15/09/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 16:37

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
09/09/2025 16:37

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/07/2025 11:58

Conclusos para despacho
21/07/2025 11:57

Juntada de Certidão
20/05/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:46

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:46

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 09/04/2025 23:59.
06/04/2025 17:31

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:33

Expedição de Ofício.
27/03/2025 03:22

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0810116-03.2021.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: RECORRENTE: GIANOTE ARAUJO DE BRITO E SILVA Réu: RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença onde, por meio da petição de ID. 140543714, o causídico veio aos autos requerer a continuidade do feito, sob o argumento de que as execuções individuais da sentença coletiva são de períodos distintos do feito dos autos.

Neste ponto, mostra-se forçoso novamente demonstrar a jurisprudência dos tribunais superiores onde, conquanto, em regra, o autor da ação individual possa se beneficiar dos efeitos da ação coletiva, desde que requeira a suspensão da demanda individual, na hipótese de conclusão da prestação jurisdicional em ambos os litígios, não é mais possível que uma prevaleça sobre a outra, devendo a execução se dar na demanda individual, em respeito ao juiz natural: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

AÇÃO COLETIVA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO.

EXISTÊNCIA DE AÇÃO INDIVIDUAL.

AUSÊNCIA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO.

CDC.

ART. 104.

MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZAÇÃO.

APELAÇÃO PROVIDA.

SENTENÇA ANULADA.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença em desfavor da Funasa objetivando o recebimento da indenização de campo, prevista pelo art. 16 da Lei n. 8.216/1991.

Na sentença o pedido foi julgado improcedente.

No Tribunala quo, a sentença foi modificada, dando provimento a apelação.

II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação.

III - No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança.

IV - A parte autora ajuizou a Ação individual n. 0803166-94.2013.4.05.8400 (fl. 75), com pedido e causa de pedir idênticos, que tramitou perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, com trânsito em julgado certificado em 13/11/2014.

Desse modo, não tendo o recorrido, ora exequente, requerido a suspensão de sua ação individual no prazo legal, não poderá aproveitar dos efeitos da coisa julgada na ação coletiva.

V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.736.330/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO.

AÇÃO COLETIVA.

AÇÃO INDIVIDUAL.

PEDIDO DE EXTINÇÃO DESTA POR PERDA DE OBJETO.

FEITO JÁ SENTENCIADO.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 104 DO CDC. 1.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, não existindo litispendência entre elas, consoante o disposto no art. 104 do CDC.

O autor da ação individual pode aproveitar-se dos benefícios da coisa julgada formada na ação coletiva, desde que postule a suspensão da ação individual, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da ação coletiva, nos termos do art. 104 do CDC, sendo necessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual, bem como antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva.

Prestada a jurisdição em ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, sob pena de afronta ao juízo natural.

Nesse sentido: AgInt na PET nos EREsp 1.405.424/SC, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 29/11/2016; AgRg no REsp 1.378.987/RS, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 11/4/2014; AgRg no AREsp 254.866/SC, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 24/10/2013. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt na PET no REsp n. 1.392.712/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 21/9/2018.) (g.n.) No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em fevereiro de 2022, (Id. 83968390, processo 0844181-87.2022.8.20.5001), sendo que a parte Exequente, em fevereiro de 2021, ingressou com a presente demanda individual e não requereu em nenhum momento a sua suspensão, de maneira que a ela não seriam aproveitados os efeitos da ação coletiva, devendo, via de regra, a execução se dar apenas nestes autos, porquanto este é juiz natural da causa.

Todavia, reforço que mesmo com determinação nestes autos para requerer a desistência da ação coletiva do feito de nº0846782-13.2015.8.20.5001, em desobediência à determinação judicial e ao princípio do juiz natural, a parte Exequente prosseguiu com a execução dos autos de nº0844181-87.2022.8.20.5001.

Entretanto, embora este juízo reconheça a impossibilidade atual da parte executar a ação coletiva, ainda que os períodos executados sejam distintos, destaco que a competência para declarar a inexequibilidade do título não compete a este juízo, mas, exclusivamente, àquele onde tramita a execução coletiva.

Essa observação reforça o princípio da competência jurisdicional, pelo qual cada instância tem a prerrogativa de deliberar sobre as matérias que lhe são afetas, de modo que não caberá à presente decisão extrair efeitos jurídicos dessa impossibilidade no âmbito do processo individual.

Esclareço que em nenhum momento este juízo discorreu sobre a litispendência entre este feito e o processo de nº0844181-87.2022.8.20.5001, porquanto, consoante dito, a partir do momento que a Exequente optou por litigar individualmente, sem requerer a suspensão destes autos, passou a não ser mais beneficiária dos efeitos da coisa julgada da demanda coletiva, sendo este o juízo natural para prosseguimento do feito.

Neste ponto, apesar do entendimento deste juízo sobre a impossibilidade de execução de ambas as execução, em face de todo o exposto acima, bem como diante do fato que o juízo da execução coletiva não extinguiu o feito que lá tramitava, inclusive, conforme consulta ao PJE, já tendo ocorrido o pagamento dos valores, entendo que a presente execução pode continuar.

Isto posto, DEFIRO a petição de ID. 140543714.

Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Em caso de discordância, deverá o executado justificar, apresentando nova planilha, utilizando a Calculadora Automática disponível no site do TJRN, que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo executado, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Havendo anuência, falta de impugnação ou impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Simultaneamente, oficie-se a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, enviando-lhe cópia de inteiro teor dessa Decisão para fins de conhecimento.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/03/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:49

Outras Decisões
04/02/2025 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/02/2025 23:59.
21/01/2025 13:06

Conclusos para despacho
21/01/2025 13:06

Processo Reativado
21/01/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 08:58

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:57

Outras Decisões
11/11/2024 07:28

Conclusos para despacho
18/10/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 19:27

Conclusos para despacho
02/09/2024 14:29

Recebidos os autos
02/09/2024 14:29

Juntada de intimação de pauta
17/05/2024 08:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/05/2024 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 01:11

Expedição de Certidão.
01/05/2024 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/04/2024 23:59.
08/04/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 06:52

Conclusos para despacho
12/03/2024 09:35

Juntada de Petição de recurso inominado
07/03/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 09:58

Outras Decisões
09/02/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 07:25

Conclusos para despacho
24/01/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 21:46

Conclusos para despacho
31/10/2023 04:03

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/10/2023 23:59.
05/10/2023 06:16

Decorrido prazo de GIANOTE ARAUJO DE BRITO E SILVA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 06:16

Decorrido prazo de GIANOTE ARAUJO DE BRITO E SILVA em 04/10/2023 23:59.
22/09/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 08:56

Conclusos para despacho
03/08/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 09:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/07/2023 12:09

Outras Decisões
18/07/2023 15:24

Conclusos para decisão
17/11/2022 07:00

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/11/2022 23:59.
26/10/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 15:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/10/2022 15:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/08/2022 16:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/08/2022 12:10

Conclusos para despacho
12/08/2022 11:15

Recebidos os autos
12/08/2022 11:15

Juntada de intimação de pauta
13/09/2021 09:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/09/2021 14:35

Ordenada a entrega dos autos à parte
06/09/2021 14:50

Conclusos para despacho
28/08/2021 03:34

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 27/08/2021 23:59.
05/08/2021 23:34

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 23:32

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 04:00

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/08/2021 23:59.
29/07/2021 01:40

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 28/07/2021 23:59.
29/07/2021 01:39

Decorrido prazo de GIANOTE ARAUJO DE BRITO E SILVA em 28/07/2021 23:59.
13/07/2021 16:13

Juntada de Petição de recurso inominado
08/07/2021 15:58

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 19:44

Julgado improcedente o pedido
05/07/2021 15:34

Conclusos para julgamento
26/06/2021 01:11

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 24/06/2021 23:59.
31/05/2021 11:01

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 17:47

Juntada de Petição de contestação
22/03/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 15:10

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 07:51

Conclusos para despacho
18/02/2021 07:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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