18/09/2023 12:14

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 12:13

Juntada de Certidão
18/09/2023 12:11

Juntada de Certidão
13/09/2023 07:41

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:34

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:28

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:28

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:28

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:28

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 12:55

Juntada de Certidão
30/08/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 09:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/08/2023 15:00

Conclusos para julgamento
24/08/2023 03:11

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A em 23/08/2023 23:59.
22/08/2023 21:29

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2023 10:38

Conclusos para despacho
30/07/2023 10:38

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/07/2023 10:37

Transitado em Julgado em 26/07/2023
27/07/2023 16:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/07/2023 01:43

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 26/07/2023 23:59.
03/07/2023 08:40

Publicado Intimação em 03/07/2023.
03/07/2023 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
03/07/2023 08:00

Publicado Intimação em 03/07/2023.
03/07/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0856785-80.2022.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A REU: JUDSON ARAUJO DE MELO SENTENÇA Banco Itaucard S/A, já qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de JUDSON ARAUJO DE MELO, igualmente qualificado, pretendendo a busca e apreensão do bem descrito na inicial, objeto de alienação fiduciária em garantia, nos termos da Lei 4.728/65 e Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei 10.931/04.

De acordo com as informações apresentadas pela parte autora, a parte ré deixou de efetuar o pagamento da prestação vencida em 08/05/2022, Juntou documentos.

Liminar concedida (Id. 86987461).

Despacho de Id. 89119841 atestando o efeito suspensivo conferido no Agravo de Instrumento de n. 0810962-51.2022.8.20.0000.

Agravo julgado provido (Id. 94332992), reconhecendo a falha na comprovação da mora e determinação de devolução do veículo apreendido.

Intimada a parte autora para comprovar a efetiva constituição em mora, foi efetivamente cumprida a diligência. É o que importa ser relatado.

Passo a decidir.

Inicialmente, é de se dizer que, embora devidamente intimada, a parte autora deixou de juntar aos autos documento essencial à propositura da demanda e que, no presente caso, interfere diretamente no procedimento especial pretendido.

O modelo cooperativo de processo não se compatibiliza com a omissão do requerente em instruir minimamente a petição inicial com os documentos essenciais para análise de mérito e que permitam diminuir a assimetria de informações entre as partes, possibilitando o exercício efetivo da ampla defesa.

Dispõe o art. 321 do CPC, in verbis: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” In casu, a parte autora, repise-se, embora lhe tenha sido oportunizado, não comprovou regularmente a constituição em mora da parte demanda.

A constituição em da mora, entretanto, é requisito essencial à ação de busca e apreensão ancorada em contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária, consoante entendimento jurisprudencial dominante (Súmula 72, do STJ).

Sobre a mora, o parágrafo 2.º, do art. 2º, do Decreto-Lei 911/69, estabelece que aquela decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada, com aviso de recebimento.

A redação dada pela Lei 13.043/2014 foi precisa ao estabelecer que não é necessário que a correspondência seja recebida pelo próprio destinatário/devedor, bastando tão somente o envio para o endereço declinado no contrato.

Contudo, apesar de não ser necessário o recebimento pelo próprio destinatário, é essencial ser recebida, para que, somente assim, seja possível caracterizar a mora do devedor.

Analisando cuidadosamente os autos, verifica-se que a correspondência, no caso, foi enviada com número de operação diferente do celebrado entre as partes.

Assim sendo, dado o envio da notificação extrajudicial com identificação incorreta do contrato, não se pode considerar que ocorreu a constituição da mora, como foi decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça em sede de agravo.

Assim, não restando comprovada constituição em mora, documento essencial ao processamento da presente demanda, o indeferimento da inicial é medida que se impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com esteio no parágrafo único do art. 321 do CPC e, em decorrência, extingo o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas remanescentes.

Honorários Sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa, a cargo da parte autora.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

NATAL/RN, 28 de junho de 2023.

CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JUNIOR Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/06/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 18:57

Indeferida a petição inicial
14/06/2023 12:59

Conclusos para julgamento
14/06/2023 12:59

Decorrido prazo de Judson Araújo de Melo em 13/11/2022.
09/03/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 07:41

Conclusos para despacho
17/02/2023 02:32

Expedição de Certidão.
17/02/2023 02:32

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 16/02/2023 23:59.
17/02/2023 02:26

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A em 16/02/2023 23:59.
08/02/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 09:05

Juntada de Petição de outros documentos
10/01/2023 17:14

Conclusos para despacho
03/01/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 10:10

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2022 19:22

Juntada de Petição de diligência
23/09/2022 10:24

Expedição de Mandado.
23/09/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 12:35

Conclusos para decisão
22/09/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2022 08:51

Juntada de Petição de diligência
30/08/2022 13:51

Juntada de documento de comprovação
29/08/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 15:32

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 26/08/2022 23:59.
16/08/2022 13:02

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/08/2022 12:47

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/08/2022 12:32

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/08/2022 12:26

Expedição de Mandado.
16/08/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 12:21

Juntada de Certidão
16/08/2022 12:17

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/08/2022 12:05

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/08/2022 11:36

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/08/2022 11:21

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/08/2022 11:12

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/08/2022 11:00

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/08/2022 10:59

Concedida a Medida Liminar
15/08/2022 15:55

Conclusos para decisão
11/08/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 08:54

Juntada de custas
02/08/2022 10:05

Juntada de custas
29/07/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 09:27

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 07:58

Conclusos para decisão
29/07/2022 07:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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