21/08/2025 18:37

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 18:37

Transitado em Julgado em 31/07/2025
01/08/2025 00:14

Decorrido prazo de FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 00:17

Decorrido prazo de Município de Natal em 30/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:16

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 00:13

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 08:14

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0868418-54.2023.8.20.5001 Parte autora: Alcione de Fatima Rodrigues Parte ré: Município de Natal SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada por Alcione de Fátima Rodrigues, em desfavor do Município de Natal, objetivando o reenquadramento da autora na LCM 120/2010, sua evolução funcional para o Nível II, Classe D, bem como as suas diferenças remuneratórias.

Em sede de Contestação, o Município suscitou a ADI nº 0812864-05.2023.8.20.0000 e discorreu sobre a impossibilidade do cargo de Educador Social como pertencente à área da saúde, Id 139670740.

Através da petição lançada no Id 142029376, a parte autora requereu a desistência da ação.

Conforme despacho de Id 146942144, o Município foi instado a se manifestar sobre o pedido de desistência formulado pela parte autora, ocasião em que concordou com o referido pedido e requereu o arbitramento e pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, Id 147384219.

Segue decisão.

Mirando-se para o Código de Processo Civil, observar-se que o artigo 485, VII, dispõe o seguinte: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Nesse sentido, considerando que o Município do Natal consentiu com o pedido de desistência da ação da parte autora, não há nada que impeça o acolhimento do pedido de desistência formulado.

Por fim, no que diz respeito ao pedido de condenação em honorários, este não merece acolhimento tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se apenas o patrono da parte autora.

Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita.

Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito.

Ato contínuo, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Natal, 25 de junho de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
15/07/2025 23:11

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 23:11

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 23:11

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 21:08

Extinto o processo por desistência
23/04/2025 10:35

Conclusos para julgamento
02/04/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 18:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/02/2025 08:27

Conclusos para julgamento
06/02/2025 07:58

Juntada de Petição de petição de extinção
28/01/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 12:01

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 08:30

Conclusos para despacho
20/09/2024 08:08

Recebidos os autos
20/09/2024 08:08

Juntada de intimação de pauta
13/03/2024 08:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/02/2024 12:20

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2024 22:43

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 22:42

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 18:56

Decorrido prazo de Município de Natal em 05/02/2024 23:59.
18/01/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 22:47

Juntada de Petição de recurso inominado
12/01/2024 11:28

Indeferida a petição inicial
10/01/2024 10:50

Conclusos para despacho
09/12/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2023 12:10

Conclusos para despacho
25/11/2023 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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