19/09/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 13:21

Conclusos para despacho
14/08/2025 00:14

Decorrido prazo de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. em 13/08/2025 23:59.
13/08/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Nova Cruz SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Fórum Djalma Marinho.

Rua Padre Normando Pignataro Delgado, s/n, Frei Damião, Nova Cruz/RN.

CEP: 59215-000.

Tel. (84) 3673-9715 Processo n.°: 0802577-22.2022.8.20.5107 Promovente: ALISSON PEREIRA TOSCANO Promovido: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

CERTIDÃO Certifico que, nesta data, consultando o SISBAJUD, constatou-se que a ordem de bloqueio mencionada na certidão anterior, restou positiva no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Desse modo, intimo a promovida, por seus advogados habilitados nos autos, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação.

Nova Cruz, 18 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Sânzia Maria Lima da Silva Auxiliar de Secretaria
18/07/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:06

Juntada de Certidão
14/07/2025 11:54

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:07

Decorrido prazo de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. em 10/07/2025 23:59.
19/06/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:28

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz Rua Djalma de Melo Paiva, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Contato: (84) 3673-9715 - Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo n.°: 0802577-22.2022.8.20.5107 Promovente: ALISSON PEREIRA TOSCANO Promovido: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

DECISÃO O exequente alega que a obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do seu acesso pessoal à plataforma como parceiro da loja virtual demandada, não foi cumprido, pois ainda não possui acesso à sua conta.

O exequente acostou vídeo no ID 129650447.

Pugna pela execução da multa única no valor de R$ 2.000,00, em razão do descumprimento da executada.

A executada, por sua vez, aduz que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, tendo em vista que a conta do exequente está com status "normal" e que no vídeo apresentado por este, ficou demonstrado o banimento do dispositivo e não da sua conta. É o que importa relatar.

Decido.

A impugnação ao cumprimento de sentença não merece acolhimento.

Isto porque é possível observar que na data de 28/08/2024, conforme demonstrado no vídeo juntou no ID 129650447, o exequente ainda não estava conseguindo acessar sua conta na plataforma virtual.

Ocorre que, nos termos da Sentença proferida por este Juízo e confirmada no acórdão do ID 129599790, a determinação era o restabelecimento da conta do autor em todos os seus termos e com os benefícios anteriormente concedidos, vejamos o teor do julgado: Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais e, por conseguinte, determino so réu SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA que, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados de sua intimação, RESTABELEÇA o acesso do autor à plataforma como parceiro/seller/loja virtual, restabelecendo o seu status quo ante, com a manutenção dos benefícios, avaliações, elogios, e demais benesses das quais gozava, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento, sem prejuízo das demais medidas cabíveis e disponíveis ao juízo, para o efetivo cumprimento da medida, nos moldes do art. 139, IV, do CPC.

Diante disso, verifica-se que a parte executada descumpriu a determinação, uma vez que o autor deveria ter tido seu acesso restabelecido, independente do dispositivo que utilizasse.

Com efeito, a multa fixada nestes autos é exigível, uma vez que a executada foi intimada, através de seu advogado devidamente habilitado referente à Sentença (intimação de ID 15422269) que fixou multa única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento e, além disso, restou comprovado o descumprimento à ordem judicial no prazo assinalado.

Isto posto, DESACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 137410552 e, por conseguinte, fixo o quantum debeatur no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme os parâmetros e fundamentos expostos.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, pagar a multa, sob pena de bloqueio, via Sisbajud, independente de nova determinação.

Havendo bloqueio de ativos, providencie a secretaria a transferência dos valores para conta judicial, intimando a parte executada na forma e prazo legal.

Não apresentados embargos, ou apresentados intempestivamente, expeça-se alvará em favor do exequente, intimando-o para, no prazo de 5 dias, tomar ciência da expedição documento.

Cumpridas as determinações, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Nova Cruz/RN, data registrada no sistema.

MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
13/06/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:21

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
01/04/2025 07:57

Conclusos para despacho
29/01/2025 00:20

Decorrido prazo de VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:09

Decorrido prazo de VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 01:01

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/12/2024 23:59.
28/11/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 12:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/08/2024 14:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/08/2024 13:02

Conclusos para despacho
28/08/2024 10:10

Recebidos os autos
28/08/2024 10:10

Juntada de intimação de pauta
15/01/2024 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/01/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 01:03

Decorrido prazo de VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA em 19/12/2023 23:59.
11/12/2023 11:08

Conclusos para julgamento
07/12/2023 05:30

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 05:30

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/12/2023 23:59.
06/12/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 10:45

Juntada de Petição de comunicações
21/11/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 16:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/10/2023 11:07

Decorrido prazo de VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA em 06/10/2023 23:59.
28/09/2023 16:34

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 08:16

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/09/2023 23:59.
19/09/2023 09:56

Decorrido prazo de VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 09:56

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 06:42

Decorrido prazo de VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 06:42

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/09/2023 23:59.
17/09/2023 16:11

Juntada de Petição de recurso inominado
17/09/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 17:23

Conclusos para decisão
11/09/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 09:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 10:52

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2023 13:42

Conclusos para julgamento
09/05/2023 13:41

Juntada de Certidão
27/04/2023 12:36

Juntada de Petição de outros documentos
25/04/2023 11:12

Audiência conciliação realizada para 25/04/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz.
25/04/2023 11:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/04/2023 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz.
24/04/2023 18:03

Juntada de Petição de contestação
24/04/2023 17:41

Juntada de Certidão
01/04/2023 01:00

Decorrido prazo de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. em 31/03/2023 23:59.
08/03/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 11:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/02/2023 07:53

Conclusos para despacho
10/02/2023 10:03

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/02/2023 23:59.
31/01/2023 11:10

Juntada de Certidão
27/01/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 02:51

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/01/2023 23:59.
15/12/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 14:42

Conclusos para decisão
25/10/2022 14:42

Audiência conciliação designada para 25/04/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz.
25/10/2022 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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