28/09/2023 21:30

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 21:30

Transitado em Julgado em 26/09/2023
27/09/2023 05:14

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 05:14

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 05:14

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 05:14

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 26/09/2023 23:59.
17/08/2023 01:51

Juntada de Petição de comunicações
15/08/2023 21:54

Publicado Intimação em 15/08/2023.
15/08/2023 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
14/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo: 0800439-37.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta por FRANCISCO ANTONIO DA SILVA em face de BANCO BMG objetivando a cessação, pelo demandado, dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor referente à contratação de cartão de crédito com RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), que a parte autora alega não ter contratado.

Extrato do INSS apresentado ao id nº 101226695 Contestação apresentada pelo demandado ao id nº 102530144, sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva.

No mérito, sustentou a alteração da veracidade dos fatos, requerendo a total improcedência da demanda.

Em réplica, o autor requereu a extinção sem resolução de mérito ante a ilegitimidade da parte Ré - id nº 104398786. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, cumpre asseverar que o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, visto que os fatos controvertidos arguidos na lide prescindem de dilação probatória, restando as provas dos autos suficientemente claras a ensejar o julgamento da lide.

Analisando a condição dos litigantes, resta comprovado que se trata de uma clara relação de consumo.

Disso decorre a aplicação dos princípios da Lei Consumerista, mormente a responsabilidade objetiva, o dever de informação, a solidariedade, a vulnerabilidade, a hipossuficiência, a abusividade de cláusula contratual e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.

Em hipóteses como a dos autos, a responsabilidade civil da pessoa jurídica prestadora de serviços é objetiva, sendo suficiente, portanto, apenas a comprovação do dano sofrido pela consumidora e o nexo de causalidade, para que se configure o ilícito.

Nesse sentido, prevê o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Isso posto, cumpre aferir que o demandado arguiu, preliminarmente, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de não fazer parte da relação jurídica travada entre a autora e o BANCO MERCANTIL S.A.

Em sua réplica, a autora, em breve síntese, reconheceu a ilegitimidade passiva da instituição financeira e requereu a extinção do processo sem resolução de mérito.

Analisando a narrativa dos fatos, bem como os demais elementos de prova que constam dos autos, vislumbra-se que assiste razão à arguição do requerido, merecendo acolhimento a preliminar levantada, já que a relação jurídica questionada foi estabelecida com a BANCO MERCANTIL S.A, não tendo o banco demandado relação direta com o objeto da demanda. É oportuno frisar que inexistem indícios de que o requerido tenha atuado como intermediário financeiro, tampouco se beneficiado de qualquer modo com as transações aventadas, sendo, por fim, pessoa estranha à relação jurídica.

Isso posto, é de se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, determinando a exclusão do demandado do polo passivo da demanda e sua consequente extinção.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expostas, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Com fulcro no princípio da causalidade, considero que o autor deu causa à demanda e em razão da sucumbência, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da causa.

Concedo a gratuidade de justiça por observar que o requerente é agricultor aposentado, sendo esse beneifício previdenciário único meio de sustento, por consequência, fica suspensa a exigibilidade da sucumbência pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado (art. 98, § 3º do CPC).

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC.

No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida.

Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E.

TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC).

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado sem manifestação da parte interessada, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

MARCELINO VIEIRA/RN, data e assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito
11/08/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 13:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/08/2023 08:46

Conclusos para julgamento
01/08/2023 23:27

Juntada de Petição de comunicações
08/07/2023 01:00

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 07/07/2023 23:59.
04/07/2023 14:53

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº:0800439-37.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA Requerido: Banco BMG S/A ATO ORDINATÓRIO Com respaldo no artigo 1º, inciso XI, da Portaria nº 01/2018, deste Juízo e considerando que a contestação de ID. 102530144, foi apresentada tempestivamente, INTIMO o advogado da parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das preliminares e/ou documentos argüidos na contestação.

Marcelino Vieira/RN, 1 de julho de 2023 MARIA AURICÉLIA MARQUES VIANA Chefe de Secretaria
01/07/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
01/07/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 10:37

Juntada de Petição de contestação
21/06/2023 17:23

Juntada de Petição de comunicações
07/06/2023 22:14

Publicado Intimação em 07/06/2023.
07/06/2023 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
07/06/2023 21:55

Publicado Citação em 07/06/2023.
07/06/2023 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 06:28

Conclusos para despacho
02/06/2023 06:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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