05/06/2025 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
24/05/2025 00:08

Decorrido prazo de ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 11:18

Juntada de Petição de comunicações
16/05/2025 00:18

Decorrido prazo de Município de Natal em 15/05/2025 23:59.
12/05/2025 09:45

Publicado Intimação em 02/05/2025.
12/05/2025 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
12/05/2025 02:24

Publicado Intimação em 02/05/2025.
12/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0873752-69.2023.8.20.5001 Exequente: SOLANGE MARIA LOPES NUNES Executado: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que os autos foram impugnados pela Fazenda Pública, e, intimado acerca da impugnação a parte exequente manifestou sua aquiescência (ID. 147631791) aos valores apresentados pelo executado em sede de impugnação.

Considerando que os valores trazidos pela Fazenda Pública, no total de R$ 7.288,83 (sete mil, duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e três centavos), ID. 147616491, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até o dia 12 de dezembro de 2024.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID. 112578710).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Moral, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/04/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 08:51

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/04/2025 14:57

Conclusos para despacho
03/04/2025 19:57

Juntada de Petição de comunicações
03/04/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:02

Decorrido prazo de Município de Natal em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:02

Decorrido prazo de Município de Natal em 02/04/2025 23:59.
11/03/2025 21:50

Juntada de Petição de comunicações
13/02/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 09:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/02/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 12:33

Conclusos para despacho
24/01/2025 00:09

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:07

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:07

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/01/2025 23:59.
05/11/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 08:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/09/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 07:53

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 20:29

Conclusos para despacho
09/09/2024 14:22

Recebidos os autos
09/09/2024 14:22

Juntada de intimação de pauta
25/06/2024 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/06/2024 02:17

Expedição de Certidão.
21/06/2024 02:17

Decorrido prazo de Município de Natal em 20/06/2024 23:59.
05/06/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:18

Juntada de ato ordinatório
12/04/2024 07:36

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/04/2024 23:59.
01/04/2024 15:21

Juntada de Petição de recurso inominado
22/03/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 09:47

Julgado procedente em parte do pedido
01/03/2024 19:51

Conclusos para julgamento
26/02/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 07:35

Juntada de Petição de alegações finais
22/01/2024 13:46

Juntada de Petição de contestação
09/01/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 10:49

Conclusos para despacho
15/12/2023 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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