25/07/2024 09:34

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 09:34

Juntada de Certidão
25/07/2024 09:07

Transitado em Julgado em 15/07/2024
25/07/2024 03:03

Decorrido prazo de AGUINALDO FERNANDES DANTAS em 24/07/2024 23:59.
15/07/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
11/07/2024 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
11/07/2024 11:10

Publicado Intimação em 10/07/2024.
11/07/2024 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
11/07/2024 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
11/07/2024 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
11/07/2024 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 INQUÉRITO POLICIAL (279) Processo n.°: 0800261-31.2021.8.20.5120 Parte autora: 77ª Delegacia de Polícia Civil Luís Gomes/RN e outros Parte ré: MICHAEL JONATHAN ARAUJO CAVALCANTE SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não-Persecução Penal formulado pelo Ministério Público e o investigado MICHAEL JONATHAN ARAUJO CAVALCANTE.

Após trâmite neste Juízo chegou a informação do cumprimento.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade (ID 124982924). É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Cumpre, de logo, destacar que o artigo 107 do Código Penal não contém rol exaustivo das hipóteses de extinção da punibilidade previstas no ordenamento jurídico penal brasileiro.

Nesse contexto, nos termos do art. 28-A, §13, do CPP e do art. 311-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJRN (Provimento n. 154/2016), previu que o cumprimento integral do acordo de não persecução penal faz cessar a pretensão punitiva estatal.

Na hipótese dos autos, é inegável o reconhecimento de que foram cumpridas as obrigações do acordo de não persecução penal, o que atende ao disposto no artigo 28-A do CPP.

Tecidas essas considerações, e tendo em vista que ficou comprovado que o acusado cumpriu o acordo, impõe-se a extinção da punibilidade pelo fato em questão, máxime se o referido acordo já foi homologado em juízo.

ANTE O EXPOSTO, considerando o cumprimento dos termos do acordo de não persecução penal e em harmonia com o parecer do Ministério Público, declaro extinta a punibilidade de MICHAEL JONATHAN ARAUJO CAVALCANTE.

Sem custas.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa do acusado.

Certifique se há bens apreendidos pendentes de destinação.

Em caso positivo, façam os autos conclusos.

Após o trânsito em julgado: a) acaso prestada fiança nos autos, fica autorizado a sua restituição, nos termos do permissivo legal inserto no art. 337 do CPP, expedindo-se alvará em nome do réu para o consequente levantamento; b) comunicações e anotações de estilo; c) arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
08/07/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 12:01

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
02/07/2024 21:12

Conclusos para julgamento
02/07/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/07/2024 15:43

Juntada de Certidão
11/06/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 15:44

Juntada de Certidão
04/04/2024 11:32

Processo Suspenso por Convenção das Partes
04/04/2024 07:50

Conclusos para despacho
04/04/2024 07:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/04/2024 22:48

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 08:32

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 12:01

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 10:09

Expedição de Certidão.
14/12/2022 13:55

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 09:48

Decorrido prazo de MICHAEL JONATHAN ARAUJO CAVALCANTE em 12/12/2022 23:59.
06/12/2022 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2022 12:32

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/10/2022 16:15

Expedição de Mandado.
02/09/2022 10:52

Processo Suspenso por Convenção das Partes
02/09/2022 10:52

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
02/09/2022 09:54

Conclusos para decisão
02/09/2022 09:53

Expedição de Certidão.
02/09/2022 08:23

Juntada de Petição de petição
09/07/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 14:30

Conclusos para decisão
06/07/2022 14:29

Expedição de Certidão.
06/07/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 10:16

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 09:14

Conclusos para despacho
05/07/2022 09:14

Expedição de Certidão.
16/05/2022 16:25

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Luís Gomes em 06/05/2022 23:59.
06/04/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 06:58

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Luís Gomes em 04/04/2022 23:59.
07/03/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 19:12

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 11:14

Conclusos para julgamento
21/02/2022 11:06

Expedição de Certidão.
31/01/2022 09:55

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2021 09:12

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 20:30

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2021 16:22

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 12:47

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 08:37

Conclusos para despacho
10/06/2021 08:36

Expedição de Certidão.
02/06/2021 14:41

Expedição de Certidão.
02/06/2021 14:40

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
28/04/2021 07:36

Conclusos para decisão
27/04/2021 19:45

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 14:45

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 14:43

Expedição de Certidão.
17/03/2021 14:41

Expedição de Certidão.
11/03/2021 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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