22/09/2025 12:38

Conclusos para despacho
22/09/2025 11:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/09/2025 06:00

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
12/09/2025 00:45

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0823853-15.2017.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BRICK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME REQUERIDO: CRISTOVAO TOME DO NASCIMENTO DESPACHO Intime-se o executado para informar se concorda com os termos da petição de Id. 159826039, no prazo de 5 (cinco) dias.

P.I.

NATAL/RN, 10 de setembro de 2025.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/09/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2025 06:40

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/08/2025 12:43

Conclusos para despacho
05/08/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 02:12

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0823853-15.2017.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CRISTOVAO TOME DO NASCIMENTO REU: BRICK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DESPACHO Inicialmente, faça-se a inversão dos polos da relação processual, dada a sentença proferida no Id. 129089821.

Em seguida, considerando-se a certidão de Id. 150562091, intime-se a exequente BRICK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, pessoalmente, para se pronunciar sobre a proposta de pagamento contida no Id. 136583563, no prazo de 5 (cinco) dias.

Com a manifestação, ou transcorrido o prazo supra, à conclusão.

P.I.

NATAL/RN, 23 de julho de 2025.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/07/2025 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 09:59

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:58

Decorrido prazo de exequente em 24/04/2025.
25/04/2025 00:35

Decorrido prazo de 4ª Defensoria Cível de Natal em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:07

Decorrido prazo de 4ª Defensoria Cível de Natal em 24/04/2025 23:59.
08/04/2025 10:49

Juntada de Petição de petição incidental
25/03/2025 02:05

Publicado Intimação em 24/03/2025.
25/03/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/03/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2024 01:07

Publicado Intimação em 26/08/2024.
07/12/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
06/12/2024 07:04

Publicado Intimação em 26/08/2024.
06/12/2024 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
03/12/2024 13:19

Publicado Intimação em 25/07/2024.
03/12/2024 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/11/2024 14:14

Publicado Intimação em 25/07/2024.
23/11/2024 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
19/11/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 12:06

Juntada de Petição de petição incidental
11/10/2024 14:23

Conclusos para despacho
11/10/2024 14:23

Transitado em Julgado em 23/09/2024
11/10/2024 11:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/09/2024 04:36

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO ROMANO em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 04:25

Decorrido prazo de KALEB CAMPOS FREIRE em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 04:41

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:47

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 19/09/2024 23:59.
03/09/2024 04:14

Decorrido prazo de KALEB CAMPOS FREIRE em 02/09/2024 23:59.
29/08/2024 14:43

Audiência Instrução cancelada para 12/09/2024 10:30 12ª Vara Cível da Comarca de Natal.
24/08/2024 00:44

Decorrido prazo de KALEB CAMPOS FREIRE em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO:0823853-15.2017.8.20.5001 AUTOR: CRISTOVAO TOME DO NASCIMENTO REU: BRICK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME SENTENÇA CRISTOVAO TOME DO NASCIMENTO, devidamente qualificado, através de advogado legalmente constituído, ajuizou ação declaratória de nulidade cláusula contratual em face de BRICK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – ME, alegando que desistiu do negócio em razão da demora do envio da documentação ao Banco e da demora na entrega da obra.

A ré, por sua vez, afirma que o autor desistiu do negócio por não conseguir o financiamento perante a Caixa Econômica Federal.

Em petição que repousa nos autos, a parte autora requereu a desistência do feito.

A parte ré concordou e requereu a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais e litigância de má-fé.

Observa-se que a desistencia à pretensão ocorreu depois da contestação, em que a parte autora constatou a inviabilidade da pretensão formulada, em particular após a juntada de ofício da CEF (ID 101407367) informando que a capacidade financeira do autor à época não era suficiente para realizar o financiamento requerido.

Sem óbice a essa postulação, homologo a desistência pedida e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para que surta seus efeitos legais.

Tendo em vista a ocorrência da hipótese prevista pelo art. 80, II, CPC, em virtude dos fatos jurídicos aqui narrados e dos documentos anexados aos autos, que demonstram a conduta censurável do demandante de trazer ao Judiciário demanda sabidamente infundada, faltando com a verdade, impõe-se o reconhecimento da litigância de má-fé.

Ante o exposto, condeno o demandante a suportar a multa de 2% (dois por cento) pela litigância de má-fé, bem como a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), ambas a incidir sobre o valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II e 85, § 2º, ambos do CPC, tendo em vista a simplicidade do feito e a desnecessidade e audiência de instrução.

Contudo, suspendo a exigibilidade das duas últimas verbas (despesas processuais e honorários advocatícios) nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante o benefício da justiça gratuita concedido ao autor.

Cancele-se a audiência designada em ID 126331900.

Arquivem-se os autos.

P.R.I.

Natal/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/08/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 10:24

Extinto o processo por desistência
21/08/2024 11:52

Conclusos para julgamento
21/08/2024 01:20

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 15:38

Publicado Intimação em 05/08/2024.
06/08/2024 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
06/08/2024 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
06/08/2024 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
06/08/2024 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
06/08/2024 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
06/08/2024 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0823853-15.2017.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): CRISTOVAO TOME DO NASCIMENTO Réu: BRICK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte requerida, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do pedido de desistência (ID 127392382), requerendo o que entender de direito.

Natal, 1 de agosto de 2024.

FLADOALDA ARAUJO CORDEIRO Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
01/08/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0823853-15.2017.8.20.5001 POLO ATIVO: CRISTOVAO TOME DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: BRICK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DESPACHO Intimem-se as partes para manifestação sobre o ofício de ID 101407367, no prazo de 15 dias.

Apraze-se audiência de instrução, conforme determinado em ID 4947594, para oitiva das testemunhas arroladas em ID 101407367.

Destaco que cabe aos advogados da(s) parte(s) proceder à informação/intimação das testemunhas arroladas pela parte que representa para o dia e horário da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

Deve, para tanto, comprovar a intimação/informação da testemunha mediante o envio de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.

Registro que a inércia do advogado da parte em realizar a intimação a que se refere o parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC, importa em desistência da inquirição da testemunha.

A presente audiência de instrução ocorrerá de forma presencial na sala de audiências deste juízo, a ser realizada no dia 12/09/2024 às 10:30h Natal/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/07/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:43

Audiência Instrução designada para 12/09/2024 10:30 12ª Vara Cível da Comarca de Natal.
23/07/2024 12:41

Audiência Instrução cancelada para 17/03/2020 08:30 12ª Vara Cível da Comarca de Natal.
19/07/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 11:00

Conclusos para despacho
06/06/2023 11:00

Juntada de Certidão
23/05/2023 09:07

Juntada de Certidão
30/01/2023 14:37

Juntada de Certidão
09/11/2022 23:44

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 13:02

Conclusos para despacho
23/05/2022 16:01

Expedição de Certidão.
23/01/2022 21:18

Expedição de Certidão.
30/08/2021 19:47

Juntada de Certidão
29/08/2021 22:23

Expedição de Ofício.
17/09/2020 03:04

Decorrido prazo de Kaleb Campos Freire em 16/09/2020 23:59:59.
17/09/2020 02:24

Decorrido prazo de Kaleb Campos Freire em 16/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 11:01

Decorrido prazo de Marcos Antônio Inácio da Silva em 10/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 00:08

Decorrido prazo de Marcos Antônio Inácio da Silva em 10/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 16:54

Decorrido prazo de Rodrigo Ribeiro Romano em 08/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 16:52

Decorrido prazo de Rodrigo Ribeiro Romano em 08/09/2020 23:59:59.
14/08/2020 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2020 11:07

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 11:07

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 10:56

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 09:42

Conclusos para julgamento
14/08/2020 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2020 09:41

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 09:41

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 17:05

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 00:32

Conclusos para despacho
13/08/2020 00:31

Expedição de Certidão.
07/05/2020 16:51

Decorrido prazo de KALEB CAMPOS FREIRE em 06/05/2020 23:59:59.
26/04/2020 14:46

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO ROMANO em 13/03/2020 23:59:59.
26/04/2020 11:48

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 12/03/2020 23:59:59.
17/03/2020 07:42

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 07:42

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2020 17:26

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 16:50

Juntada de Petição de substabelecimento
16/03/2020 16:22

Conclusos para despacho
14/02/2020 12:34

Expedição de Ofício.
14/02/2020 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2020 12:26

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 12:26

Expedição de Outros documentos.
04/12/2019 10:32

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019 13:13

Conclusos para despacho
28/11/2019 13:12

Expedição de Outros documentos.
28/11/2019 13:10

Audiência instrução designada para 17/03/2020 08:30.
27/11/2019 00:41

Decorrido prazo de KALEB CAMPOS FREIRE em 26/11/2019 23:59:59.
15/11/2019 01:25

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 13/11/2019 23:59:59.
11/11/2019 12:23

Juntada de Petição de petição
04/11/2019 10:43

Juntada de Petição de petição
15/10/2019 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2019 15:52

Expedição de Outros documentos.
15/10/2019 15:52

Expedição de Outros documentos.
02/10/2019 17:23

Outras Decisões
03/06/2019 14:03

Conclusos para decisão
03/12/2018 10:12

Juntada de Petição de petição
08/11/2018 18:18

Juntada de Petição de contestação
18/10/2018 15:26

Juntada de Petição de substabelecimento
17/10/2018 11:18

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
17/10/2018 11:18

Audiência conciliação realizada para 17/10/2018 09:00.
17/10/2018 00:51

Juntada de Petição de procuração
28/08/2018 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2018 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2018 11:15

Expedição de Mandado.
09/08/2018 11:15

Expedição de Outros documentos.
09/08/2018 11:07

Audiência conciliação designada para 17/10/2018 09:00.
09/08/2018 11:06

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
08/08/2018 11:30

Juntada de Petição de petição
06/08/2018 17:40

Juntada de documento de comprovação
31/07/2018 10:09

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
31/07/2018 10:08

Audiência conciliação realizada para 31/07/2018 09:30.
27/07/2018 08:23

Juntada de Petição de substabelecimento
26/06/2018 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2018 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2018 11:16

Expedição de Outros documentos.
26/06/2018 10:22

Audiência conciliação designada para 31/07/2018 09:30.
11/10/2017 01:03

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 10/10/2017 23:59:59.
14/09/2017 16:54

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
14/09/2017 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2017 16:53

Expedição de Outros documentos.
12/06/2017 17:16

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2017 10:03

Conclusos para despacho
08/06/2017 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2017

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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