24/02/2025 10:12

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 10:12

Juntada de documento de comprovação
24/02/2025 09:25

Transitado em Julgado em 21/02/2025
22/02/2025 00:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:27

Decorrido prazo de BANCO INTER S.A. em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:27

Decorrido prazo de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:20

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:09

Decorrido prazo de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:09

Decorrido prazo de BANCO INTER S.A. em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 21/02/2025 23:59.
13/02/2025 12:45

Juntada de Petição de comunicações
12/02/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 08:58

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento n° 0809016-73.2024.8.20.0000.

Agravante: Nino Salomão Almeida.

Advogado: Raulisson Bruno Xavier da Silva.

Agravada: Associação de Poupança e Empréstimo Poupex.

Agravado: Caixa Econômica Federal.

Agravado: Banco Inter S.A.

Agravada: Ciaprev – Centro de Integração e Assistência aos Servidores Públicos e Previdência Privada.

Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Nino Salomão Almeida, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que acolheu a preliminar de incompetência arguida pela ré FHE e declarou a incompetência do Juízo, declinando a competência para uma das Varas Federais de Natal/RN. É o relatório.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, constatei que o Agravante acostou aos autos decisão da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, onde a Magistrada declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, determinando a devolução dos autos ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN.

Assim, considerando que o objeto do presente recurso é que seja declarada a competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, para processar e julgar o feito, entendo ter este perdido o objeto, diante da decisão da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte.

Disciplina a sistemática processual, por ocasião do art. 932, inciso III, que incumbirá ao relator a missão de "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".

Comentando o referido artigo, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que: "Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso.

Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).

Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício". (Código de Processo Civil Comentado, 1.ª edição.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, pág. 1.850) Face ao exposto, nos termos dos arts. 485, VI c/c 932, III, do CPC, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento pela perda do seu objeto.

Após a preclusão recursal, arquive-se.

P.

I.

C.

Natal - RN, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2
29/01/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:22

Prejudicado o recurso Nino Salomão Almeida
08/01/2025 08:14

Conclusos para decisão
08/01/2025 08:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL; ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX e CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA em 06/12/2024.
07/12/2024 01:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 01:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:23

Decorrido prazo de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA em 06/12/2024 23:59.
15/11/2024 18:12

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2024 18:03

Juntada de Petição de contrarrazões
02/11/2024 07:56

Publicado Intimação em 01/11/2024.
02/11/2024 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Agravo de Instrumento n° 0809016-73.2024.8.20.0000.

Agravante: Nino Salomão Almeida.

Advogado: Raulisson Bruno Xavier da Silva.

Agravada: Associação de Poupança e Empréstimo Poupex.

Agravado: Caixa Econômica Federal.

Agravado: Banco Inter S.A.

Agravada: Ciaprev – Centro de Integração e Assistência aos Servidores Públicos e Previdência Privada.

Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DESPACHO Por força da nova sistemática legal disposta no § 2º do art. 1.021, do Código de Ritos, INTIMO os Agravados, Associação de Poupança e Empréstimo Poupex, Caixa Econômica Federal, Banco Inter S.A., Ciaprev – Centro de Integração e Assistência aos Servidores Públicos e Previdência Privada, Banco Bradesco Financiamentos S.A., para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao Agravo Interno interposto.

Após, à conclusão.

P.

I.

C.

Natal – RN, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2
30/10/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 07:47

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 14:59

Conclusos para decisão
12/08/2024 14:37

Juntada de Petição de agravo interno
01/08/2024 00:20

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Agravo de Instrumento n° 0809016-73.2024.8.20.0000.

Agravante: Nino Salomão Almeida.

Advogado: Raulisson Bruno Xavier da Silva.

Agravada: Associação de Poupança e Empréstimo Poupex.

Agravado: Caixa Econômica Federal.

Agravado: Banco Inter S.A.

Agravada: Ciaprev – Centro de Integração e Assistência aos Servidores Públicos e Previdência Privada.

Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DESPACHO Nos termos do § 3º do art. 1.024 do Código de Ritos, conheço dos Embargos de Declaração opostos como Agravo Interno por entender ser este o recurso cabível.

Consequentemente, INTIMO o Embargante para no prazo de 10 (dez) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil.

Após, voltem-me conclusos.

P.

I.

C.

Natal - RN, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2
30/07/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 00:49

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Agravo de Instrumento n° 0809016-73.2024.8.20.0000.

Agravante: Nino Salomão Almeida.

Advogado: Raulisson Bruno Xavier da Silva.

Agravada: Associação de Poupança e Empréstimo Poupex.

Agravado: Caixa Econômica Federal.

Agravado: Banco Inter S.A.

Agravada: Ciaprev – Centro de Integração e Assistência aos Servidores Públicos e Previdência Privada.

Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Nino Salomão Almeida, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que acolheu a preliminar de incompetência arguida pela ré FHE e declarou a incompetência do Juízo, declinando a competência para uma das Varas Federais de Natal/RN.

Em suas razões, o Agravante sustenta que: I) ajuizou ação de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento contra as instituições financeiras agravadas; II) a POUPEX e a Fundação Habitacional do Exército, compõem o mesmo grupo econômico, mudando apenas a finalidade; III) o pedido da Fundação não deveria ser apreciado pelo magistrado, uma vez que esta não faz parte da tríade processual (autor, réu e juízo), e por obvio, não deveria ter o seu pedido de preliminar de incompetência atendido pelo D.

Juízo; IV) o STJ decidiu pelo desmembramento da ação, devendo a Caixa Econômica Federal, ser julgada e processada pela Justiça Federal.

Na sequência, reafirmou Fundação não é parte no processo e os seus requerimentos são nulos de pleno direito, e que as ações de repactuação de dívidas devem ser, via de regra, processados pela justiça comum, inclusive cabendo a possibilidade de comportar a Caixa Econômica Federal no polo passivo.

Ao final, clamou pela concessão do efeito suspensivo, com a manutenção da competência na Justiça Estadual, e no mérito pelo conhecimento e provimento do recurso.

Juntou os documentos de fls. 19-28. É o relatório.

Passo a monocraticamente decidir. É cediço que o art. 932, inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil possibilita que o relator negue provimento de imediato ao recurso quando a pretensão nele veiculada esteja em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, com julgados sob o rito de recursos repetitivos, senão vejamos: "Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos".

Assim, o Estatuto Processual manteve o poder do relator para decidir, desde logo, mediante decisão monocrática, o mérito da causa, com o intuito de, aliado aos princípios da economia e da celeridade processual, ofertar ao jurisdicionado uma tutela mais célere e efetiva, sem, contudo, prescindir da segurança jurídica correspondente.

Na hipótese, a Agravante pretende em sede recursal a reforma da decisão que declina da competência para processar e julgar o feito originário à Justiça Federal, tendo em vista a presença da FHE – Fundação Habitacional do Exército, sob a alegação de esta não seria parte integrante da lide.

Contudo, compulsando os autos em 1º grau, se vê com clareza da petição inicial deste, que a FHE consta com parte ré assim qualificada: “FHE FAM POUPEX inscrito no CNPJ nº 00.***.***/0001-21, sediado no Comando da 7ª Brigada de Infantaria Motorizada - CMDO 7ª BDA INF MTZ, R.

Vilagram Cabrita, 16 - Próximo ao - Tirol, Natal - RN, 59015-140.” Portanto, sendo a FHE parte no processo, correta a declinação da competência para Justiça Federal, conforme inclusive entendimento sumulado pelo STJ, in verbis: “Súmula 324 - Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.” Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea "b", do CPC, com fundamento na Súmula 324 do STJ, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento interposto.

Após a preclusão recursal, arquive-se.

P.

I.

C.

Natal - RN, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2
15/07/2024 08:43

Conclusos para decisão
15/07/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:01

Juntada de Petição de embargos infringentes
12/07/2024 10:29

Não recebido o recurso de Nino Salomão Almeida.
10/07/2024 16:32

Conclusos para decisão
10/07/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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