07/12/2024 00:11

Publicado Intimação em 05/08/2024.
07/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
26/08/2024 13:35

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 13:32

Transitado em Julgado em 23/08/2024
24/08/2024 00:36

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA III em 23/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Processo nº.: 0801015-75.2023.8.20.5128 Requerente/Autor(a): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA III Requerido(a)/Réu(é): EDSON LUIZ DOS SANTOS SILVA Sentença 1.

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA III, ingressou neste Juízo com AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra EDSON LUIZ DOS SANTOS SILVA, ambos qualificados devidamente à inicial, expondo os motivos em que fundamenta a sua pretensão. 2.

Deferida tutela antecipada (Id 111584127). 3.

Após citação, transcorreu o prazo destinado para o oferecimento de resposta à inicial, não tendo a promovida apresentado resposta. 4. É o que importa relatar. 5.

Considerando que estão presentes todos os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como presentes as condições da ação, não havendo necessidade de produção de provas em audiência, passo a decidir. 6.

O(A) promovido(a), regularmente citado, não contestou o pedido formulado na inicial e nem purgou a mora. 7.

Diante da falta de resposta da parte ré, declaro que ocorreu a revelia, o que induz à confissão ficta dos fatos narrados. 8.

A pretensão da parte autora está embasada no art. 3º e seguintes do Dec.

Lei 911/69, tendo em vista a falta de pagamento das parcelas vencidas no contrato de financiamento. 9.

Portanto, considerando o efeito material da revelia, ou seja, a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, considero provadas a inadimplência e a constituição em mora, impondo-se o julgamento de procedência do pedido autoral.

DISPOSITIVO. 10.

De acordo com as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e em consequência, torno definitiva a liminar, ficando consolidada a propriedade e a posse plena do bem em favor da parte autora (art. 3º, § 5º, do DL 911/69). 11.

Condeno a parte promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Arbitro estes em R$ 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando a objetividade do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, simplicidade da causa, prestação de serviço fora do domicílio profissional do advogado e desnecessidade de presença em audiência, tudo nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. 12.

P.R.I. (Não é necessária a intimação da parte promovida, eis que a mesma é considerada intimada a partir da publicação da presente sentença – art. 319, §2º, CPC). 13.

Após o trânsito em julgado, determino o seguinte: a) que seja intimada a parte promovida para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de pagamento das custas processuais, que deverão ser devidamente calculadas, com envio do demonstrativo juntamente com a intimação; b) oficie-se ao DETRAN para liberação do veículo, posto que facultado ao autor vendê-lo, na forma estabelecida no art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69. 14.

Caso não seja efetuado o pagamento das custas no prazo concedido (item 14.a), remetam-se certidão para a procuradoria estadual, para os fins de direito. 15.

Com a comprovação do pagamento das custas ou mesmo cumprido o estabelecido no item anterior e item 13.b, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa nos registros.

Santo Antônio, data do sistema.

Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito
01/08/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 09:13

Julgado procedente o pedido
01/08/2024 09:13

Decretada a revelia
16/07/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 14:50

Conclusos para julgamento
03/04/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 07:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 07:42

Juntada de Certidão
06/12/2023 09:50

Expedição de Mandado.
01/12/2023 08:15

Concedida a Medida Liminar
29/11/2023 10:14

Conclusos para decisão
28/11/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 19:54

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 10:45

Conclusos para despacho
07/10/2023 07:07

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA III em 06/10/2023 23:59.
15/09/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 17:07

Juntada de custas
12/09/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 13:43

Conclusos para decisão
11/09/2023 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
07/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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