12/05/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 00:56

Publicado Intimação em 18/10/2024.
07/12/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
06/12/2024 11:09

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/12/2024 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/12/2024 20:23

Publicado Intimação em 10/10/2023.
04/12/2024 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
29/11/2024 09:28

Publicado Intimação em 06/06/2024.
29/11/2024 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
27/11/2024 16:24

Publicado Intimação em 06/06/2024.
27/11/2024 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
27/11/2024 08:31

Publicado Intimação em 18/10/2024.
27/11/2024 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
26/11/2024 12:06

Publicado Intimação em 06/06/2024.
26/11/2024 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
24/11/2024 06:43

Publicado Intimação em 18/10/2024.
24/11/2024 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
23/11/2024 05:41

Publicado Intimação em 07/11/2024.
23/11/2024 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
22/11/2024 22:48

Publicado Intimação em 18/10/2024.
22/11/2024 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
06/11/2024 17:14

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 17:11

Juntada de Certidão
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº: 0800431-60.2023.8.20.5143 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que junto alvará expedido do SISCONDJ, referente aos presentes autos.

MARCELINO VIEIRA/RN, 5 de novembro de 2024 JOSE LIOMAR DO NASCIMENTO FILHO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/11/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 09:43

Juntada de Certidão
24/10/2024 16:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0800431-60.2023.8.20.5143 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, INTIMO a parte exequente, através de seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do despacho de ID 133785586, informar os dados bancários/valores do(s) beneficiário(s), para confecção do(s) alvará(s) correspondente(s), referentes aos presentes autos.

Marcelino Vieira/RN, 16 de outubro de 2024 JOSE LIOMAR DO NASCIMENTO FILHO Chefe de Secretaria
16/10/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 08:16

Conclusos para despacho
15/10/2024 17:42

Recebidos os autos
15/10/2024 17:42

Juntada de intimação de pauta
25/07/2024 10:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/07/2024 10:23

Expedição de Ofício.
24/07/2024 21:55

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2024 02:05

Decorrido prazo de ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:41

Decorrido prazo de ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 01:34

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 01:34

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 01:56

Decorrido prazo de FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 01:56

Decorrido prazo de FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO em 02/07/2024 23:59.
02/07/2024 15:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/06/2024 10:35

Conclusos para decisão
28/06/2024 10:35

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:40

Juntada de Petição de apelação
27/06/2024 06:20

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 06:20

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 26/06/2024 23:59.
06/06/2024 13:25

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
06/06/2024 12:06

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
06/06/2024 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo: 0800431-60.2023.8.20.5143 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA MOREIRA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Cuidam-se os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA envolvendo as partes em epígrafe, devidamente qualificadas.

Iniciado o cumprimento de sentença, o exequente informou como devida a importância de R$ 13.790,37 (treze mil, setecentos e noventa reais e trinta e sete centavos).

Intimado, o executado juntou comprovante de depósito judicial ao id nº 120319692 e impugnação intempestiva ao id nº 121313526. É o que importa relatar.

Dispõe o Código de Processo Civil no art. 918, inciso I – aplicável ao cumprimento de sentença, que "o juiz rejeitará liminarmente os embargos, quando intempestivos".

Conforme se extrai do texto legal, o prazo que dispõe a parte devedora para apresentação de embargos é peremptório, não podendo ser ampliado ou restringido, sob pena de violação ao devido processo legal, mormente quando se trata de regras processuais, que existem para garantir a paridade de armas no processo.

No caso dos autos, conforme art. 525 e ss. do Código de Processo Civil, o prazo para impugnar o cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias.

Assim, verifica-se a apresentação extemporânea da peça defensiva, já que o prazo chegou a termo em 09/05/2024.

Nesse pórtico, os Tribunais vêm decidindo que a rejeição liminar dos embargos intempestivos não dependem da análise da matéria de fundo alegada, configurando-se em prejudicial de mérito: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRETENSÃO DE ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO À CONTADORIA JUDICIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

MÉRITO.

CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA.

INOCORRÊNCIA.

IMPUGNAÇÃO.

INTEMPESTIVA.

INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DE INCIDÊNCIA DE HONORARIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO. 1.

Para que seja considerado admissível o recurso de agravo de instrumento, é preciso estar configurado o interesse recursal, consubstanciado na necessidade e utilidade da reforma da decisão recorrida. 1.1.

Constatado que houve determinação, de ofício, de remessa dos autos à contadoria judicial, carece o agravante de interesse recursal em relação a tal pretensão. 2.

Observado, no caso concreto, que o depósito do quantum exequendo somente foi efetivado após o decurso do prazo legal, mostra-se cabível a aplicação da multa e de honorários advocatícios, na forma prevista no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. 3.

Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, sem que tenha havido o pagamento voluntário da dívida, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente sua impugnação. 3.1.

Proposta a impugnação ao cumprimento de sentença após o decurso do prazo legal, tem-se por correta a sua rejeição em decorrência da manifesta intempestividade. 4.

Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. (TJDFT.

Acórdão 1626841, 07268276920228070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2022, publicado no PJe: 26/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em apreço, não pode este juízo acolher os embargos manifestamente intempestivos.

Ante o exposto, nos termos dos arts. 525 e 918, I, do Código de Processo Civil, rejeito liminarmente a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, tendo em vista a flagrante intempestividade.

Outrossim, considerando o depósito voluntário, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e extingo o feito com fulcro no art. 924 do Código de Processo Civil.

Proceda a Secretaria Judiciária com a expedição de alvará em favor da exequente, ficando autorizada a expedição de alvará em favor do causídico para pagamento de honorários advocatícios caso conste do feito respectivo contrato e pedido expresso, bem como sucumbenciais.

Após, cobradas as custas (caso existam), arquive-se o feito com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

MARCELINO VIEIRA/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito
04/06/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/05/2024 16:00

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
23/05/2024 10:46

Conclusos para decisão
20/05/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 15:38

Conclusos para decisão
16/05/2024 15:38

Expedição de Certidão.
15/05/2024 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2024 17:38

Juntada de diligência
15/05/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 18:16

Conclusos para despacho
14/05/2024 18:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/05/2024 14:53

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/05/2024 01:16

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 09/05/2024 23:59.
30/04/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:46

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:46

Decorrido prazo de ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:46

Decorrido prazo de FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:18

Decorrido prazo de ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:18

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:18

Decorrido prazo de FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO em 25/04/2024 23:59.
18/04/2024 11:32

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
18/04/2024 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
18/04/2024 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 10:54

Expedição de Mandado.
16/04/2024 08:42

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 15:22

Conclusos para despacho
15/04/2024 15:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/03/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 14:23

Conclusos para despacho
06/03/2024 12:31

Recebidos os autos
06/03/2024 12:31

Juntada de intimação de pauta
30/10/2023 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/10/2023 15:13

Expedição de Ofício.
30/10/2023 12:11

Juntada de Petição de contrarrazões
22/10/2023 06:47

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 20/10/2023 23:59.
22/10/2023 06:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 20/10/2023 23:59.
06/10/2023 07:43

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 09:26

Juntada de Petição de apelação
30/09/2023 03:48

Publicado Intimação em 26/09/2023.
30/09/2023 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 14:37

Julgado procedente em parte do pedido
13/09/2023 15:08

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 14:42

Conclusos para julgamento
13/09/2023 14:13

Expedição de Certidão.
13/09/2023 14:12

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 11/09/2023 23:59.
15/08/2023 22:26

Publicado Intimação em 04/08/2023.
15/08/2023 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 01:01

Decorrido prazo de ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 02/08/2023 23:59.
02/08/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 07:29

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 01/08/2023 23:59.
01/08/2023 06:14

Decorrido prazo de FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO em 31/07/2023 23:59.
28/07/2023 14:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/07/2023 15:20

Conclusos para julgamento
24/07/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 01:56

Publicado Intimação em 06/07/2023.
08/07/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
08/07/2023 01:56

Publicado Intimação em 06/07/2023.
08/07/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
07/07/2023 05:42

Publicado Intimação em 06/07/2023.
07/07/2023 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
06/07/2023 11:16

Publicado Intimação em 06/07/2023.
06/07/2023 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:46

Juntada de Petição de contestação
21/06/2023 01:19

Decorrido prazo de ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 19:02

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 18:39

Decorrido prazo de FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO em 16/06/2023 23:59.
16/06/2023 03:09

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 15/06/2023 23:59.
06/06/2023 16:00

Publicado Intimação em 05/06/2023.
06/06/2023 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
06/06/2023 15:27

Publicado Citação em 05/06/2023.
06/06/2023 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 16:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/05/2023 12:23

Conclusos para decisão
31/05/2023 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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