TJRN - 0822795-30.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0822795-30.2024.8.20.5001 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA Polo passivo LUIZ FERNANDO CRUZ DE SOUSA Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC/2015, em razão da inércia em promover a citação do requerido.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo foi correta, considerando a ausência de cumprimento do comando judicial que intimou a parte para se manifestar sobre a citação infrutífera, tendo o juízo sentenciante oportunizado à parte o prosseguimento do feito anteriormente, em que pese o apelante ter perdido o prazo em diversas oportunidades do processo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ausência de citação da parte requerida inviabiliza o desenvolvimento válido e regular do processo, conforme prevê o art. 485, inciso IV, do CPC/2015. 4.

A inércia do autor, ao não atender ao chamamento judicial legitima a extinção do feito sem resolução de mérito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC/2015, quando o autor não se manifesta após a intimação relativa à citação frustrada. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 240, § 2º, e 485, III, IV e §1º.

Jurisprudência relevante citada: TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0816005-11.2021.8.20.5106, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 31/07/2024, PUBLICADO em 01/08/2024; TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0898274-97.2022.8.20.5001, Dra.

Martha Danyelle Barbosa substituindo Des.

Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/06/2024, PUBLICADO em 18/06/2024.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da presente Ação de Busca e Apreensão proposta contra LUIZ FERNANDO CRUZ DE SOUSA, declarou extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que o autor, ainda que intimado, não se manifestou nos autos.

Em suas razões recursais (Id 29473305), a parte autora, ora apelante, alega que “foram realizadas diversas diligências para apreensão do veículo, no entanto, todas restaram infrutíferas.

Acontece que, após a devolução do mandado que restou frustrado, o juízo entendeu que deveria extinguir o feito, sem resolução de mérito, antes de decorrido o prazo de manifestação”.

Afirma que “a teor do que dispõe o art. 485, §1º, do CPC, não poderá o magistrado extinguir o feito, sem resolução do mérito, sem antes conceder à parte a possibilidade de se manifestar previamente”, tendo o Juízo a quo incorrido em violação à não surpresa.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para fins de anulação da sentença, com retorno dos autos à primeira instância para regular processamento do feito.

Sem contrarrazões por ausência de relação processual.

Ausente hipótese que justifique a intervenção do Ministério Público (artigo 176 do CPC), deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da presente apelação cível.

Trata-se, na origem, de ação de busca e apreensão em que o autor pediu, em apertada síntese, a expedição do mandado de busca e apreensão do bem mencionado na inicial, em razão da inadimplência do devedor.

Iniciada a demanda e deferida a medida liminar, os mandados de citação foram devolvidos sem cumprimento (Ids 29473287 e 29473292).

Por sua vez, a parte apelante, apesar de intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar nos autos (certidão de Id 29473296), mesmo advertido da possibilidade de extinção do feito.

Com isso, diante da inércia do recorrente, foi proferida a sentença recorrida, a qual extinguiu o feito sem resolução de mérito.

Com efeito, há ausência de pressuposto processual, na forma do inciso IV do art. 485 do CPC/2015, quando o autor deixa de promover a citação da parte requerida, nos moldes do art. 240, §2º do CPC/2015, o que se observa na espécie, ante o não cumprimento do chamamento judicial para regularizar a lide, de forma que a sentença não merece reforma.

Ademais, acerca da alegada violação aos princípios da eficiência e da economia processual, pontuo que estes princípios normativos não autorizam o juiz a deixar de seguir as regras normativas expressamente consignadas pelo legislador no CPC.

Ademais, as intimações realizadas pelo Magistrado de Piso e não atendidas pela demandante, por si só, refutam a tese de violação ao princípio da não-surpresa e do cerceamento de defesa.

Sobre a temática, colaciono os seguintes julgados desta Corte: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO.

ART. 485, IV DO CPC.

VIABILIDADE.

BANCO AUTOR QUE DEIXOU DE RESPONDER AO COMANDO JUDICIAL NO SENTIDO DE VIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO OU REQUERER CONVERSÃO DESTE EM AÇÃO EXECUTIVA.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR OU DE SEUS ADVOGADOS.

AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA.

ART. 10 DO CPC.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.- Para extinguir um processo sem resolução do mérito por motivo de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, não se faz necessária a intimação pessoal da parte autora ou de seu advogado para suprir qualquer falta.- No mais, inexiste decisão surpresa, pois a sentença examinou à questão da ausência de pressuposto processual, da qual a parte já se encontrava ciente por ocasião de sua intimação anterior, em nenhum momento trazendo outros temas que pudessem ensejar violação à regra disposta nos arts. 8º, 9º e 10 do CPC. (APELAÇÃO CÍVEL, 0816005-11.2021.8.20.5106, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 31/07/2024, PUBLICADO em 01/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 485, IV, DO CPC.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COOPERAÇÃO E NÃO SURPRESA.

PRECEDENTES.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0898274-97.2022.8.20.5001, Dra.

Martha Danyelle Barbosa substituindo Des.

Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/06/2024, PUBLICADO em 18/06/2024) Ante o exposto, nego provimento ao apelo. É como voto.

Natal, data da sessão.

Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 3 Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0822795-30.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 05-05-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 22 de abril de 2025.