TJRN - 0824049-38.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Processo: 0824049-38.2024.8.20.5001 Parte Autora: MARIA DE FATIMA LUCENA Parte Ré: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL DECISÃO Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por MARIA DE FÁTIMA LUCENA em face de AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, fundada em título judicial que reconheceu obrigação de pagar quantia certa, fundada em título judicial proferido nestes autos.

A parte exequente requereu a renovação da penhora on-line, através da “teimosinha”.

Tendo sido requerida a penhora de dinheiro, proceda-se, com prioridade, à tal penhora, nos termos do art. 854 do CPC, mediante bloqueio via SISBAJUD, até o montante de R$ 24.522,87 (vinte e quatro mil, quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos), já acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios fixados em igual percentual.

Localizados valores em conta, deverá ser tornada indisponível quantia suficiente para atingir o limite referido.

Concluída a diligência, eventual valor excedente deverá ser liberado, intimando-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, nos termos do art. 854, §3º, do CPC.

Na hipótese de resultado negativo do bloqueio, façam-me os autos conclusos para análise dos demais pedidos de ID 162121775.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Processo: 0824049-38.2024.8.20.5001 Parte Autora: MARIA DE FATIMA LUCENA Parte Ré: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL DECISÃO Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por MARIA DE FÁTIMA LUCENA em face de AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, fundada em título judicial que reconheceu obrigação de pagar quantia certa, fundada em título judicial proferido nestes autos.

A parte exequente requereu a renovação da penhora on-line, através da “teimosinha”.

Tendo sido requerida a penhora de dinheiro, proceda-se, prioritariamente à tal penhora, em conformidade com o art. 854 do CPC, fazendo-se bloqueio via SISBAJUD com repetição programada pelo prazo de 30 (trinta) dias, no valor de R$ 24.049,48 (vinte e quatro mil e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos), já acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios, também no importe de 10%, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe.

Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC.

Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Processo: 0824049-38.2024.8.20.5001 Parte Autora: MARIA DE FATIMA LUCENA Parte Ré: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL DECISÃO Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por MARIA DE FÁTIMA LUCENA em face de AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, fundada em título judicial que reconheceu obrigação de pagar quantia certa, fundada em título judicial proferido nestes autos.

Considerando que a parte executada já foi intimada para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias sem que o tenha feito, aplico a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios que fixo no importe de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15.

Ressalte-se que os referidos honorários advocatícios a ser pago pela parte executada não se confundem com os honorários sucumbenciais fixados no dispositivo condenatório.

Tendo sido requerida a penhora de dinheiro, proceda-se, prioritariamente à tal penhora, em conformidade com o art. 854 do CPC, fazendo-se bloqueio via SISBAJUD, no valor de R$ 23.625,93 (vinte e três mil, seiscentos e vinte e cinco reais e noventa e três centavos), já acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios, também no importe de 10%, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe.

Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC.

Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Processo: 0824049-38.2024.8.20.5001 Parte Autora: MARIA DE FATIMA LUCENA Parte Ré: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL DESPACHO Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por MARIA DE FÁTIMA LUCENA em face de AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, fundada em título judicial que reconheceu obrigação de pagar quantia certa.

A Secretaria proceda à evolução da classe processual para cumprimento de sentença, fazendo as alterações de praxe.

Intime-se a parte executada, por seu advogado constituído, pelo sistema, em conformidade com o art. 513, I, do CPC para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$ 19.144,73 (dezenove mil, cento e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos).

Em caso de não pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, se desejar, apresente impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos.

Se o pagamento não for realizado no prazo estabelecido, intime-se o exequente para apresentar memória de cálculo atualizada, incluindo multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC, indicando as medidas que entender cabíveis para a satisfação do crédito.

Em caso de inércia do exequente/credor, arquivem-se os autos.

P.I.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0824049-38.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA DE FATIMA LUCENA Advogado(s): VINICIUS LUCAS DE SOUZA Polo passivo AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL Advogado(s): GIOVANNA LIS DO PRADO AGUIRRE, LUZI TIMBO SANCHO EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

REJEIÇÃO.

DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA.

DANO MORAL INEXISTENTE.

LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO É PRESUMIDA.

NECESSIDADE DE PROVA DA OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE.

INOCORRÊNCIA.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que faz parte integrante do acórdão.

RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por MARIA DE FÁTIMA LUCENA por seu advogado, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da ação ordinária nº 0824049-38.2024.8.20.5001, por si ajuizada em desfavor do AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL, julgou procedente em parte a pretensão autoral, nos seguintes termos: "[...] Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do NCPC, julgo procedente em parte os pedidos formulados na inicial, para DECLARAR inexistente qualquer débito entre as partes, bem como condenando a parte demandada a ressarcir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados em seus contracheques, desde janeiro de 2019 até o último desconto efetuado, acrescidos de correção monetária pela SELIC, de acordo com o art. 406 do CC, diante de índice contratual fixado entre as partes.

Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais, de acordo com o art. 86 do CPC.

Quanto aos honorários, com base na equidade, condeno a parte demandada ao pagamento da quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) em favor do advogado da parte autora, sopesados os requisitos do art. 85 do CPC, levando em conta que o advogado sequer comparecer à audiência aprazada. [...]" Nas suas razões recursais, arguiu a parte autora, em síntese, fazer jus a reparação por danos morais em quantum indenizatório adequado.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso.

Contrarrazões do apelado defendendo o desprovimento da apelação cível.

Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

Cinge-se o mérito recursal em aferir se cabível indenização por danos morais, em virtude da cobrança indevida de contribuição de associação na sua conta bancária com contratação não reconhecida pela consumidora.

Primeiramente, cabível realçar que, na forma do art. 1.013 do CPC, o recurso de apelação devolve ao tribunal, apenas, o conhecimento da matéria impugnada (tantum devollutum quantum appellatum), vedando, por via obliqua, a reformatio in pejus.

Desse modo, depreende-se que o recurso se limitou a discutir sobre o cabimento da de reparação na esfera extrapatrimonial, razão pela qual não há que se permear se abusivos os descontos efetivados realizados pela instituição financeira.

Consigne-se que, no caso dos autos, tem-se por aplicável os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor – CDC, haja vista tratar-se de relação jurídico-material em que de um lado os réus figuram como fornecedores de serviços, e do outro a autora se apresenta como sua destinatária.

Acerca da configuração da reparação por danos morais, o art. 14, caput, do CDC prevê a que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, sendo necessário comprovar apenas a existência do fato, dano e nexo causal entre ambos.

No tocante ao desconto indevido em conta bancária decorrente de serviços sem demonstração de expressa pactuação, entendo que, conquanto se enquadre como prestação de serviço defeituosa, não é capaz de ensejar em condenação por danos extrapatrimoniais.

Esse foi o mais recente posicionamento adotado pela 1ª Câmara Cível, ao qual me filio.

Nessa linha de intelecção, tem-se que a mera constatação de que houve desconto indevido do serviço impugnado não se enquadra como hipótese de dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a análise da particularidade de cada caso apurando se existente prova da ofensa a algum dos atributos da personalidade, o que não se vislumbra no caso em julgamento.

Na espécie, compreendo que a própria existência do desconto indevido não representa violação automática aos direitos da personalidade da parte consumidora, causando prejuízo ao seu patrimônio moral ou impacto negativo em sua imagem que justifique na imposição de indenização.

Isso porque a situação examinada não submeteu a demandante a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento de gravidade suficiente para justificar indenização de natureza extrapatrimonial, como inscrição em cadastro de inadimplentes, cobrança abusiva (capaz de ultrapassar o grau de tolerância razoável à situação) ou perda substancial de tempo útil ou produtivo na tentativa de resolver a questão administrativamente.

Esse foi o entendimento perfilhado pelo STJ: “[…] para a reparação por danos morais, faz-se necessária a demonstração da ofensa a algum dos atributos inerentes à personalidade, o que não ficou demonstrado nos autos.

Apesar do descontentamento gerado pela falha na prestação de serviços, inexiste prova de ofensa a atributo da personalidade da parte autora ou lesões a seu patrimônio moral, ou de que a situação tenha repercutido negativamente em sua imagem.

Em que pese a alegação de prejuízo, a parte autora não demonstrou sua efetiva ocorrência, pois tais cobranças, por si, não ensejaram sua inadimplência ou inscrição irregular de seu nome em cadastro de proteção de crédito”. (STJ - AREsp: 2544150, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS.

DESCONTO INDEVIDO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANO MORAL INEXISTENTE.

MERO ABORRECIMENTO.

SÚMULA 83 DO STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2.

Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) No mesmo sentido, destaco precedente jurisprudencial da 1ª Câmara Cível: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PRELIMINARES.

QUEBRA DA DIALETICIDADE RECURSAL.

INOCORRÊNCIA.

PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA.

PRAZO QUINQUENAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC (TESE 161, V, ITENS 3 E 4, DO STJ).

PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA.

MÉRITO PROPRIAMENTE DITO.

PACOTE DE SERVIÇO.

COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS.

AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

EXEGESE DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 E DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 4.196/2013, AMBAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO PRESTADOR DE SERVIÇO.

FRUSTRAÇÃO.

APLICAÇÃO DO ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

DESCONTOS INDEVIDOS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC).

ACÓRDÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO DO TEMA 929.

INDÉBITOS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO É PRESUMIDO.

OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE.

FALTA DE COMPROVAÇÃO.

MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO ATINGIDO.

MERO ABORRECIMENTO.

JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-RN - AC: 0800727-94.2024.8.20.5160 RN, Relator: Desembargador Cornélio Alves, Data de Julgamento: 29/10/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2024) Portanto, o desconto indevido, por si só, sem a demonstração de repercussões mais graves à esfera extrapatrominal da autora, não foi capaz de causar sofrimento psíquico que se caracterize como dano moral, limitando-se aos aborrecimentos próprios da vida em sociedade, se enquadrando em hipótese de mero aborrecimento.

Face ao exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

Deixo de majorar os honorários recursais, uma vez que o apelante não sucumbiu no primeiro grau. É como voto.

Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 24 de Fevereiro de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0824049-38.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 24-02-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (Sala para Videoconferência).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 12 de fevereiro de 2025.