 23:59:59.
21/08/2020 14:56

Juntada de Petição de petição
29/07/2020 15:00

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 14:35

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Parte autora.
11/10/2019 09:11

Conclusos para despacho
11/10/2019 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2019

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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