01/04/2025 11:25

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 11:25

Transitado em Julgado em 13/03/2025
31/03/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:10

Decorrido prazo de LINCON VICENTE DA SILVA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:10

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:05

Decorrido prazo de LINCON VICENTE DA SILVA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:05

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 13/03/2025 23:59.
18/02/2025 02:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 00:57

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0882807-78.2022.8.20.5001 Parte Autora: GILMAR FAGNER SILVA DE MORAIS Parte Ré: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte exequente almeja o pagamento do valor da condenação nos termos da sentença/acórdão proferida (o) nos autos da ação principal.

Após o despacho inicial do presente Cumprimento, a parte executada apresentou nos autos comprovante de pagamento, vindo, em seguida, a parte exequente requerer a expedição dos respectivos alvarás.

Eis o breve relato.

Decido.

Dispõe o art. 924 do Novo Código de Processo Civil as hipóteses de extinção da execução, e no art. 771, a aplicação subsidiária das normas do processo executivo ao cumprimento de sentença.

Senão vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 771.

Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

Parágrafo único.

Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

A par disso, após o cotejo dos documentos anexados pelas partes verifica-se que houve a satisfação da dívida por meio do pagamento efetuado pela parte executada/devedora, conforme comprovante de pagamento acostado aos autos.

Diante do exposto, declaro extinto o presente processo nos termos dos arts. 924, II c/c 771 do Novo Código de Processo Civil.

Custas a serem averiguadas no processo principal.

Em razão da satisfação plena da dívida, expeça-se, incontinenti, o respectivo alvará judicial para fins de levantamento de toda a quantia depositada pela parte executada em conta judicial vinculada a esta demanda executiva, nos seguintes termos: no valor de R$ 4.284,23 em prol da seu(ua) patrono(a)/sociedade de advocacia postulante, a título de honorários sucumbenciais.

Para fins de expedição dos alvarás, observem os dados bancários já declinados na petição de id.142444068.

Caso não sejam informados os dados bancários, expeça-se o alvará na modalidade (recebimento/resgate diretamente na agência bancária).

Se ainda assim, não houver o resgate e na hipótese de eventual requerimento nesse sentido, expeça-se alvará, na forma determinada, observando o formato físico, devendo a Secretaria Unificada proceder o arquivamento do feito, mediante a devida certificação nos autos acerca da expedição do alvará judicial, não podendo o juízo ficar a mercê da desídia das partes tendo prestado a atividade jurisdicional em relação ao feito em apreço.

Sem mais objetivos, adotadas as providências quanto as custas e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com a respectiva baixa na distribuição.

P.R.I.

NATAL /RN, 12 de fevereiro de 2025.

RICARDO TINOCO DE GOES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mc
13/02/2025 12:58

Juntada de Certidão
13/02/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/02/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 15:11

Conclusos para despacho
14/12/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 07:15

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 06:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/12/2024 06:24

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 06:23

Juntada de Certidão
04/12/2024 00:42

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:26

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 02/12/2024 23:59.
19/11/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 06:28

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 06:28

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 06:28

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 13:50

Conclusos para julgamento
14/11/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 13:02

Conclusos para despacho
01/11/2024 13:02

Processo Reativado
01/11/2024 12:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/10/2024 11:39

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 11:38

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:42

Recebidos os autos
30/10/2024 14:42

Juntada de intimação de pauta
30/05/2024 23:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/05/2024 19:32

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 10:14

Juntada de ato ordinatório
22/05/2024 07:04

Decorrido prazo de LINCON VICENTE DA SILVA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 07:04

Decorrido prazo de LINCON VICENTE DA SILVA em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 18:05

Juntada de Petição de apelação
25/04/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:47

Embargos de declaração não acolhidos
23/04/2024 07:52

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 07:52

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 06:02

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 18/04/2024 23:59.
17/04/2024 13:25

Conclusos para decisão
04/04/2024 16:04

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
01/04/2024 13:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 09:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/03/2024 11:22

Conclusos para julgamento
07/03/2024 10:32

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 09:48

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 16:31

Conclusos para julgamento
06/02/2024 11:02

Juntada de Petição de alegações finais
01/02/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 19:18

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 19:18

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 18:13

Conclusos para decisão
15/09/2023 18:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/08/2023.
19/08/2023 02:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/08/2023 23:59.
19/07/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 06:48

Expedição de Certidão.
19/07/2023 06:48

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES em 17/07/2023 23:59.
19/07/2023 05:23

Decorrido prazo de LINCON VICENTE DA SILVA em 18/07/2023 23:59.
15/06/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 14:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2023 13:05

Conclusos para decisão
06/06/2023 08:26

Juntada de Petição de outros documentos
22/05/2023 13:16

Juntada de Certidão
10/04/2023 10:00

Juntada de Certidão
27/03/2023 08:05

Juntada de Certidão
13/03/2023 07:49

Juntada de Certidão
06/02/2023 14:24

Juntada de Certidão
19/12/2022 12:21

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 08:41

Outras Decisões
05/11/2022 18:36

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 14:16

Conclusos para decisão
28/10/2022 02:25

Expedição de Certidão.
28/10/2022 02:25

Decorrido prazo de LINCON VICENTE DA SILVA em 27/10/2022 23:59.
22/09/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 09:43

Conclusos para decisão
20/09/2022 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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