24/03/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 16:25

Juntada de Certidão
20/02/2025 11:40

Juntada de Certidão
19/02/2025 09:45

Expedição de Ofício.
19/02/2025 09:25

Juntada de guia
17/02/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 07:40

Juntada de documento de comprovação
20/11/2024 07:37

Transitado em Julgado em 16/09/2024
15/09/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 11:43

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
30/08/2024 10:25

Juntada de Certidão
29/08/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:57

Julgado procedente o pedido
26/08/2024 19:03

Conclusos para julgamento
25/08/2024 22:05

Audiência Instrução realizada para 20/08/2024 14:00 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
25/08/2024 22:05

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2024 22:05

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2024 14:00, 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
21/08/2024 07:30

Juntada de Certidão
17/08/2024 00:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2024 00:23

Juntada de diligência
17/08/2024 00:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2024 00:03

Juntada de diligência
04/08/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 12:02

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/07/2024 14:59

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
16/07/2024 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803765-19.2023.8.20.5300 AUTOR: MPRN - 03ª PROMOTORIA SÃO GONÇALO DO AMARANTE INVESTIGADO: AGAMENON GOMES DA FONSECA DECISÃO Resposta à acusação apresentada em favor do réu, sem rol de testemunhas.

Autos conclusos para análise de eventual absolvição sumária (art. 397).

Relatados.

Decido.

Constata-se que na defesa não constam arguições de matérias preliminares, razão por que passo à análise da possibilidade de absolvição sumária do réu.

Com efeito, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores da absolvição sumária (art. 397 do CPP), posto não existir, neste momento, causa manifesta de exclusão de tipicidade e ilicitude do fato.

Tampouco há causa extintiva da punibilidade e da culpabilidade do agente.

Nesse contexto, a absolvição sumária, consoante hipóteses do art. 397, CPP, reclama a demonstração de plano das causas eleitas, sem margem para incertezas.

Intencionou o legislador que tal decisão fosse impulsionada por motivos isentos de dúvidas, favoráveis ao réu, tornando dispensável (senão prejudicial ao acusado) a instrução processual.

Em casos tais, absolve-se de início, sumariamente.

Desta feita, é preciso entender-se que a resposta à acusação é também o momento para o réu apresentar argumentos que fulminem a pretensão condenatória logo no seu nascedouro, ônus do qual não se desincumbiram os Acusados.

Pelo exposto, deixo de absolver sumariamente o acusado, ante a inaplicabilidade das hipóteses do art. 397, CPP, razão pela qual dou prosseguimento ao feito, com a inclusão em pauta de audiência de instrução e julgamento.

Sendo assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de agosto de 2024, às 09h00min, a qual será realizada, em modalidade híbrida, por meio da plataforma virtual MICROSOFT TEAMS, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e interrogado(s) o(s) Acusados (s).

Para assegurar o cumprimento das exigências legais e a condução do ato, deverá a Secretaria Judiciária, de tudo certificando nos autos: 1 – Intimar o(s) Acusado(s), Advogado(s)/Defensoria Pública e o Ministério Público, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para que tenham ciência da presente designação, devendo a Secretaria remeter o link da reunião virtual para o contato das partes (e-mail ou telefone) no dia designado para audiência; 2 – Em se tratando de réu preso, providenciar o prévio agendamento da videoconferência com o estabelecimento prisional, informando-lhes link de acesso, data e horário, especialmente para que seja assegurado ao(s) acusado(s) também o direito de audiência prévia com seu(s) defensor(es); 3 – Expedir mandados de intimação para que seja diligenciada, junto às testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, a informação acerca da possibilidade de a testemunha comparecer ao ato de forma virtual, indagando-a se possui computador/notebook/smartphone com internet, que assegure a sua presença na reunião virtual, oportunidade em que deverá colher, desde já, contato telefônico para o qual será direcionado o link de acesso (de preferência, número de whatsapp), a fim de que seja providenciado o contato e seja dado o suporte necessário para que as testemunhas consigam acessar a sala de videoconferência. 4 – Os participantes deverão ingressar no ambiente virtual portando um documento de identidade com foto. 5 – Caberão ao (s) ofendido (s), tão logo recebam a intimação, informar se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor ou sério constrangimento, a fim de que possa (m) ser ouvido (s) na forma do art. 217 do CPP. 6 – Antes do início da audiência, deverá o servidor responsável por sua organização proceder na forma prevista no art. 11 da Resolução n. 329/2020 do CNJ.

Além disso, deverá ser certificada nos autos a (im)possibilidade de participação das partes e testemunhas na audiência por videoconferência, e, sendo o caso negativo, adverti-las, já no ato de intimação, de que deverão, na referida data e horário designados, comparecer ao prédio do fórum para que sejam colhidos seus depoimentos pessoalmente.

Ressalte-se que poderão os mandados ser cumpridos telefone ou whatsapp, devendo ser certificada a forma de comprovação do recebimento, à exceção daqueles urgentes que demandem cumprimento presencial e imediato.

Nos mandados, ofícios, e todos os atos de intimação deverão constar o link de acesso à sala virtual da audiência, bem assim, o telefone de contato e whatsapp deste cartório, além do e-mail institucional da Unidade Judiciária e cópia do manual de acesso à reunião para partes e testemunhas, que segue anexo a este despacho.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se seguidamente.

Ciência ao Ministério Público.

São Gonçalo do Amarante/RN, na data do sistema.

TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ______________________________________ 1.

A audiência de instrução será realizada por meio da plataforma MICROSOFT TEAMS.

A par disso, seguem algumas orientações: a) realizar o download do aplicativo MICROSOFT TEAMS, o qual deverá ser realizado antes do horário previsto para a audiência; b) utilização de internet estável e de boa qualidade; c) embora não seja obrigatório, para fins de melhorar a utilização do sistema de videoconferência, recomenda-se o uso de headphone com microfone; d) utilização de trajes condizentes com a formalidade do ato; e) caso exista interesse, poderá ser disponibilizado o Manual do Usuário da plataforma, bastando a solicitação à Secretaria Judiciária, pelo e-mail institucional, quando da confirmação do recebimento do link para a reunião; f) caso exista interesse, após a audiência, o conciliador poderá enviar para o seu e-mail o termo da audiência (o documento que ficará no processo) em PDF; g) outras informações poderão ser obtidas com a Secretaria Judiciária. 2.

Em se tratando de citação/intimação na modalidade eletrônica pela ferramenta do Whatsapp, consignou o Superior Tribunal de Justiça no Informativo 688, que, embora possíveis de serem efetivados mediante aplicativo de mensagens eletrônicas, por seu caráter personalíssimo, formal e de extrema importância no trâmite processual, os atos de ciência processual através deste tipo de mecanismo deve obedecer a determinadas singularidades, resumidamente arroladas como sendo: o número do telefone, a confirmação escrita e a foto do citando, como medida de autenticação do ato judicial. (HC 641.877/DF, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021).
12/07/2024 13:12

Expedição de Mandado.
12/07/2024 13:06

Expedição de Mandado.
12/07/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 12:59

Juntada de Certidão
12/07/2024 12:54

Audiência Instrução designada para 20/08/2024 14:00 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
12/07/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:09

Outras Decisões
05/06/2024 10:22

Conclusos para decisão
05/06/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 08:16

Juntada de ato ordinatório
03/06/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 10:01

Juntada de diligência
05/02/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 19:56

Expedição de Certidão.
17/01/2024 09:28

Expedição de Mandado.
17/01/2024 09:18

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/11/2023 14:29

Recebida a denúncia contra AGAMENON GOMES DA FONSECA
31/08/2023 09:28

Conclusos para decisão
31/08/2023 09:27

Juntada de Certidão
25/08/2023 13:56

Juntada de Petição de denúncia
15/08/2023 08:00

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARAUJO DE SOUZA em 14/08/2023 23:59.
10/08/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:50

Juntada de ato ordinatório
10/08/2023 13:48

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
11/07/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 16:55

Juntada de Petição de inquérito policial
15/06/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 15:06

Juntada de Certidão
12/06/2023 14:49

Conclusos para despacho
12/06/2023 14:48

Expedição de Certidão.
12/06/2023 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2023 13:45

Juntada de Certidão
11/06/2023 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2023 14:27

Juntada de Petição de certidão
10/06/2023 18:16

Juntada de devolução de mandado
10/06/2023 16:34

Juntada de Certidão
10/06/2023 16:24

Juntada de Certidão
10/06/2023 15:37

Juntada de Certidão
10/06/2023 15:26

Expedição de Mandado.
10/06/2023 14:40

Juntada de Certidão
10/06/2023 14:37

Audiência de custódia realizada para 10/06/2023 14:00 Plantão Diurno Cível e Criminal Região III.
10/06/2023 14:37

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2023 14:00, Plantão Diurno Cível e Criminal Região III.
10/06/2023 10:15

Juntada de Certidão
10/06/2023 09:24

Juntada de Certidão
10/06/2023 09:02

Audiência de custódia designada para 10/06/2023 14:00 Plantão Diurno Cível e Criminal Região III.
09/06/2023 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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