18/08/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 14:04

Conclusos para decisão
23/07/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 00:17

Expedição de Certidão.
16/07/2025 00:17

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 15/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:45

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200.

Telefone (84) 3673-9310 e-mail [email protected] 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº: 0817924-44.2022.8.20.5124 Ação: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor: CAMILA SILVA DE LIMA Réu: Banco do Brasil S/A ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Com permissão do Código de Processo Civil e do princípio da economia processual, INTIMO a parte requerida, por do seu(sua) advogado(a), para que se pronuncie acerca da petição de ID 156530250, no prazo de 05 (cinco) dias.

Parnamirim/RN, 4 de julho de 2025.

Edjane Gomes de Lima Serventuária da Justiça
04/07/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 05:20

Decorrido prazo de RAFAEL MATOS GOBIRA em 28/04/2025 23:59.
10/05/2025 02:35

Decorrido prazo de RAFAEL MATOS GOBIRA em 28/04/2025 23:59.
09/05/2025 15:20

Publicado Intimação em 25/04/2025.
09/05/2025 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
08/05/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 14:46

Decorrido prazo de CAROLINA ROCHA BOTTI em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 14:23

Decorrido prazo de CAROLINA ROCHA BOTTI em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 10:28

Publicado Intimação em 25/04/2025.
29/04/2025 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
28/04/2025 18:33

Publicado Intimação em 25/04/2025.
28/04/2025 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN¹ Número do Processo: 0817924-44.2022.8.20.5124 DESPACHO 1.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, caso tal providência ainda não conste dos autos, e evolua-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. 2.

Em seguida, confirmada a imutabilidade da sentença, intime-se a parte executada para pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC).

Na intimação, atente-se para o disposto no art. 513 do CPC, especialmente para a necessidade de intimação pessoal do devedor quando tiver decorrido mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença. 3.

Advirta-se à parte executada que: i) decorrido o prazo sem pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%; ii) efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o valor restante da dívida; iii) não efetuado o pagamento voluntário no prazo assinalado, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 523, §3º, e 525 do CPC); 4.

Constatado o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, intime- se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação ao débito e informar os dados bancários para transferência do valor.

Informados estes, expeça-se, desde logo, alvará de transferência em seu favor. 5.

Não havendo o pagamento voluntário, impõe-se a penhora e avaliação de bens e, considerando que o dinheiro é o primeiro na ordem de preferência, determino a penhora online, pelo sistema SISBAJUD, com o uso da ferramenta “teimosinha”, até o limite do débito indicado no requerimento da execução, acrescido de multa e honorários (arts. 523, 835 e 854 do CPC), devendo a parte exequente apresentar nova planilha do débito, incluindo multa e honorários. 6.

Aguarde-se por 48 horas notícia do cumprimento da ordem e, uma vez efetivado o bloqueio, realize-se, desde logo, a transferência dos valores para conta judicial respectiva e intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para ciência e manifestação no prazo de 05 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC); providenciando-se, no prazo de 24 horas, o desbloqueio de eventuais valores excedentes. 7.

Nada sendo impugnado, converto a indisponibilidade dos ativos financeiros em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 8.

Encerrados os prazos dos arts. 525 e 854 do CPC, expeça-se o competente alvará de transferência em favor da parte autora, que deverá ser intimada para apresentar os seus dados bancários no prazo de 05 dias, caso não conste tal informação nos autos. 9. Na hipótese de ser parcial ou frustrada a penhora de dinheiro, promova-se consulta ao RENAJUD para a busca de veículos da parte executada, com a consequente anotação de impedimento de transferência e de penhora, seguida da lavratura do respectivo termo (art. 845, §1º, do CPC) e intimação do executado.

Se necessário, consulte-se o valor do veículo na Tabela FIPE. 9.1.

Ainda não havendo êxito, promova-se consulta de bens imóveis em nome da executada no INFOJUD-DOI, intimando-se o exequente para manifestação de interesse, no prazo de 10 dias, acaso localizado algum bem. 9.2.

Por último, não sendo frutíferas as medidas retro, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação direcionado ao endereço da parte executada. 10.

Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, o executado deve ser intimado por meio de seu advogado ou, se não houver advogado constituído, pessoalmente.

Presente o executado no momento da realização da penhora, deve, desde logo, ser intimado. 11.

Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, além do executado, deve ser intimado o seu cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. 12.

Na intimação da penhora e avaliação de bens, advirta-se ao executado do prazo de 10 dias para requerer a sua substituição na forma do art. 847 do CPC; devendo o exequente ser intimado em seguida para manifestação no prazo de 03 dias (art. 853 do CPC). 13.

Na hipótese de não ser localizado o devedor, o oficial de justiça deve arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido; não o encontrando, procederá o arresto de bens quantos bastem para garantir a execução (art. 860, § 1º, CPC). 14.

Não sendo encontrados bens para a satisfação integral do débito, a parte executada deve ser intimada para indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 847, §2º, do CPC, sob pena de sua omissão implicar em ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC), com a fixação de multa.

Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
23/04/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 11:39

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/11/2024 11:39

Processo Reativado
25/11/2024 21:55

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 12:31

Transitado em Julgado em 25/10/2024
05/11/2024 23:08

Recebidos os autos
05/11/2024 23:08

Juntada de decisão
01/07/2024 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/07/2024 13:52

Expedição de Certidão.
26/04/2024 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 06:12

Decorrido prazo de RAFAEL MATOS GOBIRA em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 05:37

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:36

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 02/04/2024 23:59.
31/03/2024 16:38

Juntada de Petição de apelação
06/03/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:36

Julgado procedente em parte do pedido
11/09/2023 16:20

Conclusos para julgamento
13/07/2023 03:53

Decorrido prazo de RAFAEL MATOS GOBIRA em 12/07/2023 23:59.
30/06/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 10:42

Expedição de Certidão.
20/03/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 14:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/02/2023 14:01

Audiência conciliação realizada para 24/02/2023 11:00 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
24/02/2023 14:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/02/2023 11:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
24/02/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 10:42

Juntada de Petição de substabelecimento
24/02/2023 08:52

Juntada de Petição de contestação
11/02/2023 01:37

Decorrido prazo de CAROLINA ROCHA BOTTI em 10/02/2023 23:59.
09/02/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 05:33

Decorrido prazo de CAROLINA ROCHA BOTTI em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
28/01/2023 02:57

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 27/01/2023 23:59.
10/01/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 11:22

Audiência conciliação designada para 24/02/2023 11:00 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
04/01/2023 10:43

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
04/01/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 13:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/12/2022 14:17

Conclusos para despacho
02/12/2022 08:36

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 20:59

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 21:38

Conclusos para despacho
27/10/2022 21:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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