03/09/2025 00:37

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 17:35

Recebidos os autos
13/06/2025 17:35

Juntada de intimação de pauta
07/04/2025 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/04/2025 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/04/2025 23:59.
13/03/2025 02:37

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800572-57.2024.8.20.5139 Parte autora: FLAVIO MACHADO DOS SANTOS Parte ré: Banco BMG S/A SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de demanda submetida ao procedimento comum ordinário referente a ação de declaração de inexistência de empréstimo consignado e indenização por danos materiais e morais.

Em suma, a autora afirma que estão sendo realizados descontos na sua conta bancária em decorrência de suposto(s) contrato(s) de empréstimo(s) consignado(s) que não contratou.

Requer a declaração de inexistência do(s) contrato(s) e condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Invertido o ônus da prova.

Citado, o requerido contestou reforçando a regularidade na contratação e legalidade quanto as cobranças, pugnando pela improcedência da demanda.

Por fim, declara a inexistência de responsabilidade civil e que inexiste dano moral e material a ser indenizado (id. 128753753).

Réplica à contestação (id. 140662349).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demanda, pois o mérito será decidido em seu favor (parte a quem aproveite a decretação da nulidade), o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC.

Sendo assim, passo à análise do mérito.

Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, tendo em vista que as provas constantes nos autos são suficientes para a formação de um juízo sobre o mérito da demanda.

O ponto nuclear da demanda consiste na suposta existência de empréstimos consignados fraudulentos sob o Contrato nº cartão consignado (RCC) nº 17797830, limite R$ 1.663,00 (um mil seiscentos e sessenta e três reais) e alegada ocorrência de danos materiais e morais à parte autora.

Primeiramente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a instituição financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a parte autora qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com o art. 17 do referido diploma legal.

Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que o mesmo não teria fornecido a segurança e cautela que legitimamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC.

Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma OBJETIVA, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos ou força maior.

Ademais, à presente demanda aplicou-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual.

Cabe, portanto, à parte ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Analisado o caso concreto, nota-se que a parte autora apresentou extrato de histórico de consignações, demonstrando o desconto mensal por ordem do banco requerido, mas não apresentou extratos do período inicial da contratação, para demonstrar que não recebeu valores do contrato.

Logo, a parte autora não se desincumbiu de provar que não recebeu o valor do empréstimo, não cumprindo também o dever colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) ao fazer a juntada do referido extrato bancário no mês solicitado.

Por outro lado, na contestação, o Banco afirma a existência do contrato e a regularidade na contratação, apresentando a cópia da proposta e do contrato de empréstimo consignado, de foto selfie da autora firmando a contratação e comprovante de transferência do valor da contratação (id. 128753754, id. 128753754 - Pág. 20 e 128753757).

Ressalte-se que a contrato preenche todos os requisitos legais, não havendo indícios mínimos de que a autora contratou modalidade diferente de empréstimo da que realmente desejava, notadamente diante de todas as informações expostas no documento id. 128753754.

Logo, todas estas provas certificam a existência e validade do contrato cartão consignado (RCC) nº 17797830, limite R$ 1.663,00 (um mil seiscentos e sessenta e três reais), realizado entre as partes, o que inviabiliza a procedência da demanda. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

Apresentada apelação, com fulcro no art. 1.010, § 1º do CPC, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para se manifestar em no prazo legal.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

A secretaria proceda ao cumprimento de todas as diligências independentemente de nova conclusão.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Florânia/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
11/03/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:02

Juntada de Petição de apelação
28/02/2025 00:29

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/02/2025 23:59.
07/02/2025 01:35

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800572-57.2024.8.20.5139 Parte autora: FLAVIO MACHADO DOS SANTOS Parte ré: Banco BMG S/A SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de demanda submetida ao procedimento comum ordinário referente a ação de declaração de inexistência de empréstimo consignado e indenização por danos materiais e morais.

Em suma, a autora afirma que estão sendo realizados descontos na sua conta bancária em decorrência de suposto(s) contrato(s) de empréstimo(s) consignado(s) que não contratou.

Requer a declaração de inexistência do(s) contrato(s) e condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Invertido o ônus da prova.

Citado, o requerido contestou reforçando a regularidade na contratação e legalidade quanto as cobranças, pugnando pela improcedência da demanda.

Por fim, declara a inexistência de responsabilidade civil e que inexiste dano moral e material a ser indenizado (id. 128753753).

Réplica à contestação (id. 140662349).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demanda, pois o mérito será decidido em seu favor (parte a quem aproveite a decretação da nulidade), o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC.

Sendo assim, passo à análise do mérito.

Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, tendo em vista que as provas constantes nos autos são suficientes para a formação de um juízo sobre o mérito da demanda.

O ponto nuclear da demanda consiste na suposta existência de empréstimos consignados fraudulentos sob o Contrato nº cartão consignado (RCC) nº 17797830, limite R$ 1.663,00 (um mil seiscentos e sessenta e três reais) e alegada ocorrência de danos materiais e morais à parte autora.

Primeiramente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a instituição financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a parte autora qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com o art. 17 do referido diploma legal.

Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que o mesmo não teria fornecido a segurança e cautela que legitimamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC.

Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma OBJETIVA, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos ou força maior.

Ademais, à presente demanda aplicou-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual.

Cabe, portanto, à parte ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Analisado o caso concreto, nota-se que a parte autora apresentou extrato de histórico de consignações, demonstrando o desconto mensal por ordem do banco requerido, mas não apresentou extratos do período inicial da contratação, para demonstrar que não recebeu valores do contrato.

Logo, a parte autora não se desincumbiu de provar que não recebeu o valor do empréstimo, não cumprindo também o dever colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) ao fazer a juntada do referido extrato bancário no mês solicitado.

Por outro lado, na contestação, o Banco afirma a existência do contrato e a regularidade na contratação, apresentando a cópia da proposta e do contrato de empréstimo consignado, de foto selfie da autora firmando a contratação e comprovante de transferência do valor da contratação (id. 128753754, id. 128753754 - Pág. 20 e 128753757).

Ressalte-se que a contrato preenche todos os requisitos legais, não havendo indícios mínimos de que a autora contratou modalidade diferente de empréstimo da que realmente desejava, notadamente diante de todas as informações expostas no documento id. 128753754.

Logo, todas estas provas certificam a existência e validade do contrato cartão consignado (RCC) nº 17797830, limite R$ 1.663,00 (um mil seiscentos e sessenta e três reais), realizado entre as partes, o que inviabiliza a procedência da demanda. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

Apresentada apelação, com fulcro no art. 1.010, § 1º do CPC, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para se manifestar em no prazo legal.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

A secretaria proceda ao cumprimento de todas as diligências independentemente de nova conclusão.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Florânia/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
05/02/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:56

Julgado improcedente o pedido
04/02/2025 23:40

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 01:09

Publicado Intimação em 19/07/2024.
24/11/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
21/11/2024 12:50

Publicado Intimação em 21/11/2024.
21/11/2024 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
21/11/2024 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, CEP: 59335-000 Autos n. 0800572-57.2024.8.20.5139 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: FLAVIO MACHADO DOS SANTOS Polo Passivo: Banco BMG S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, intimo a parte autora, na pessoa do(a) advogado(a), para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação vincada no id 128753752.

Damião José do Nascimento Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
19/11/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 11:27

Juntada de Petição de procuração
19/08/2024 08:39

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo: 0800572-57.2024.8.20.5139 AUTOR: FLAVIO MACHADO DOS SANTOS REU: BANCO BMG S/A DECISÃO A petição inicial deverá preencher todos os requisitos constantes no art. 319 do CPC e estar acompanhada com os documentos indispensáveis a propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, os quais devem dar plausibilidade mínima às alegações constantes na inicial.

Analisando a inicial, verifico que a procuração anexada se encontra datada de 20 de janeiro de 2022, ou seja, há mais de 2 (dois) anos, sendo necessária sua atualização.

Assim, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, devendo juntar aos autos procuração em seu nome devidamente atualizada.

Fica desde já advertido que a não realização da emenda no prazo estipulado ensejará o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC.

Deverá a Secretaria judicial fazer os autos conclusos para "despacho inicial", se houver manifestação do autor(a).

No entanto, decorrido o prazo acima, in albis, os deverão ser conclusos para "sentença de extinção".

FLORÂNIA/RN, data da assinatura eletrônica abaixo.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/07/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:56

Determinada a emenda à inicial
17/07/2024 11:18

Conclusos para decisão
17/07/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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