TJRN - 0804899-08.2023.8.20.5001

1ª instância - 21ª Vara Civel da Comarca de Natal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 30.924.244/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIANO AUGUSTO DE FARIAS LEITE

CPF *21.***.*66-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

04/12/2024 15:37

Publicado Intimação em 25/09/2023.
04/12/2024 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
07/11/2023 15:23

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 15:23

Transitado em Julgado em 27/10/2023
28/10/2023 06:55

Decorrido prazo de JONATHAN SANTOS SOUSA em 27/10/2023 23:59.
22/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0804899-08.2023.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor: FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS Réu: JULIANO AUGUSTO DE FARIAS LEITE DECISÃO CHAMO o feito a ordem para tornar sem efeito parte do ato judicial de ID 101975342, o qual, doravante, passa a ter a seguinte redação: "Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinto sem resolução meritória o presente feito, o que faço com arrimo no art. 485, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, obedecidas as formalidades legais.

P.I.

Cumpra-se.." Quanto ao mais, permanece incólume a referida decisão.

P.I.

Cumpra-se.

Natal/RN, 21 de setembro de 2023 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
21/09/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 10:33

Outras Decisões
20/09/2023 14:22

Conclusos para decisão
20/09/2023 14:19

Expedição de Certidão.
19/09/2023 07:06

Decorrido prazo de JONATHAN SANTOS SOUSA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 06:01

Decorrido prazo de JONATHAN SANTOS SOUSA em 18/09/2023 23:59.
28/08/2023 11:40

Juntada de custas
14/08/2023 08:39

Publicado Intimação em 14/08/2023.
14/08/2023 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FÓRUM DESEMBARGADOR MIGUEL SEABRA FAGUNDES JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 7º andar, Lagoa Nova, CEP 59064-972, Natal/RN, telefone (84) 3673-8500, e-mail: [email protected] Processo nº 0804899-08.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Ativa: FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS Parte Passiva: JULIANO AUGUSTO DE FARIAS LEITE ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 152, § II, do CPC, c/c o inciso VI, e das disposições do art. 78, inciso VI, do Provimento nº 154, de 09/09/2016, da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, e nos termos do dispositivo sentencial, intimo a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, acostando aos autos o comprovante respectivo.

Natal, 9 de agosto de 2023.

ELIANE INACIO DA LUZ Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/08/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 08:19

Transitado em Julgado em 31/07/2023
01/08/2023 07:50

Decorrido prazo de JONATHAN SANTOS SOUSA em 31/07/2023 23:59.
03/07/2023 07:47

Publicado Intimação em 03/07/2023.
03/07/2023 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0804899-08.2023.8.20.5001 Parte Autora: FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS Parte Ré: JULIANO AUGUSTO DE FARIAS LEITE SENTENÇA Vistos etc.

Volvendo os autos, observo que o conteúdo da peça vestibular(ID 94521283) refere-se a ação de execução de título extrajudicial, nos termos do art. 784 do CPC.

Ato subsequente, a parte requente asseverou e requereu, ipsis litteris: "Ademais, em face do documento indispensável ao regular processamento da presente demanda, cabe dizer que a cobrança está devidamente fundada, em razão da minuta de acordo protocolada aos autos originários, garantindo o dever de prestar líquido, certo e exigível.

Assim, requer que Vossa Excelência reconsidere a decisão retro, reconhecendo a dispensa do pagamento de custas e a fundamentação do título para prosseguimento da cobrança judicial." (ID 95918739) Intimado para aclarar os divergentes pedidos formulados(ID 94521283 e 95918739), com a devida adequação do requerimento aos termos do art. 523 do CPC, bem ainda coligindo aos autos o título executivo judicial(sentença), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.IV do CPC, a parte requerente limitou-se a juntar cópias do termo de acordo celebrado entre as partes(ID 101557299) e decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial de nº 0847488-83.2021.8.20.5001, a qual, tão somente, suspendeu o aludido feito executório, postergando o ato sentencial homologatório para momento posterior(ID 101557297).

Obtempere-se, por oportuno, que o ato judicial que oportunizara a prefalada emenda(ID 97138436), alertou o requerente para as consequências processuais que adviriam de eventual desídia. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Dispõe o dispositivo normativo insculpido no art. 320 do CPC, o qual subsidiária e sistematicamente aplicável ao procedimento executivo, que incumbe a parte exequente instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Harmonicamente, o regramento delineado no art. 801 do mencionado diploma processual, preceitua in verbis: "Art. 801 - Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento." Com efeito, em sede de demanda que encerra cumprimento de sentença, a ausência do título executivo judicial(sentença), constitui inegável afronta aos ditames do art. 513, §2º, do CPC.

No caso em disceptação, despicienda exaustiva análise para evidenciarmos se subsumir o anteditado preceptivo normativo a situação processual nestes autos refletida. À toda evidência, o prefalado ato judicial entrouxado no ID 97138436, em fiel observância ao art. 321 do CPC, subsidiariamente aplicável à espécie, indicou, de forma clara e precisa, as providências necessárias à correção da petição inicial executiva, sem que tenha, como outrora dito, acorrido a parte exequente ao comando judicial.

Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinto sem resolução meritória o presente feito, o que faço com arrimo no art. 485, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, obedecidas as formalidades legais.

P.I.

Cumpra-se.

Natal/RN, 19 de junho de 2023 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/06/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 14:43

Indeferida a petição inicial
12/06/2023 13:00

Conclusos para decisão
12/06/2023 12:59

Expedição de Certidão.
09/06/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 02:17

Publicado Intimação em 12/05/2023.
13/05/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 15:56

Outras Decisões
01/05/2023 13:28

Conclusos para decisão
28/04/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 08:58

Publicado Intimação em 27/03/2023.
27/03/2023 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 14:08

Conclusos para decisão
01/03/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 21:42

Publicado Intimação em 06/02/2023.
27/02/2023 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 09:22

Outras Decisões
01/02/2023 15:57

Conclusos para despacho
01/02/2023 15:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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