11/09/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/09/2025 23:59.
29/08/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 21/08/2025.
23/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0809360-91.2021.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: RECORRENTE: DOREEN MACEDO DA FE Réu: RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO - RPV Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou (ID 154211742) com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 4.413,44 (Quatro Mil e Quatrocentos e Treze Reais e Quarenta e Quatro Centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 22/08/2022, conforme ID 87335275.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 106359087).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações; e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/08/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:40

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
08/08/2025 10:40

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/06/2025 13:19

Conclusos para despacho
11/06/2025 04:57

Juntada de Petição de petição
21/04/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:25

Outras Decisões
04/02/2025 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 21:08

Conclusos para despacho
29/01/2025 21:08

Processo Reativado
29/01/2025 12:21

Juntada de Petição de recurso inominado
17/12/2024 08:58

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:57

Outras Decisões
11/11/2024 07:13

Conclusos para despacho
18/10/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 19:25

Conclusos para despacho
02/09/2024 14:25

Recebidos os autos
02/09/2024 14:25

Juntada de intimação de pauta
14/05/2024 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/04/2024 07:49

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 07:49

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 13:48

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2024 10:44

Decorrido prazo de DOREEN MACEDO DA FE em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 10:44

Decorrido prazo de DOREEN MACEDO DA FE em 22/04/2024 23:59.
02/04/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 07:00

Conclusos para despacho
11/03/2024 09:41

Juntada de Petição de recurso inominado
24/02/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 09:24

Outras Decisões
29/01/2024 09:40

Conclusos para despacho
09/01/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 12:43

Conclusos para despacho
31/10/2023 03:59

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/10/2023 23:59.
01/09/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 07:03

Conclusos para despacho
01/08/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 08:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/07/2023 12:08

Outras Decisões
18/07/2023 15:06

Conclusos para decisão
17/11/2022 06:57

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/11/2022 23:59.
26/10/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 14:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/10/2022 14:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/08/2022 16:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/08/2022 14:16

Conclusos para despacho
12/08/2022 13:10

Recebidos os autos
12/08/2022 13:10

Juntada de intimação de pauta
30/09/2021 06:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/09/2021 05:40

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 20/09/2021 23:59.
26/08/2021 16:05

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 13:36

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 14:37

Conclusos para despacho
21/08/2021 02:31

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 20/08/2021 23:59.
10/08/2021 00:56

Decorrido prazo de DOREEN MACEDO DA FE em 09/08/2021 23:59.
28/07/2021 11:20

Juntada de Petição de recurso inominado
26/07/2021 11:39

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 08:30

Julgado improcedente o pedido
15/07/2021 08:19

Conclusos para julgamento
15/07/2021 02:08

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 14/07/2021 23:59.
15/06/2021 01:40

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/06/2021 23:59.
25/05/2021 11:16

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 11:11

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 15:48

Juntada de Petição de contestação
28/04/2021 15:48

Juntada de Petição de contestação
12/04/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 14:49

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 13:40

Conclusos para despacho
26/03/2021 06:40

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 25/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 10:54

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 17:54

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 16:17

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 07:55

Conclusos para despacho
11/02/2021 07:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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