03/09/2025 01:48

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0860746-29.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: RECORRENTE: FRANCISCO WELITTON DE SOUZA Réu: RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA

Vistos...

Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCO WELITTON DE SOUZA, neste Juizado Fazendário, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando que é servidor público estadual, matrícula 122.159-0, vínculo 1, em que pleiteia o pagamento da retroativo do ADTS, de 20% referente ao período de 17/09/2020 a 01/04/2022.

Devidamente citado, o Estado apresentou contestação, com preliminares de ausência de requerimento administrativo e da prescrição quinquenal, no mérito, pleiteando a improcedência dos pedidos constantes na inicial. É o que importa relatar.

Presentes, portanto, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Da Preliminar de Prescrição De início, não há de falar em prescrição, já que a cobrança cf. exordial, remonta ao período de 17/09/2020 a 01/04/2022, e, de outro lado a ação foi proposta em 16/08/2022, quando não havia esvaído o prazo quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto n 20.910/1932.

Assim, rejeito a preliminar de prescrição.

Da Preliminar de Ausência de Requerimento Em relação à alegação de falta de interesse de agir, é entendimento assente nas Turmas Recursais do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte a desnecessidade de requerimento administrativo prévio para discutir, em geral, direitos de servidores públicos.

Assim, também rejeito a referida preliminar.

Decido.

Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

O cerne desta demanda cinge-se à análise da possibilidade de impor ao demandado a obrigação de pagamento da diferença do ADTS, de 20%, referente ao período de 17/09/2020 a 01/04/2022.

A Lei Complementar n.º 122/1994, que regulamenta o pagamento das gratificações e adicionais devidos aos servidores do Estado do Rio Grande do Norte, assim estabeleceu: Art. 75.

O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios, incidindo sobre o vencimento a que se refere o artigo 53, acrescido, se for o caso, da representação prevista no artigo 68, observado o disposto no artigo 117, § 3º Parágrafo único.

O servidor faz jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio.

Tem-se ainda que o Adicional por Tempo de Serviço (ADTS), o art. 49, II, §2º da Lei Complementar Estadual 322/2006 (Estatuto do Magistério), disciplina que o adicional por tempo de serviço corresponde a cinco por cento do vencimento básico dos cargos públicos efetivos de Professores e Especialistas de Educação, sendo devido a cada quinquênio de serviço público efetivo, até o limite de sete quinquênios.

Em relação ao tema, mister destacar que a Lei Federal nº 173/2020, ao estabelecer o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), impediu a contagem de tempo de período aquisitivo para efeito de concessão de licença prêmio a contar de 28/05/2020 até 31/12/2021, consoante disposto no art 8º, inciso IX do referido diploma.

Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.

Como exceção, a Lei Complementar 191/2022 acrescentou ao art. 8º da LC 173/2020, possibilitando apenas o cômputo desse período (28/05/2020 até 31/12/2021) para efeito de concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio não gozadas, em benefício dos servidores da saúde e da segurança pública, o que não é o caso dos autos: Art. 8º (...) (...) § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; (...) IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022.

De fácil compreensão, destarte, que o tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, que corresponde a 1 ano, 7 meses e 4 dias, não pode ser contato como período aquisitivo para fins do quinquênio pleiteado, é a vedação legal prevista no inciso IX do artigo 8º.

Ainda deve ser considerado, conforme explanado acima, a LC 173/2020 obstou a contagem do prazo nela consignado para fins de concessão de quinquênios.

Desta feita deve-se suspender o período aquisitivo entre 28/05/2020 a 31/12/2021.

No caso dos autos, o servidor não se enquadra na situação resguardada pela LC nº 191/2022, por ser Professor, portanto, está inserido na categoria de servidor comum, portanto, verifica-se que deverá ser subtraído da contagem de tempo de serviço da requerente o período de 28/05/2020 a 31/12/2021. À vista disso e com base nas provas inseridas nestes autos, observo que a parte autora ingressou no serviço público estadual em 17/08/2000 (ID nº 87036634), de modo que atingiria, em regra, o 4º quinquênio em 17/08/2020, 20 (vinte) anos o equivale a 7.305 dias.

No entanto, conforme consta da certidão de tempo de serviço id. nº 145360092, pg. 1/2, considerando o período de l7/08/2000 à 28/02/2025, restou consignado da referida certidão que acumulou 8.962 (oito mil, novecentos e setenta e dois) dias líquidos de tempo de serviço.

Portanto, após simples cálculo aritmético, e respeitando a disposição e vigência da Lei Federal 173/2020, retomado a contagem a partir de 01/01/2022, a parte autora atingiria os requisitos para o ADTS de 20% em 21/03/2022.

E considerando que consta da Ficha Financeira id. nº 87036635, pg. 104, que a parte autora passou a receber ADTS em abril de 2022 o correspondente a 20% de seu vencimento básico, logo, torna-se inaplicável o reconhecimento do percentual do ADTS em 20% (vinte por cento) a contar de 17/09/2020 a 01/04/2022, tendo em vista que nesse período a parte autora não atingiu o lapso temporal para o direito, fazendo jus ao recebimento no mês subsequente, qual seja, abril de 2022.

A jurisprudência, inclusive, reforça que o Poder Judiciário não pode validar concessões que contrariem disposições de ordem pública, especialmente quando se trata de normas federais que regem a despesa pública e visam ao equilíbrio das contas públicas dos entes federados.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Deixar para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11).

Não havendo recurso ou julgado este, mantida a sentença, certifique-se o trânsito em julgado.

Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, e independente de novo despacho, remetam-se os autos para Turma Recursal.

Intimem-se.

Nada sendo requerido em quinze (15) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/09/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:30

Julgado improcedente o pedido
01/07/2025 09:45

Conclusos para julgamento
27/06/2025 00:15

Expedição de Certidão.
27/06/2025 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO WELITTON DE SOUZA em 26/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:54

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Endereço: Praça 7 de Setembro (antiga sede do TJRN) Contato: 3673-8915 (fixo), 98871-9255 (Whtasapp) e Email: [email protected] Processo nº: 0860746-29.2022.8.20.5001 A T O O R D I N A T Ó R I O Com permissão no Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e das disposições contidas na Portaria 001/2023 - SUJEFP, de 22/03/2023, intime-se parte AUTORA para apresentar RÉPLICA à contestação, em 15 dias, diante da existência de preliminares, prejudiciais e documentação com a defesa.

Natal, 2 de junho de 2025 LUCIANO ALFREDO DA CRUZ Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/06/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:52

Juntada de ato ordinatório
25/05/2025 12:36

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 09:20

Conclusos para despacho
05/03/2025 07:21

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 19:38

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 08:25

Conclusos para despacho
13/01/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:56

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 11:52

Conclusos para despacho
26/09/2024 13:24

Recebidos os autos
26/09/2024 13:24

Juntada de intimação de pauta
12/01/2023 07:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/01/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 08:36

Conclusos para decisão
13/12/2022 04:33

Expedição de Certidão.
13/12/2022 04:33

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/12/2022 23:59.
08/11/2022 21:58

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 21:55

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 12:03

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 06/10/2022 23:59.
27/09/2022 11:22

Juntada de Petição de recurso inominado
12/09/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 11:26

Indeferida a petição inicial
01/09/2022 11:22

Conclusos para despacho
31/08/2022 13:02

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 23:51

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 16:44

Conclusos para despacho
16/08/2022 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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