02/12/2024 11:03

Publicado Intimação em 08/07/2024.
02/12/2024 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
29/07/2024 08:58

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 08:57

Transitado em Julgado em 29/07/2024
23/07/2024 09:02

Decorrido prazo de FRANCISCA KALINY DO NASCIMENTO COSTA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 08:46

Decorrido prazo de FRANCISCA KALINY DO NASCIMENTO COSTA em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 17:43

Juntada de diligência
05/07/2024 17:52

Juntada de Petição de comunicações
05/07/2024 12:08

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/07/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0802021-07.2023.8.20.5100 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER DE ASSÚ (DEAM/ASSÚ) INVESTIGADO: FRANCISCO FRANCA DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se dos presentes autos de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de Francisco Franca de Oliveira, denunciado pelo crime disposto no art. 147 do Código Penal.

Em ID 123555647 o Parquet a extinção de punibilidade de Francisco Franca de Oliveira, pois ele faleceu no dia 17.03.2024. É o relatório.

Conforme o Código Penal, em seu art. 107, inciso I, é causa de extinção da punibilidade a morte do agente.

Assim, conforme documento juntado em ID 117887368 o acusado faleceu em março de 2024.

Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de Francisco Franca de Oliveira, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.

Intime-se.

Cumpra-se.

AÇU /RN, 3 de julho de 2024.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/07/2024 10:08

Expedição de Mandado.
04/07/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 19:34

Extinta a Punibilidade por morte do agente
14/06/2024 12:51

Conclusos para julgamento
13/06/2024 19:17

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/06/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 08:26

Conclusos para decisão
23/02/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:11

Juntada de Certidão
02/02/2024 11:18

Juntada de Certidão
01/02/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 12:11

Juntada de Certidão
04/12/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2023 00:06

Conclusos para despacho
07/07/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 11:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Devolução de Mandado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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