13/02/2025 06:37

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 06:37

Transitado em Julgado em 13/02/2025
12/02/2025 01:31

Decorrido prazo de FRANCISCO ELIOMAR DA CUNHA MELO em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:25

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:21

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 03/02/2025 23:59.
13/12/2024 00:57

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
13/12/2024 00:53

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802844-44.2024.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por FRANCISCO ELIOMAR DA CUNHA MELO em face de AMERICANAS S.A., ambos qualificados, pela qual requereu que fosse a parte requerida condenada ao pagamento de dez salários mínimos a título de danos morais.

Para tanto, aduziu que a parte requerida expôs publicidade enganosa ao situar produto diverso sob etiqueta com preço promocional.

O demandado apresentou contestação ao ID n. 130151273 pela qual pugnou pela improcedência do pedido.

Réplica reiterativa ao ID n. 133052874. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, incontroversa a incidência das normas de proteção ao consumidor na espécie.

Passando-se à análise do pedido indenizatório, vê-se que esse não merece acolhimento.

Isso porque, do compulsar dos elementos probatórios coligidos aos autos, não se constata a alegada ilicitude praticada pela parte requerida, haja vista que não restou comprovado de forma inconteste que a parte requerida tenha violado o dever de informação estabelecido pelo art. 36 do CDC.

A esse respeito, esclareço que, a despeito da localização da mercadoria, da imagem acostada pela parte requerente (ID n. 125143234), verifica-se que anúncio é claro ao expor a oferta do produto, qual seja: "FORNO ELETRICO 38L PFE44PL, 200V PHILCO, POR APENAS R$ 399,99, CADA".

Registre-se, ainda, que, em sua própria inicial, o demandante informa que, constatado o equívoco, os funcionários da loja requerida prestaram as informações corretas, esclarecendo ao cliente que ele teria se dirigido ao caixa com o produto diverso daquele descrito no anúncio.

Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. – INOVAÇÃO RECURSAL.

INOCORRÊNCIA.

PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA COM BASE NA MESMA CAUSA DE PEDIR. – OFERTA DE PRODUTO.

CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO E PREÇO INDICADOS EM ETIQUETA AFIXADA NO PRODUTO.

PLAQUETA NA PRATELEIRA REFERENTE À PRODUTO DIVERSO.

CONSUMIDORA INFORMADA SOBRE O VALOR CORRETO.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPETIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. – INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A exposição das razões de apelação não importa em inovação recursal quando está fulcrada na mesma causa de pedir exposta na petição inicial - O consumidor que, antes de efetuar a compra, é informado que o preço correto é aquele presente em etiqueta afixada no produto e não o informado em plaqueta com código de identificação de outro produto, não possui direito à repetição do indébito ou a indenização por dano moral. (TJPR - 9ª C.Cível - 0007564-95.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 14.06.2018) (TJ-PR - APL: 00075649520168160083 PR 0007564-95.2016.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 14/06/2018, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/06/2018).

Já em relação ao alegado constrangimento sofrido pelo demandante, não se vê nos autos a demonstração de conduta da parte requerida (comissiva ou omissiva) capaz de lhe gerar sentimentos de angústia, indignação e transtornos que ultrapassassem a esfera dos meros aborrecimentos de modo a entrarem na seara de danos morais passíveis de reparação, porquanto não se trate de danos morais in re ipsa.

Diante de todo o contexto acima delineado, não se desincumbindo a autora do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito quanto a alegada lesão extrapatrimonial supostamente sofrida (art. 373, I, do CPC), a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Ante exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade restará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
11/12/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:56

Julgado improcedente o pedido
06/12/2024 06:25

Publicado Intimação em 10/07/2024.
06/12/2024 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
06/12/2024 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
10/10/2024 16:14

Conclusos para julgamento
10/10/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 09:17

Conclusos para decisão
08/10/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 15:22

Decorrido prazo de FRANCISCO ELIOMAR DA CUNHA MELO em 04/10/2024 23:59.
07/10/2024 13:08

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:08

Decorrido prazo de FRANCISCO ELIOMAR DA CUNHA MELO em 04/10/2024 23:59.
12/09/2024 16:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/09/2024 16:28

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 12/09/2024 16:20 3ª Vara da Comarca de Assu.
12/09/2024 16:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/09/2024 16:20, 3ª Vara da Comarca de Assu.
12/09/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 14:26

Juntada de aviso de recebimento
27/08/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 09:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 16/08/2024.
17/08/2024 00:04

Expedição de Certidão.
13/08/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:24

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 12/09/2024 16:20 3ª Vara da Comarca de Assu.
13/08/2024 13:24

Recebidos os autos.
13/08/2024 13:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara da Comarca de Assu
13/08/2024 12:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO ELIOMAR DA CUNHA MELO.
13/08/2024 12:03

Conclusos para despacho
08/08/2024 11:53

Juntada de Petição de outros documentos
09/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0802844-44.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO ELIOMAR DA CUNHA MELO REU: AMERICANAS S.A.

DESPACHO Nos termos do art. 99, § 2º do CPC, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove a hipossuficiência alegada na exordial, sob pena do indeferimento do benefício da justiça gratuita.

Para tanto, poderá juntar aos autos os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos 3 (três) meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito pertencente a si, dos últimos 3 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) qualquer outro documento que julgue pertinente à comprovação do estado de hipossuficiência albergado pela lei.

Frise-se que a apresentação de todos os documentos elencados não é obrigatória, sendo faculdade do requerente, parte interessada na concessão do benefício, o fornecimento daqueles que julgar suficientes à formação do convencimento deste Juízo.

Poderá ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais iniciais.

Publique-se.

Intime-se.

Escoado tal prazo, com ou sem resposta, voltem-me concluso para Despacho Inicial.

Assú/RN, na data da assinatura digital.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)
08/07/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 12:07

Conclusos para despacho
04/07/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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