05/12/2024 13:16

Publicado Intimação em 18/07/2024.
05/12/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
15/10/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 04:38

Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:54

Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 12/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:05

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 10:05

Transitado em Julgado em 02/09/2024
02/09/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:38

Homologada a Transação
28/08/2024 23:04

Conclusos para julgamento
28/08/2024 23:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/08/2024 15:19

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 28/08/2024 14:30 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
22/08/2024 07:56

Juntada de termo
15/08/2024 15:52

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 09:52

Juntada de Ofício
23/07/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 11:37

Juntada de termo
17/07/2024 11:34

Expedição de Ofício.
17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0816133-26.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: EDITE LEITE DE MORAIS Advogado(s) do reclamante: ANA LETICIA VALCACIO DOS SANTOS Demandado: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por EDITE LEITE DE MORAIS em desfavor de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, onde alegou titularizar benefício previdenciário perante o INSS, tendo observado descontos mensais sobre os seus pensão/proventos de aposentadoria, relativos à contribuição perante à ré, cuja origem desconhece.

Pugnou, por fim, em sede de tutela antecipada, pela cessação dos descontos em sua aposentadoria/pensão. É o relatório.

Decido.

Defiro o pleito de gratuidade judiciária.

O art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos já há muito propalados do fumus boni iuris et periculum in mora.

Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido liminar da tutela antecipada.

Reportando-se ao caso concreto, a probabilidade do direito alegado exsurge mesmo da total impossibilidade jurídica de se fazer prova de fato negativo, incumbindo-se o ônus probatório à parte adversa por ocasião do contraditório.

Até este momento, porém, a parte autora não pode permanecer com descontos em sua aposentadoria, máxime por imperar o Princípio da Boa Fé, já que ninguém pode ser presumidamente estelionatário.

De outro vértice, o periculum in mora decorre, patente, dos efeitos nefastos dos descontos oriundos de contribuição por si desconhecida, afetando-lhe, mês a mês, os proventos de natureza alimentar.

Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a imediata abstenção dos descontos mensais relativos ao débito sub judice.

OFICIE-SE ao INSS para cessar, incontinente, os descontos do contrato "sub judice".

CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015.

Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital.

Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022.

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com vistas à realização de audiência de conciliação (art. 334 do CPC).

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
16/07/2024 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2024 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/07/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:01

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 28/08/2024 14:30 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
16/07/2024 10:38

Recebidos os autos.
16/07/2024 10:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
16/07/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:43

Concedida a Antecipação de tutela
14/07/2024 15:34

Conclusos para decisão
14/07/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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