11/09/2025 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/09/2025 23:59.
22/08/2025 06:21

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 13:32

Juntada de Petição de outros documentos
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0905075-29.2022.8.20.5001 EXEQUENTE(S): LUCIANA SILVA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como LUCIANA SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO(S): INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE PRECATÓRIO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou (ID 156676584) com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 79.314,79 (setenta e nove mil, trezentos e quatorze reais e setenta e nove centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 07/02/2025, conforme ID 142289227.

Em relação ao cálculo do desconto previdenciário, aplica-se, no caso, o regime de CAIXA.

Em atenção à Resolução 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017, considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20% (vinte por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 90335640), em favor de Renato Luidi Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ n° 27.***.***/0001-62, consonante petição de ID XX.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme acórdão de ID 137124351, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados.

Quanto a eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, § 8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017).

Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora.

Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários.

Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, AUTORIZANDO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se alvará para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento do Precatório.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
19/08/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 07:52

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
08/08/2025 07:52

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/07/2025 11:04

Conclusos para despacho
09/07/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/07/2025 23:59.
06/07/2025 20:40

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 23:29

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 08:45

Conclusos para despacho
13/05/2025 21:47

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:36

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0905075-29.2022.8.20.5001 EXEQUENTE(S): LUCIANA SILVA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como LUCIANA SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO(S): INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Vistos, etc.

Tratam os presentes autos de pedido de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 1º Juizado Especial da Fazenda Pública.

Notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, para cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER, no prazo de 30 (trinta) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa.

Decorrido o prazo sem informação nos autos sobre o cumprimento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar informando se a Obrigação de Fazer foi devidamente cumprida e requerer o que entender de direito.

Em caso de descumprimento, sigam os autos conclusos para a adoção de providências cabíveis.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
01/05/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 00:04

Decorrido prazo de Diretor Geral da Emater/RN, EMATER em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:02

Decorrido prazo de Diretor Geral da Emater/RN, EMATER em 11/04/2025 23:59.
28/02/2025 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 10:04

Juntada de diligência
14/02/2025 12:23

Expedição de Mandado.
11/02/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2025 20:16

Conclusos para despacho
08/02/2025 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 20:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/01/2025 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 18:25

Juntada de diligência
02/12/2024 07:25

Expedição de Mandado.
02/12/2024 07:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/11/2024 13:28

Recebidos os autos
26/11/2024 13:28

Juntada de intimação de pauta
27/10/2023 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/10/2023 18:26

Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2023 18:14

Juntada de Petição de recurso inominado
20/09/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 12:42

Juntada de Petição de outros documentos
14/09/2023 10:16

Embargos de Declaração Acolhidos
20/07/2023 16:09

Conclusos para decisão
13/06/2023 06:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/06/2023 23:59.
02/06/2023 11:43

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 13:43

Juntada de ato ordinatório
23/05/2023 02:28

Decorrido prazo de LUCIANA SILVA DE OLIVEIRA em 22/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/05/2023 23:59.
28/04/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
16/04/2023 14:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2023 07:54

Julgado procedente em parte do pedido
04/02/2023 01:50

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 16:07

Conclusos para julgamento
18/01/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 08:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/12/2022 09:47

Conclusos para julgamento
08/11/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
05/11/2022 22:39

Juntada de Petição de alegações finais
03/11/2022 17:25

Juntada de Petição de contestação
24/10/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 07:50

Conclusos para despacho
17/10/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
16/10/2022 20:03

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 10:19

Conclusos para despacho
14/10/2022 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0834138-57.2023.8.20.5001

Halisson Dantas de Azevedo

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Advogado: Renato Luidi de Souza Soares

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/04/2024 23:36

Exibir Processo

Processo nº 0834138-57.2023.8.20.5001

Halisson Dantas de Azevedo

Instituto de Assistencia Tecnica e Exten...

Advogado: Renato Luidi de Souza Soares

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/06/2023 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0813852-49.2023.8.20.5004

44.364.296 Maria Stephanie Rodrigues Per...

Associacao de Socorro Mutuo Moto Seguran...

Advogado: Renato de Assis Pinheiro

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/12/2023 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0813852-49.2023.8.20.5004

44.364.296 Maria Stephanie Rodrigues Per...

Associacao de Socorro Mutuo Moto Seguran...

Advogado: Renato de Assis Pinheiro

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/08/2023 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0823853-15.2017.8.20.5001

Brick Empreendimentos Imobiliarios LTDA ...

Cristovao Tome do Nascimento

Advogado: Kaleb Campos Freire

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/06/2017 10:03

Exibir Processo