TJRN - 0812145-21.2024.8.20.5001

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0812145-21.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 29-09-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 16 de setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0812145-21.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JERCILENE VIZIDERIO DA SILVA REU: OSVALDO PINHEIRO DE QUEIROZ SILVA SENTENÇA Vistos etc.

JERCILENE VIZIDÉRIO DA SILVA ajuizou a presente ação de reparação de dano material em face de OSVALDO PINHEIRO DE QUEIROZ SILVA, aduzindo, em síntese, que é proprietária de um imóvel situado na Av.

Presidente Bandeira, n.º 582, bairro Alecrim, nesta Capital, o qual foi ocupado pelo réu durante anos, primeiramente em razão da relação de união estável mantida com a mãe da autora, e posteriormente mediante acordo verbal de locação com esta.

Sustenta que, ao fim da ocupação, o imóvel foi devolvido em estado de profunda deterioração, com danos materiais expressivos nas estruturas físicas, elétricas e estéticas, gerando necessidade de ampla reforma.

Pugna pela condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 123.098,92, correspondente ao custo de reparação dos danos (mão de obra e materiais), além de honorários advocatícios.

Foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora.

O réu apresentou contestação (Id. 125253901), negando as alegações iniciais, sustentando que devolveu o imóvel em 20/11/2021, no estado em que o recebeu, sem qualquer responsabilidade pelos danos apontados.

Alegou ainda decadência do direito da autora, ausência de provas e inexistência de dano indenizável.

A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 129837264), refutando ponto a ponto os argumentos defensivos, reiterando os fatos narrados na exordial e a existência de nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos ao imóvel.

Foi realizada audiência de instrução em 23/04/2025 (Id. 149233587), ocasião em que foi ouvida a testemunha da parte autora, sendo dispensada a testemunha do réu.

Encerrada a instrução, as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais por memoriais, no prazo legal.

Contudo, nenhuma das partes apresentou alegações finais, conforme certidão nos autos. É o relatório.

Decido.

A controvérsia cinge-se à responsabilidade do réu pelos danos materiais causados ao imóvel de propriedade da autora, após o período de ocupação, inicialmente em razão da união estável com a genitora da autora e posteriormente mediante contrato verbal.

Com base no conjunto probatório, notadamente as fotografias juntadas, os orçamentos de mão de obra e materiais (Id. inicial), e o depoimento da testemunha Francisco das Chagas Reis de Almeida, colhido em audiência de instrução, restou evidenciada a degradação significativa do imóvel, além do nexo de causalidade entre a ocupação pelo réu e os danos descritos.

Ademais, embora o réu tenha alegado ter desocupado o imóvel em 2021, a autora apresentou documentação (acordo homologado na ação de dissolução de união estável n.º 0863156-60.2022.8.20.5001), indicando que a posse se estendeu até março de 2023, fato corroborado na réplica.

A ausência de impugnação eficaz e a ausência de prova em sentido contrário autorizam a aceitação da versão da autora.

De acordo com o art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, causar dano a outrem é obrigado a repará-lo.

No caso dos autos, comprovado o uso do bem, a ausência de manutenção e a entrega em condições precárias, impõe-se a responsabilidade civil do réu.

Em relação ao valor da indenização, a autora apresentou quatro orçamentos distintos de profissionais pedreiros e uma planilha de materiais, totalizando R$ 123.098,92.

Embora não tenha sido realizada perícia técnica, os valores demonstram razoabilidade e foram trazidos acompanhados de documentação idônea, não havendo impugnação específica por parte do réu quanto aos montantes discriminados.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para Condenar o réu OSVALDO PINHEIRO DE QUEIROZ SILVA ao pagamento da quantia de R$ 123.098,92 (cento e vinte e três mil, noventa e oito reais e noventa e dois centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente pela Tabela ENCOGE a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Interposta(s) apelação(ões) ou recurso adesivo, independente de nova conclusão, pois não é necessário juízo de admissibilidade em primeiro grau, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s).

Não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de eventual reativação do processo, com requerimento expresso de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 523 do Código de Processo Civil.

P.R.I.

NATAL/RN, 9 de junho de 2025.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0812145-21.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JERCILENE VIZIDERIO DA SILVA REU: OSVALDO PINHEIRO DE QUEIROZ SILVA DESPACHO Defiro o pedido de prova testemunhal feito pela parte demandada.

Aprazo audiência de instrução por videoconferência para o dia 23 de abril de 2025 às 10:45 horas, a ser realizada mediante acesso ao link abaixo transcrito.

A parte deverá promover a intimação das testemunhas arroladas para comparecerem à audiência de instrução, conforme o art. 455, caput do CPC, não havendo qualquer das exceções previstas no §4º do Art. 455 do CPC para que a intimação das testemunhas seja feita por via judicial.

LINK: https://lnk.tjrn.jus.br/aud230425-10h45 P.I.C.

NATAL/RN, 29 de novembro de 2024.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0812145-21.2024.8.20.5001 AUTOR: JERCILENE VIZIDERIO DA SILVA REU: OSVALDO PINHEIRO DE QUEIROZ SILVA DECISÃO Passo a sanear o feito.

Quanto à Impugnação ao pedido de Justiça Gratuita, apresentada junto com a Contestação, na forma do art. 337, XIII, do CPC, vemos que a parte ré não comprovou os fatos alegados na fundamentação da impugnação, deixando de comprovar que a não autora detinha as condições de ser beneficiário da Justiça Gratuita, ônus que lhe cabe.

Rejeito a impugnação ao pedido de Justiça Gratuita.

Saneado o feito, intimem-se as partes para que indiquem, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando o pedido.

P.

I.

NATAL /RN, 21 de outubro de 2024.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)