02/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/09/2025 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2025 07:20

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 06:49

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal Processo: 0807166-26.2023.8.20.5300 AUTOR: CONCITA CRISTINA DE SIQUEIRA MOREIRA REU: BANCO SANTANDER ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo a INTIMAÇÃO da parte ré/apelada, por seu(s) advogado(s), para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação (ID 160124104 ), no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

P.

I.

Natal/RN, 8 de agosto de 2025.

LENILSON SEABRA DE MELO Chefe de Secretaria/Analista Judiciário (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06)
08/08/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:30

Juntada de ato ordinatório
08/08/2025 00:08

Decorrido prazo de Adahilton de Oliveira Pinho em 07/08/2025 23:59.
07/08/2025 19:56

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 19:55

Juntada de Petição de apelação
17/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 00:33

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0807166-26.2023.8.20.5300 AUTOR: CONCITA CRISTINA DE SIQUEIRA MOREIRA RÉU: BANCO SANTANDER SENTENÇA Concita Cristina de Siqueira Moreira, devidamente qualificada, por procurador judicial, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de Banco Santander S/A, igualmente qualificada, ao fundamento de que é consumidora da demandada na condição de mutuária de um contrato de financiamento de imobiliário e realizou o pagamento de parcelas até 01/06/2023, estando em débito com os pagamentos desde então.

Alegou que procurou o demandado várias vezes para negociar seu débito, mas a única proposta disponível era para pagamento de uma única vez de todas as parcelas.

Informou que o seu salário se encontra comprometido com o pagamento de empréstimos contraídos para custear a doença da sua mãe (ID 112840602).

Sustentou que o valor atual das prestações consome mais do que os 30% legalmente aceitos de sua renda líquida, comprometendo sua dignidade e moradia.

Liminarmente, requereu a concessão da tutela de urgência, a fim de determinar que a parte demandada se abstenha de proceder a qualquer ato administrativo e judicial que resulte na rescisão contratual ou reintegração do imóvel objeto do contrato de financiamento imobiliário estabelecido entre as partes, com a cominação de multa em caso de descumprimento.

Por fim, pleiteou a revisão contratual, a fim de que as parcelas do financiamento sejam recalculadas para equivaler ao montante proporcional a 30% de sua renda líquida, ainda que implique aumento no prazo do contrato.

Trouxe documentos.

Deferido pedido de justiça gratuita e indeferido a tutela de urgência (ID 113249589).

Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 119693512).

Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita.

No mérito, sustentou a validade do contrato, alegou a inexistência de previsão contratual que permita a revisão do valor das prestações na hipótese requerida pela parte autora, uma vez que a obrigação foi firmada livremente.

Por fim, afirmou que não houve conduta abusiva ou ilegalidade contratual.

Ao final, pediu a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Trouxe documentos.

A parte autora apresentou réplica a contestação (ID 124661199).

Proferida decisão de saneamento, na qual foi rejeitada a preliminar suscitada pela parte ré (ID 125492075).

Citada, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado (ID 126754759).

Por sua vez, a parte autora pleiteou a produção de prova pericial e a designação de audiência de instrução (ID 128221957), a qual foi realizada conforme ata de ID 142835122.

Na sequência, a parte requerida apresentou suas alegações finais (ID 144529079), enquanto a parte autora, em suas razões finais, formulou proposta de acordo (ID 145075979), a qual foi recusada pelo réu, conforme petição de ID 155424693.

Vieram-se os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Concita Cristina de Siqueira Moreira em face de Banco Santander S/A, no qual busca a revisão contratual de financiamento imobiliário firmado, sob o argumento de que, diante de dificuldades financeiras pessoais, as prestações do contrato passaram a comprometer mais de 30% de sua renda líquida, razão pela qual pretende a readequação do valor das parcelas mensais.

A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se à possibilidade de intervenção judicial em contrato de financiamento pactuado, a fim de limitar as prestações mensais a 30% da renda líquida da parte autora, sob alegação de que tal percentual compromete sua dignidade.

Inicialmente, observa-se que, nos termos do art. 421 do Código Civil, o ordenamento jurídico brasileiro consagra a liberdade contratual como regra, desde que seja exercida nos limites da função social do contrato.

Ainda, conforme o parágrafo único do mesmo artigo, “nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual”.

No mesmo sentido, o art. 421-A do Código Civil reforça que, nas relações contratuais civis, parte-se do princípio de que as partes contrataram em condições de igualdade.

Assim, a revisão do contrato pelo Judiciário só é admitida de forma excepcional e restrita, quando houver elementos que comprovem desequilíbrio relevante entre os contratantes.

Além disso, os riscos assumidos por cada parte no contrato devem ser respeitados, conforme o que foi previamente pactuado.

No presente caso, a parte autora reconhece a inadimplência contratual, mas não demonstra elemento concreto que autorize a intervenção judicial no contrato, nem apresenta fato imprevisível que configure situação de onerosidade excessiva ou que cause desequilíbrio nas obrigações estabelecidas.

A própria autora informa que as condições do contrato eram plenamente conhecidas e livremente aceitas no momento da celebração, não havendo, portanto, abusividade, vício de consentimento, onerosidade excessiva ou violação aos princípios da boa-fé e da função social que justifique a excepcional revisão.

Ademais, o art. 422 do Código Civil dispõe que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé".

Entende-se que estes princípios não foram violados pelo réu ao exigir o cumprimento do contrato.

Dessa forma, não se pode alegar abusividade ao simples exercício regular de um direito contratual.

Outrossim, não havendo qualquer ilegalidade na conduta da parte ré, e sendo a inadimplência da própria autora a causa da situação narrada, não há respaldo jurídico para a revisão pretendida, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, diante da concessão da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
15/07/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:01

Julgado improcedente o pedido
24/06/2025 05:46

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
23/06/2025 16:59

Conclusos para julgamento
23/06/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 07:01

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 05:40

Conclusos para despacho
01/04/2025 01:57

Decorrido prazo de Adahilton de Oliveira Pinho em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:57

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:57

Decorrido prazo de Adahilton de Oliveira Pinho em 31/03/2025 23:59.
18/03/2025 03:19

Publicado Intimação em 17/03/2025.
18/03/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0807166-26.2023.8.20.5300 AUTOR: CONCITA CRISTINA DE SIQUEIRA MOREIRA REU: BANCO SANTANDER ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo à INTIMAÇÃO do Banco demandado, por seu advogado, para se manifestar sobre a proposta de acordo juntada aos autos pela parte autora em petição retro (ID 145075979), no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Natal/RN, 13 de março de 2025.

MARCIA CORTEZ DE SOUZA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
13/03/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 16:11

Juntada de Petição de alegações finais
13/02/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:20

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 13/02/2025 11:00 em/para 8ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
13/02/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 16:35

Juntada de Certidão
07/10/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 04:16

Decorrido prazo de Adahilton de Oliveira Pinho em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:48

Decorrido prazo de Adahilton de Oliveira Pinho em 26/09/2024 23:59.
03/09/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:19

Audiência Instrução e julgamento designada para 13/02/2025 11:00 8ª Vara Cível da Comarca de Natal.
03/09/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 13:39

Conclusos para decisão
12/08/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 14:58

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL PROCESSO: 0807166-26.2023.8.20.5300 AUTOR: CONCITA CRISTINA DE SIQUEIRA MOREIRA RÉU: BANCO SANTANDER DECISÃO Concita Cristina de Siqueira Moreira, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de Banco Santander S/A, igualmente qualificada, ao fundamento de que é consumidora da demandada na condição de mutuária de um contrato de financiamento de imobiliário e realizou o pagamento de parcelas até 01/06/2023, estando em débito com os pagamentos desde então.

Diz que procurou o demandado várias vezes para negociar seu débito, mas a única proposta disponível era para pagamento de uma única vez de todas as parcelas.

Alega que o valor recebido, em razão de seu trabalho, se encontra comprometido com o pagamento de empréstimos, contraídos para fazer frente a doença da sua mãe.

Pede que seja concedida a tutela de urgência com a finalidade de determinar que a parte demandada se abstenha de proceder a qualquer ato administrativo e judicial que enseja na rescisão contratual ou reintegração do imóvel objeto do contrato de financiamento imobiliário estabelecido entre as partes, cominando multa pelo descumprimento.

Trouxe documentos.

Deferido o benefício da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela antecipada.

O réu foi citado e apresentou contestação.

Em preliminar, impugnou o benefício da justiça gratuita.

No mérito, defende, em síntese, a validade do contrato celebrado entre as partes, bem como a ausência de amparo jurídico ao pedido de revisão das prestações.

Ao final, rechaçou os demais termos da inicial e pediu a improcedência da ação.

Trouxe documentos.

A parte autora apresentou réplica a contestação.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A decisão saneadora tem como finalidade organizar o processo para a sua futura fase, qual seja a fase instrutória, sobretudo quando não é o caso de extinção do feito sem resolução de mérito ou de julgamento antecipado da lide.

Assim, trata-se de um capítulo do processo que visa afastar qualquer defeito processual que tenha permanecido após a fase das providências preliminares ou que tenha aparecido, nos termos do artigo 357, I do CPC.

Em preliminar, ré impugnou o benefício da justiça gratuita deferido em favor da parte autora.

Contudo, entendo que não comporta acolhimento, uma vez que não há nos autos elementos que afastem a presunção de hipossuficiência alegada pela parte autora.

Ademais, adoto o entendimento de que, em se tratando de impugnação à justiça gratuita, cabe ao impugnante apresentar demonstrações de que a parte beneficiada com gratuidade judiciária, não faz jus a concessão, o que não me parece o caso dos autos.

Ante o exposto, rejeito a preliminar e declaro feito saneado.

Intimem-se as partes para, no prazo de 10(dez) dias, informarem se possuem interesse na realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, ou na produção de outras provas, devendo especificá-las e justificar a necessidade.

Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para julgamento.

Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
19/07/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/07/2024 13:52

Conclusos para decisão
27/06/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:23

Juntada de ato ordinatório
09/05/2024 05:49

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 22/04/2024 23:59.
09/05/2024 05:49

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 18:10

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 12:23

Juntada de aviso de recebimento
01/04/2024 12:23

Juntada de Certidão
29/02/2024 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 18:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CONCITA CRISTINA DE SIQUEIRA MOREIRA.
16/01/2024 18:02

Não Concedida a Medida Liminar
10/01/2024 13:52

Conclusos para decisão
08/01/2024 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/12/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 10:56

Conclusos para decisão
20/12/2023 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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