TJRN - 0802260-05.2023.8.20.5102

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0802260-05.2023.8.20.5102 Parte Autora: MT DISTRIBUIDORA LTDA ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: MT DISTRIBUIDORA LTDA Endereço: AMINTAS BARROS, 4272, - de 3834 a 4426 - lado par, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59075-015 Parte Ré: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: desconhecido SENTENÇA (com força de MANDADO) Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato do Presidente da Comissão de Licitações e/ou do Prefeito do Município de Ceará-Mirim/RN, que declarou a empresa COMERCIAL APOLO LTDA vencedora do processo licitatório ao argumento de que houve afronta ao Termo de Referência do Edital, considerando que a referida empresa apresentou amostras dos produtos com características de SERIGRAFIA, enquanto o edital exigia SUBLIMAÇÃO.

Requereu, em sede de liminar, a SUSPENSÃO IMEDIATA do Pregão Eletrônico n.º 022/2022, sob pena de multa diária e demais sanções legais aplicadas ao caso.

Acostou documento.

Decisão indeferindo tutela antecipada. É o que importa relatar.

Decido.

Sabe-se que o procedimento licitatório é resguardado pelo princípio da vinculação ao edital, como preceitua o artigo 41 da lei 8.666/93.

Ocorre que na fase de habilitação, deve-se evitar exigências ou rigorismos inúteis.

Não se pode olvidar que o objetivo maior da licitação é garantir que a administração possa adquirir bens e serviços de qualidade, de acordo com a proposta mais vantajosa e conveniente.

Portanto, quanto maior número de licitantes aptos a prestar o serviço, melhor será para a administração.

Segundo Lucas Rocha Furtado: Não agir com excesso de formalismo ou não se ater a interpretações literais não significa violar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Ao contrário, deve o administrador usar o seu poder discricionário - nunca arbitrário - e a sua capacidade de interpretação para buscar as melhores soluções para as dificuldades concretas. (FURTADO, Lucas Rocha.

Curso de licitações e contratos administrativos. 5ª ed. revista, atualizada e ampliada.

Belo Horizonte: Fórum, 2013, p. 44).

Inafastável as lições sempre atuais de Hely Lopes Meirelles: "A desconformidade com o edital é de fácil verificação, pois basta o confronto da proposta com o pedido da Administração, para se evidenciar as divergências.

A proposta que desviar do pedido for omissa em pontos 'essenciais' é inaceitável, sujeitando-se à desclassifica (. ..). (. ..) A desconformidade ensejadora da desclassificação da proposta deve ser' substancial e lesiva à Administração ou aos outros licitantes, pois um simples lapso de redação, ou uma falha inócua na interpretação do edital, não deve propiciar a rejeição sumária da oferta .

Aplica-se aqui a regra universal do 'utile per inutile non vitiatur', que o direito francês resumiu no 'pas de nullité sans grief.

M elhor será que se aprecie uma proposta sofrível na apresentação mas vantajosa no conteúdo, do que desclassificá-la por um rigorismo formal e inconsentâneo com o caráter competitivo da licitação”. (Licitação e contratos administrativos, São paulo: RT) (grifado) O mesmo autor esclarece que: Procedimento formal, entretanto, não se confunde com" formalismo ", que se caracteriza por exigências inúteis e desnecessárias.

Por isso mesmo, não se anula o procedimento diante de meras omissões ou irregularidades formais na documentação ou nas propostas desde que, por sua irrelevância, não causem prejuízo à Administração ou aos licitantes. (MEIRELLES, Hely Lopes.

Direito administrativo brasileiro. 35ª ed.

São Paulo: Malheiros, 2009, p 275) Á título de elucidação, o Tribunal de Contas da União, de forma reiterada, entende que: Falhas formais, sanáveis durante o processo licitatório, não devem levar à desclassificação da licitante.

No curso de procedimentos licitatórios, a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo, respeitadas, ainda, as praxes essenciais à proteção das prerrogativas dos administrados. (Acordão 357/2015) A respeito, o STF já manifestou o repúdio ao formalismo exacerbado e enalteceu a supremacia do interesse público, a saber: “se de fato o edital é a “lei interna” da licitação, deve-se abordá-lo frente ao caso concreto tal qual toda norma emanada do Poder Legislativo, interpretando-a à luz do bom senso e da razoabilidade, a fim de que seja alcançado seu objetivo, nunca se esgotando na literalidade de suas prescrições.

Assim sendo, a vinculação ao instrumento editalício deve ser entendida sempre de forma a assegurar o atendimento do interesse público, repudiando-se que se sobreponham formalismos desarrazoados. [...] Se a irregularidade praticada pela licitante vencedora, que não atendeu à formalidade prevista no edital licitatório, não lhe trouxe vantagem nem implicou prejuízo para os demais participantes, bem como se o vício apontado não interferiu no julgamento objetivo das propostas, não se vislumbrando ofensa aos demais princípios exigíveis na atuação da Administração Pública, correta é a adjudicação do objeto da licitação à licitante que ofereceu a proposta mais vantajosa, em prestígio do interesse público, escopo da atividade administrativa.” (STF – RO em MS n. 23.714-1, DF, rel.

Min.

Sepúlveda Pertence).

Na hipótese, consta do Edital a exigência: 01 - CAMISETA COM MANGA CURTA GOLA V: Confeccionado em meia malha PA (52% Poliéster e 48% Algodão) com sua gramatura de 165 g/m², fio 30.1, na cor branca com azul royal suas mangas deverão ser confeccionadas em tecido (52% Poliéster e 48% Algodão) com gramatura de 165g/m², fio 30.1, na cor azul royal, personalizado com brasão do município em sublimação, nas cores oficiais, no tamanho padrão de 8 cm comprimento e 8 cm de largura, observando se os ajustes dessas medidas conforme o tamanho do fardamento deixando os assim proporcional ao tamanho. 02 - CAMISETA REGATA: Confeccionado em meia malha PA (52% Poliéster e 48% Algodão) com sua gramatura de 165 g/m², fio 30.1, na cor branca e azul royal.

A camiseta escolar regata deverá possuir uma gola e cavas tipo V, personalizada com brasão do município, em sublimação, nas cores oficiais, no tamanho padrão de 8 cm comprimento e 8 cm de largura observando se os ajustes dessas medidas conforme o tamanho do fardamento deixando-os assim proporcional ao tamanho.” (grifo acrescido).

Acontece que, conforme ressaltado na Decisão que indeferiu a tutela antecipada, em que pese a vinculação da Administração Pública e dos administrados aos termos da legislação, princípios e edital de regência do certame público, afronta o princípio da razoabilidade a anulação do certame em razão da empresa COMERCIAL APOLO LTDA vencedora do processo licitatório ter apresentado amostras dos produtos com características de SERIGRAFIA, enquanto o edital exigia SUBLIMAÇÃO.

Logo, não se mostra razoável e coerente determinar a anulação do ato administrativo que classificou a empresa COMERCIAL APOLO LTDA por exigências burocratizantes desmesuradas, excessivas e alheias à essencialidade do certame público, por caracterizar apego excessivo à formalidade em violação do princípio do formalismo moderado e em prejuízo da finalidade principal da licitação que é a busca da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

Dessa forma, restringindo-se a controvérsia dos presentes autos a simples irregularidade, não se pode, neste caso, inabilitar e, por conseguinte, anular o procedimento licitatório que elegeu a empresa vencedora do certame por excesso de formalismo, máxime quando não comprovadas quaisquer irregularidades substanciais do certame público.

Diante do exposto, DENEGO a segurança pleiteada.

CONDENO a parte sucumbente nas custas processuais e demais emolumentos previstos em lei; deixando de condená-la nos honorários advocatícios, por serem incabíveis em sede de mandado de segurança.

Intimem-se/notifiquem-se, as partes, quanto a presente sentença.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se para contrarrazões, bem como, para manifestação do Ministério Público.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões ou manifestação do Ministério Público, remeta-se ao Tribunal de Justiça para a apreciação do recurso.

Transitada em julgado, mantida a sentença, havendo pagamento das custas, arquive-se.

Não havendo o pagamento das custas, encaminhe-se ao COJUD.

SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN.

CEARÁ-MIRIM, data do sistema.

Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito