11/03/2025 11:04

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 11:03

Juntada de Certidão
10/03/2025 08:31

Transitado em Julgado em 07/03/2025
08/03/2025 01:40

Decorrido prazo de 13ª Defensoria Cível de Natal em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:27

Decorrido prazo de 13ª Defensoria Cível de Natal em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 04:42

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:16

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 11/02/2025 23:59.
30/01/2025 01:18

Decorrido prazo de 13ª Defensoria Cível de Natal em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:25

Decorrido prazo de 13ª Defensoria Cível de Natal em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 05:47

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
21/01/2025 11:52

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
21/01/2025 05:28

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
17/01/2025 10:37

Expedição de Certidão.
16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0864275-56.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FRANCISCO ALMEIDA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: 13ª DEFENSORIA CÍVEL DE NATAL REQUERIDO: BANCO CRUZEIRO DO SUL SENTENÇA Trata-se de ação de cumprimento de sentença que restou processada para verificação e liquidação de crédito em favor do exeqüente, e contra a executada, que se encontra em recuperação judicial. É o que importa relatar.

Decido.

O recebimento de quantias devidas por pessoa jurídica em recuperação judicial deve se dar perante o juízo falimentar, com habilitação do crédito no quadro-geral de credores (Artigos 7º a 20 da Lei de Recuperação Judicial e Falências).

A expropriação em paralelo é vedada por lei para se evitar burla à ordem de pagamento dos créditos, de acordo com sua preferência (Artigo 83 da mesma lei).

Logo, em assim sendo, uma vez constatado e liquidado o crédito do exeqüente, como no caso destes autos, ele agora deve habilitá-lo para recebê-lo --- e o procedimento ora em curso se encerra por ter cumprido a finalidade que dele se podia esperar.

Diante do exposto, de tudo mais que dos autos consta, e das considerações traçadas acima, EXTINGO COM JULGAMENTO DE MÉRITO esta ação, pois JULGO-A PROCEDENTE para o que se prestava a atender (Artigo 487, caput e inciso I, do Código de Processo Civil).

Sem condenação em honorários porque o arbitramento se dá ao início da fase executiva, compondo o crédito referido acima, embora em favor do advogado, e não da parte interessada (Artigo 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil).

EXPEÇA-SE a certidão comprobatória do crédito existente, que é líquido, certo e exigível, distinguindo o principal para a parte e os honorários para o advogado.

Ao final do prazo quinzenal, ARQUIVEM-SE em definitivo.

P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema.

Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/01/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 18:38

Julgado procedente o pedido
14/01/2025 13:09

Conclusos para decisão
14/01/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0864275-56.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FRANCISCO ALMEIDA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: 13ª DEFENSORIA CÍVEL DE NATAL REQUERIDO: BANCO CRUZEIRO DO SUL D E S P A C H O INTIME-SE a parte ré ora executada a falar sobre a petição da parte autora ora exeqüente em 05 (cinco) dias, com conclusão para decisão ao final.

P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema.

Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/01/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 06:39

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 13:38

Conclusos para despacho
19/12/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:27

Decorrido prazo de 13ª Defensoria Cível de Natal em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:10

Decorrido prazo de 13ª Defensoria Cível de Natal em 18/12/2024 23:59.
16/12/2024 00:53

Publicado Intimação em 16/12/2024.
16/12/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0864275-56.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FRANCISCO ALMEIDA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: 13ª DEFENSORIA CÍVEL DE NATAL REQUERIDO: BANCO CRUZEIRO DO SUL D E S P A C H O INTIME-SE a parte autora a quantificar o valor a receber para expedição de certidão de crédito, dando-lhe 05 (cinco) dias para tanto, com igual prazo, em seguida, para que a parte ré se pronuncie.

Em conclusão ao final.

P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema.

Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/12/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 07:23

Processo Reativado
12/12/2024 06:33

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 10:57

Conclusos para decisão
11/12/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 19:46

Publicado Intimação em 27/11/2024.
06/12/2024 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
06/12/2024 10:07

Publicado Intimação em 27/11/2024.
06/12/2024 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
29/11/2024 02:34

Publicado Intimação em 28/08/2024.
29/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/11/2024 11:01

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 11:00

Juntada de Certidão
26/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0864275-56.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): FRANCISCO ALMEIDA DO NASCIMENTO DEFENSORIA (POLO ATIVO): BANCO CRUZEIRO DO SUL D E S P A C H O TENDO EM VISTA que não foi encontrado, até agora, patrimônio expropriável da parte executada, ARQUIVO o presente feito, primeiro por 01 (um) ano e, depois, por outros 05 (cinco), ao final dos quais restará a pretensão prescrita, a não ser que, nesse interregno, seja encontrado meio de satisfação do crédito inadimplido (Artigo 921, caput e inciso III, §§1º a 7º, do Código de Processo Civil).

P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema.

Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/11/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 01:17

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2024 18:43

Publicado Intimação em 28/08/2024.
24/11/2024 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
18/11/2024 14:19

Juntada de Petição de petição incidental
12/11/2024 08:19

Conclusos para despacho
12/11/2024 08:19

Decorrido prazo de Exequente em 11/09/2024.
12/09/2024 04:29

Decorrido prazo de 13ª Defensoria Cível de Natal em 11/09/2024 23:59.
27/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0864275-56.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): FRANCISCO ALMEIDA DO NASCIMENTO DEFENSORIA (POLO ATIVO): BANCO CRUZEIRO DO SUL D E S P A C H O REJEITO a impugnação apresentada porque fundada na impossibilidade de execução forçada da dívida --- o que só acontece quando se trata de crédito concursal, não quando a ré ora executada se torna massa falida.

Logo, no presente caso, como, apesar da falência, o crédito exeqüendo é extraconcursal, nada impede que seja recebido em autos próprios, sem submissão ao juízo universal.

INTIME-SE a parte autora ora exeqüente a atualizar o valor a receber e a escolher a modalidade de penhora que melhor lhe convier, em 05 (cinco) dias.

P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema.

Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/08/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 07:29

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 13:21

Conclusos para despacho
23/08/2024 13:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/08/2024 11:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/07/2024 07:59

Publicado Intimação em 08/07/2024.
08/07/2024 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
08/07/2024 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0864275-56.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO ALMEIDA DO NASCIMENTO REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL DESPACHO INTIME-SE a parte exequente para que apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem os autos conclusos para decisão.

P.I.C.

NATAL/RN, data de assinatura no sistema.

THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/07/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 13:36

Conclusos para despacho
17/05/2024 12:08

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/05/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 07:59

Processo Reativado
02/05/2024 05:35

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 17:34

Conclusos para decisão
16/04/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 12:25

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 12:24

Transitado em Julgado em 18/12/2023
18/10/2023 13:56

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 13:21

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 17/10/2023 23:59.
19/09/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 22:05

Julgado procedente o pedido
31/07/2023 22:25

Conclusos para julgamento
31/07/2023 22:24

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2023 09:02

Juntada de Certidão
29/07/2023 09:02

Conclusos para decisão
19/07/2023 03:13

Decorrido prazo de FRANCISCO ALMEIDA DO NASCIMENTO em 18/07/2023 23:59.
25/05/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 23:35

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 22:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/05/2023 22:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/05/2023 09:56

Conclusos para decisão
18/05/2023 09:55

Decorrido prazo de AUTOR em 23/02/2023.
24/02/2023 01:28

Decorrido prazo de FRANCISCO ALMEIDA DO NASCIMENTO em 23/02/2023 23:59.
19/01/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 11:18

Juntada de Certidão
13/10/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 11:06

Conclusos para decisão
13/10/2022 11:03

Juntada de Petição de contestação
05/10/2022 09:51

Juntada de aviso de recebimento
05/09/2022 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2022 23:51

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 22:23

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 20:19

Conclusos para decisão
31/08/2022 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800763-46.2015.8.20.5001

Banco Bradesco S/A.

Josias Soares do Nascimento

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/12/2018 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0842008-22.2024.8.20.5001

Alexandre Magno Teotonio de Freitas

Up Brasil Administracao e Servicos LTDA.

Advogado: Thiago Marques Calazans Duarte

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/06/2024 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0853333-72.2016.8.20.5001

Copa Energia Distribuidora de Gas S A

R F Marinho de Araujo Lima - ME

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/11/2016 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0803070-04.2024.8.20.5600

44 Delegacia de Policia Civil Tibau/Rn

Rafael Pereira de Oliveira

Advogado: Gilzilene Azevedo Dantas

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/07/2024 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0820846-68.2024.8.20.5001

Mario Oliveira de Carvalho

Up Brasil Administracao e Servicos LTDA.

Advogado: Joao Carlos Ribeiro Areosa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/03/2024 09:55

Exibir Processo