01/08/2025 00:09

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:04

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 31/07/2025 23:59.
14/07/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 06:27

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
10/07/2025 01:22

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
10/07/2025 01:17

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Baraúna Processo 0802345-08.2023.8.20.5161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JOAO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS NEGREIROS PESSOA - RN17467 Polo passivo: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA CNPJ: 38.***.***/0001-47, Banco Bradesco Promotora S/A CNPJ: 07.***.***/0001-87 , Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - BA37489-A, FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA - RJ150735 SENTENÇA Cuida-se o feito de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS envolvendo as partes epígrafe, devidamente qualificadas.

No curso do processo, a parte autora e o Banco Bradesco Promotora S.A. realizaram acordo extrajudicial (ID n° 131500726), que foi devidamente homologado no ID 132513490.

Na oportunidade, restou determinado que o feito prosseguiria em relação ao réu Binclub Serviços de Administração e de Programa de Fidelidade LTDA.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Fundamento.

Decido.

De início, saliento que, no presente caso, foi reconhecida a existência de relação de consumo entre as partes, conforme decisão proferida no ID nº 125136457. À luz do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), há responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços.

Vejamos: Art. 7º Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

Parágrafo único.

Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Em regra, a transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito à coisa indivisível.

No entanto, homologada transação extrajudicial que prevê quitação das obrigações supostamente devidas pelo réu devedor-solidário, imperioso é reconhecer a quitação quanto à suposta obrigação devida também pelo devedor réu coobrigado solidariamente que não participou do acordo firmado, nos termos do entendimento adotado pelos tribunais e pela legislação civil.

Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3º Se [a transação for] entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

Considerando a solidariedade entre as requeridas, a sentença deve ser proferida de modo uniforme a todas elas.

Ademais, a transação abrange toda a obrigação, o que inviabiliza a cobrança contra o devedor ausente da transação.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DE BAGAGENS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PRESTADORES DO SERVIÇO.

TRANSAÇÃO COM UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS.

ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO.

EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CODEVEDORES.

INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.

PRECEDENTE DO STJ.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3°) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial." (REsp 1.478.262/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 7/11/2014). 2.

No caso sub judice, o acordo entabulado pelo autor com um dos codevedores não limita a quitação dada; ao contrário, abarca todo o objeto da ação.

E, não havendo ressalva, portanto, a transação levada a efeito em relação a um dos devedores solidários, aos demais aproveita, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil, sob pena de configurar ao credor enriquecimento ilícito. 3.

Sentença reformada, para se extinguir o feito em relação à recorrente, diante da transação operada. 4.

Recurso inominado conhecido e provido (2ª TRPR, Recurso Inominado n° 0031723-69.2017.8.16.0018, j. 24 nov. 2019) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

TRANSPORTE AÉREO.

ALTERAÇÃO DO VOO ORIGINARIAMENTE ADQUIRIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DE DANOS MATERIAIS.

ACORDO FIRMADO ENTRE OS AUTORES E A CVC, E HOMOLOGADO PELO JUÍZO.

RECURSO DA GOL LINHAS AÉREAS S.A BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, SUSCITADA PELA RÉ.

REJEITADA.

DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO APRESENTADOS.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA DEMANDADA.

NÃO ACOLHIDA.

EMPRESA RÉ QUE INTEGRA A RELAÇÃO DE CONSUMO DESCRITA NOS AUTOS.

MÉRITO: OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA FIXADA NA SENTENÇA.

ACORDO POSTERIOR QUE PREVÊ A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À CVC.

TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E O CREDOR QUE OCASIONA A EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS CODEVEDORES.

INCIDÊNCIA DO ART. 844, §3º DO CÓDIGO CIVIL.

CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO RECORRIDA.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) 3 – A solidariedade na reparação dos danos causados, ao consumidor, pela falha na prestação do serviço é imputada a todos que integrem, direta ou indiretamente, a cadeia de fornecimento de produtos ou serviços.

Desta forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela recorrente, ante a sua participação na relação de consumo litigada. 4 – Antes de adentrar ao mérito, cumpre registrar que, no caso em apreço, os autores pactuaram um acordo com a empresa ré CVC, conferindo ampla, geral e irrestrita quitação das obrigações em relação à acordante, abrangendo todos os pedidos objeto desta demanda e quaisquer outras verbas que poderiam ser pleiteadas em Juízo ou fora dele, sendo tal transação extrajudicial homologada pelo juiz sentenciante.5 – Conforme dito, a sentença monocrática condenou as demandadas de forma solidária.

Por sua vez, o art. 844, §3º do Código Civil, determina que a transação realizada entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores. 6 – Nesse contexto, diante da condenação solidária das rés e da existência de acordo de quitação firmado entre os autores a empresa CVC, reconheço e declaro o cumprimento da obrigação solidária e a subsequente perda do objeto da ação, nos termos do art. 844, §3º do CC, o que redunda na carência superveniente do interesse recursal da Gol Linhas Aéreas. (...) (TJRN.

RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805425-68.2020.8.20.5004, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 18/12/2023, PUBLICADO em 09/01/2024) (grifos acrescidos) Por essas razões, os efeitos da transação já homologada devem ser estendidos ao outro réu, de modo que entendo não ser cabível a continuidade da ação em relação a ele.

Ainda que no referido acordo houvesse cláusula que preveja a continuidade do litígio em relação à segunda co-ré, essa cláusula não pode prevalecer, pelos fundamentos acima mencionados.

Ante o exposto, considerando a homologação do acordo no ID 132513490, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito também em relação à demandada Binclub Serviços de Administração e de Programa de Fidelidade LTDA, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.

Libere-se mediante alvará de transferência, conforme dados já apresentados pelo autor, ficando autorizada a dedução em favor do patrono do percentual referente aos honorários contratuais, caso haja contrato de honorários juntado aos autos.

Custas processuais dispensadas nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil.

Honorários nos termos do acordo.

Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Baraúna, 1 de julho de 2025.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito
08/07/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:53

Homologada a Transação
01/07/2025 10:08

Conclusos para julgamento
26/06/2025 16:03

Juntada de Certidão
23/06/2025 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
12/06/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 17:32

Juntada de Certidão
19/12/2024 17:32

Desentranhado o documento
19/12/2024 17:32

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
19/12/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:50

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:48

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:07

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:07

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 16/12/2024 23:59.
06/12/2024 05:44

Publicado Intimação em 04/07/2024.
06/12/2024 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
19/11/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 09:34

Decisão Interlocutória de Mérito
30/09/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 12:32

Juntada de Ofício
18/09/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 13:31

Conclusos para despacho
02/08/2024 13:30

Juntada de Certidão
29/07/2024 23:25

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 23:14

Conclusos para despacho
24/07/2024 23:13

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 23:13

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 23:13

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 23:13

Audiência Conciliação - Justiça Comum realizada para 10/07/2024 13:00 Vara Única da Comarca de Baraúna.
24/07/2024 23:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/07/2024 13:00, Vara Única da Comarca de Baraúna.
17/07/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ - CEJUSC/OESTE Alameda das Carnaubeiras, 355 - Complexo Judiciário - Costa e Silva - Mossoró/RN PROCESSO N°:0802345-08.2023.8.20.5161 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO PEREIRA DA SILVA RÉU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, bem como no despacho exarado nos autos, INCLUO o presente feito na pauta do Mutirão de Audiências Bradesco, que se realizará no 10.07.2024, no horário e local abaixo descrito Para tanto, INTIMO à parte autora, por seus advogados, para comparecer(em) ao referido MUTIRÃO, que será realizado presencialmente, salientando-os que deverão chegar(em) somente dentro do horário da sua audiência.

Por fim, em caso de enfermidade ou deficiência física que impossibilite a locomoção da parte, quando comprovada nos autos mediante atestado médico, fica, desde já, autorizada a sua participação telepresencial na audiência, com base na Portaria nº 004/2022, de 18 de maio de 2022, por intermédio da plataforma Microsoft Teams, cujo link será criado no dia do evento e enviado a parte autora, via whatsapp, através de seu advogado.

No caso do último parágrafo, o advogado deve orientar seu constituinte a baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através do "Play store"(android) ou "App Store"(IOS).

HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 13:00 ENDEREÇO DAS AUDIÊNCIAS: CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA, Rua Horto Florestal, 506, Baraúna - RN Tel.: 3673-9795 Email: [email protected] WhatsApp: 3673-9795 Baraúna/RN, 1 de julho de 2024 Ana Joelma do Amaral Chefe de Secretaria do CEJUSC
02/07/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 11:33

Audiência Conciliação - Justiça Comum designada para 10/07/2024 13:00 Vara Única da Comarca de Baraúna.
01/07/2024 12:40

Juntada de ato ordinatório
27/06/2024 12:11

Juntada de Certidão
19/06/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 00:22

Conclusos para despacho
28/05/2024 17:33

Juntada de Certidão
27/05/2024 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 09:30

Conclusos para decisão
09/05/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 04:46

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 04:45

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 04:43

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:33

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:27

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 01/04/2024 23:59.
11/03/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 11:53

Juntada de Certidão
08/02/2024 10:11

Conclusos para decisão
08/02/2024 10:11

Juntada de Certidão
06/02/2024 20:35

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 11:06

Conclusos para decisão
22/01/2024 11:05

Juntada de Certidão
22/01/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 16:42

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 11:05

Juntada de Petição de contestação
26/11/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 05:51

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 05:51

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 05:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2023 22:20

Outras Decisões
19/10/2023 11:21

Conclusos para despacho
19/10/2023 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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