09/09/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
05/09/2025 13:54

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
30/08/2025 00:23

Decorrido prazo de RODRIGO BEZERRA VARELA BACURAU em 29/08/2025 23:59.
28/08/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/08/2025 23:59.
21/08/2025 00:18

Decorrido prazo de Gabriela Fonseca Marinho em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 00:18

Decorrido prazo de Tânia Maria Antunes de Miranda Macêdo em 20/08/2025 23:59.
05/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:58

Juntada de ato ordinatório
12/05/2025 18:27

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
03/05/2025 00:56

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:56

Expedição de Certidão.
03/05/2025 00:56

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 02/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:18

Decorrido prazo de RODRIGO BEZERRA VARELA BACURAU em 25/04/2025 23:59.
24/04/2025 01:11

Decorrido prazo de Gabriela Fonseca Marinho em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:27

Decorrido prazo de Gabriela Fonseca Marinho em 23/04/2025 23:59.
07/04/2025 01:14

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
07/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0812124-79.2023.8.20.5001 Parte exequente: Tânia Maria Antunes de Miranda Macêdo Parte executada: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que o executado concordou (Id 138303588) com os cálculos apresentados pela parte exequente/executado.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente/executado, no total de R$ 13.075,36 (treze mil e setenta e cinco Reais e trinta e seis centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 03 de outubro de 2024, conforme Id 132746196 e petição anexada no Id 132746194.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício requisitório.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Outros, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 2 de abril de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
03/04/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:56

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
05/02/2025 13:53

Conclusos para despacho
30/01/2025 00:04

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:03

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 29/01/2025 23:59.
12/12/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 00:19

Decorrido prazo de Tânia Maria Antunes de Miranda Macêdo em 29/11/2024 23:59.
04/11/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 12:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/11/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 09:34

Conclusos para despacho
03/10/2024 11:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/09/2024 01:48

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 21:03

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 20:51

Conclusos para despacho
18/09/2024 14:02

Recebidos os autos
18/09/2024 14:02

Juntada de intimação de pauta
12/03/2024 08:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/02/2024 14:06

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:06

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 05/02/2024 23:59.
13/12/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
02/12/2023 04:43

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 01/12/2023 23:59.
19/11/2023 21:31

Juntada de Petição de recurso inominado
07/11/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 14:04

Julgado improcedente o pedido
20/07/2023 08:19

Conclusos para julgamento
03/07/2023 11:40

Juntada de Petição de alegações finais
13/06/2023 11:57

Juntada de Petição de contestação
25/04/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 09:37

Conclusos para decisão
13/03/2023 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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