22/08/2025 06:36

Decorrido prazo de JADSON ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:04

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:04

Decorrido prazo de JADSON ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS em 21/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:29

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800543-32.2024.8.20.5163 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAFONTE VEICULOS, TRATORES, PECAS E SERVICOS LTDA REU: JADSON ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença/acórdão transitado em julgado.

O exequente requereu o cumprimento de sentença (id. 145762938), devidamente acompanhado do demonstrativo do crédito (id. 145762942), nos termos do art. 524 do CPC.

Evolua-se a classe processual para Cumprimento de Sentença no PJe.

Intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (art. 523, caput).

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (§1º do art. 523).

Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários acima referidos incidirão sobre o restante (§2º do art. 523).

Efetuado o pagamento voluntário, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar quanto à satisfação da obrigação, cientificando que a inércia será interpretada como satisfação tácita.

Após, sigam os autos conclusos para sentença de extinção.

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, caso haja pedido de penhora on-line formulado pelo exequente, sigam os autos conclusos para decisão de penhora on-line.

Contudo, não havendo pedido de penhora on-line, ou, não sendo bloqueados valores a fim de saldar a dívida, determino a expedição, desde logo, do mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

Ressalto que, caso não existam bens passíveis de penhora, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (§1º do art. 836 do CPC).

Não realizado o pagamento voluntário e integral do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, apresente sua impugnação (art. 525 do CPC).

Ressalto que, nos termos do §2º do art. 513 do CPC, o demandado/devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; e IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.

Destaco, por fim, que, nos termos do §4º do art. 513 do CPC, se o requerimento do cumprimento de sentença formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o do art. 513, ambos do CPC.

P.I.C.

Ipanguaçu/RN, na data da assinatura digital NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
28/07/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/07/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 13:57

Conclusos para decisão
20/03/2025 13:55

Juntada de Alvará recebido
18/03/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:26

Transitado em Julgado em 27/01/2025
27/02/2025 20:07

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 19/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:52

Publicado Intimação em 30/01/2025.
29/01/2025 01:50

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
29/01/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800543-32.2024.8.20.5163 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAFONTE VEICULOS, TRATORES, PECAS E SERVICOS LTDA REU: JADSON ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS SENTENÇA As partes firmaram acordo extrajudicial e o submeteram para homologação (id. 132769572).

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Com efeito, o diploma processual legal prevê o estímulo da solução consensual dos conflitos como forma que melhor se amolda ao desfecho da lide, porquanto, as concessões foram estipuladas pelas partes (autor e réu).

Basta, portanto, averiguar se o acordo preenche os requisitos legais para proceder à homologação pleiteada, devendo às partes observarem os princípios de probidade e boa-fé (art. 422 do CC).

Pois bem, ambas as partes se configuram como agente capaz (pessoa física maior de idade) expressando livremente sua vontade.

Quanto ao objeto e a forma, não percebo nenhuma ilegalidade ou impedimento que os maculem (art. 104 do CC).

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial realizado (id. 132769572), por sentença, para que surta seus efeitos legais e jurídicos e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC.

Custas e honorários conforme o acordado.

Dispenso as custas remanescentes (artigo 90, § 3°, do CPC).

Por fim, determino a expedição dos respectivos alvarás correspondentes às parcelas finais do cumprimento do acordo em favor da parte autora, conforme conta bancária informada em id. 136129336.

Destaca-se que já foi depositada uma parcela em id. 135612779, devendo a secretaria confeccionar o alvará e repeti-los à medida em que a requerida for depositando judicialmente.

P.

R.

I.

Considerando a preclusão lógica que se opera, deve a secretaria certificar o imediato trânsito em julgado da presente sentença homologatória (art. 1.000, par. único do CPC).

Finalizado os pagamentos, expedidos os alvarás e não havendo pendências, arquive-se o presente processo, com a devida baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Ipanguaçu/RN, na data da assinatura digital.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
27/01/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:02

Expedido alvará de levantamento
27/01/2025 11:02

Homologada a Transação
23/01/2025 11:50

Conclusos para julgamento
23/11/2024 04:23

Publicado Intimação em 12/07/2024.
23/11/2024 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
12/11/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2024 15:04

Juntada de diligência
23/10/2024 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2024 15:03

Juntada de diligência
04/10/2024 07:23

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 13:32

Expedição de Mandado.
30/07/2024 13:12

Expedição de Mandado.
30/07/2024 13:11

Desentranhado o documento
29/07/2024 18:24

Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2024 17:48

Conclusos para decisão
11/07/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800543-32.2024.8.20.5163 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAFONTE VEICULOS, TRATORES, PECAS E SERVICOS LTDA REU: JADSON ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS DESPACHO Nos termos do art. 290 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovante de pagamento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção prematura do feito.

Cumprida a determinação, voltem-me conclusos para decisão de urgência inicial.

Em caso de inércia, sigam os autos conclusos para sentença de extinção.

P.I.C.

IPANGUAÇU/RN, 9 de julho de 2024.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/07/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 09:41

Conclusos para decisão
09/07/2024 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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