TJRN - 0806022-32.2023.8.20.5004

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof.

Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0806022-32.2023.8.20.5004 Parte autora: REQUERENTE: DIONIR AUGUSTO DE LIMA Parte ré: REQUERIDO: PEDRO ALVES VIEGAS NETO DESPACHO Tendo em vista que o Exequente apresentou planilha atualizada com o valor total devido, intime-se o Executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados, podendo, se entender necessário, apresentar planilha própria de atualização.

Advirta-se que, caso permaneça silente, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pela parte Exequente.

Cumpra-se.

Natal/RN, (data e assinatura do sistema).

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof.

Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0806022-32.2023.8.20.5004 Parte autora: REQUERENTE: DIONIR AUGUSTO DE LIMA Parte ré: REQUERIDO: PEDRO ALVES VIEGAS NETO DESPACHO Intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o paradeiro dos bens elencados no documento de ID 158237223, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar (perdas e danos), nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para apreciação da medida cabível.

Cumpra-se.

Natal/RN, (data e assinatura do sistema).

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof.

Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0806022-32.2023.8.20.5004 REQUERENTE: DIONIR AUGUSTO DE LIMA REQUERIDO: PEDRO ALVES VIEGAS NETO SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração (ID 156365485) opostos por DIONIR AUGUSTO DE LIMA, ora embargante, em face da decisão ID 156240083, alegando omissão quanto à alguns dos pedidos formulados no pedido de cumprimento de sentença (ID 136322952).

Passo a decidir.

Nos termos do art. 48, caput, da Lei Federal de nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração poderão ser opostos com o fim de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais nas decisões judiciais proferidas.

No caso concreto, observo que o réu/embargante havia formulado diversos pedidos específicos, a saber: inicialmente, requereu a expedição de alvará judicial para transferência dos valores bloqueados à conta bancária do exequente, medida que já foi efetivada, e a determinação de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, o que foi deferido, porém não de forma automática e permanente, uma vez que não é possível o bloqueio continuado sem fundamento renovado, devendo ser observada a proporcionalidade e a razoabilidade na constrição patrimonial.

Também pleiteou ordens de penhora de cota de consórcio e de imóvel da empresa Núcleo Serviços e Administração Imob.

LTDA (CNPJ: 31.***.***/0001-12), apresentando, como suposta prova de propriedade, apenas uma procuração, a qual, por si só, não comprova a condição de sócio do executado na pessoa jurídica proprietária do imóvel.

Ainda que alegue que o executado se tornou único sócio da empresa, pesquisa realizada no sistema Sniper aponta que Sarah Dantas de Holanda Gomes figura como única sócia formal, não havendo documentos idôneos que demonstrem alteração contratual nesse sentido.

No tocante à empresa Pedro A Viegas Neto LTDA (CNPJ: 02.***.***/0001-67), ainda que de fato pertença ao executado, não houve nos autos pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, razão pela qual não há medida constritiva cabível no momento.

Relativamente ao cofre mencionado, o oficial de justiça já diligenciou no endereço do executado (ID 147790454) e não localizou nenhum bem penhorável.

No que diz respeito ao pedido de aplicação de nova multa cominatória ou de elevação do teto da multa já fixada, entendo ser incabível, pois a multa atualmente fixada já atinge patamar suficiente para compelir o cumprimento da obrigação, evitando excesso ou enriquecimento sem causa.

A respeito do pedido de expedição de ordem de busca e apreensão dos bens integrantes da obrigação de fazer, observo que não consta nos autos informação sobre o local onde tais bens se encontram.

Portanto, intime-se o réu para, no prazo de cinco dias, indicar o endereço de localização dos referidos bens, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar.

Por fim, quanto ao pedido de expedição de ofícios aos sistemas de investigação patrimonial, embora tenha sido realizada consulta ao sistema Sniper, não houve consulta ao Infojud, motivo pelo qual defiro a requisição, via Infojud, das três últimas declarações de imposto de renda do executado, para melhor apuração patrimonial.

Diante do exposto, acolho PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por DIONIR AUGUSTO DE LIMA, para suprir a parcial omissão verificada na decisão ID 156240083, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para suprir a omissão verificada na decisão ID 156240083, nos seguintes termos: Onde se lê: "Diante do exposto defiro que se proceda a tentativa de penhora nas contas da parte executada por meio do SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo período de 30 dias.

Caso a diligência reste negativa, conclua-se para sentença de extinção." Leia-se: "Diante do exposto, defiro que se proceda a tentativa de penhora nas contas da parte executada por meio do SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo período de 30 dias.

Ademais, determino que se consulte o Infojud para obtenção das três últimas declarações de imposto de renda do executado.

Por fim, intime-se o réu para, no prazo de cinco dias, informar o endereço onde se encontram os bens integrantes da obrigação de fazer, sob pena de conversão desta em obrigação de pagar.

Intime-se também o autor para que, no mesmo prazo, apresente a descrição pormenorizada dos referidos bens, indicando, ainda, o respectivo valor aproximado." Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, (data e assinatura do sistema) Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0806022-32.2023.8.20.5004 REQUERENTE: DIONIR AUGUSTO DE LIMA REQUERIDO: PEDRO ALVES VIEGAS NETO DECISÃO Trata de processo no qual o exequente requer que seja efetivada a busca e constrição de bens por meio do sistema SISBAJUD, com a devida utilização da nova ferramenta denominada “teimosinha”, de forma reiterada e permanente, renovada após o decurso de cada 30 (trinta) dias, até a integral satisfação do crédito exequendo.

Ao contrário dos processos que tramitam na Justiça Comum diferem dos que tramitam pelos Juizados Especiais, que são orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e principalmente a celeridade, o que impede que o processo tramite infinitamente por contrariar os princípios norteadores.

A jurisprudência entende ser possível a reiteração de pedido de penhora via Sistema Bacenjud, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade, além de ser imprescindível a demonstração de indícios de alteração da situação econômica do executado, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor, conforme abaixo colacionado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PEDIDO DE PESQUISA BACENJUD.

CNPJ AINDA NÃO DILIGENCIADO.

DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA.

DESNECESSIDADE.

ARQUIVAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência no sentido de ser possível a reiteração de pedido de penhora via Sistema Bacenjud caso as pesquisas anteriores tenham restados infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade. 2.

Além disso, é imprescindível a demonstração de indícios de alteração da situação econômica do executado, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor. 3.

Entretanto, se a hipótese dos autos não for de reiteração de pedido de pesquisa via Bacenjud, mas de realização de pesquisa de CNPJ/CPF ainda não diligenciado, não há que se falar em necessidade de demonstração de indícios quanto a alteração da situação econômica do executado. 4.

Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1314998, 07427691520208070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no DJE: 19/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA ON-LINE.

RENOVAÇÃO DO PEDIDO.

RAZOABILIDADE.

INEXISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO.

INDEFERIMENTO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3.

Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017.

Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta.

Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes.

O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado.

O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line.

A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso.

Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor.

Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4.

O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5.

Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6.

Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.) Diante do exposto defiro que se proceda a tentativa de penhora nas contas da parte executada por meio do SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo período de 30 dias.

Caso a diligência reste negativa, conclua-se para sentença de extinção.

Expeça-se alvará para liberação do valor depositado (Id 149676625) em favor do autor, utilizando os dados bancários indicados na petição Id 156149067.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 1 de julho de 2025 JOSE MARIA NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0806022-32.2023.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 20-08-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 20 a 26/08/2024.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 25 de julho de 2024.