04/09/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 12:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
04/09/2025 10:50

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
26/08/2025 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/08/2025 23:59.
31/07/2025 15:15

Juntada de Petição de comunicações
31/07/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 10:02

Juntada de ato ordinatório
15/05/2025 16:08

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
08/05/2025 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
11/04/2025 11:41

Juntada de Petição de comunicações
10/04/2025 09:36

Juntada de Petição de comunicações
10/04/2025 03:13

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
10/04/2025 02:00

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0918025-70.2022.8.20.5001 Parte exequente: FLAVIO CUNHA LIMA BEZERRA Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que o executado concordou (Id 139222611) com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 10.561,65 (dez mil, quinhentos e sessenta e um Reais e sessenta e cinco centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 28 de setembro de 2024, conforme Id 131502177.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 92858760), em favor LIÉCIO NOGUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/RN nº 0988/19, CNPJ nº. 33.***.***/0001-05, de sendo 30% desta verba advocatícia, e 70% a ANDRÉ LUIZ LEITE DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/RN nº 1908/24, CNPJ nº 53.***.***/0001-92.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 7 de abril de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
08/04/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:35

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
09/02/2025 16:06

Conclusos para despacho
09/02/2025 16:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/02/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 10:27

Conclusos para despacho
25/01/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/01/2025 23:59.
24/12/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 13:29

Conclusos para despacho
26/09/2024 14:47

Juntada de Petição de comunicações
18/09/2024 16:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/09/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 10:58

Conclusos para despacho
29/08/2024 09:00

Recebidos os autos
29/08/2024 09:00

Juntada de intimação de pauta
15/01/2024 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/12/2023 04:45

Expedição de Certidão.
02/12/2023 04:45

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/12/2023 23:59.
07/11/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 10:28

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 10:28

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
12/09/2023 11:18

Juntada de Petição de recurso inominado
01/09/2023 01:45

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:19

Julgado improcedente o pedido
05/05/2023 08:36

Conclusos para julgamento
24/04/2023 16:04

Juntada de Petição de alegações finais
20/04/2023 17:26

Juntada de Petição de contestação
23/02/2023 11:19

Juntada de Petição de comunicações
23/02/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 07:49

Conclusos para despacho
13/02/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 22:56

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 13:36

Conclusos para despacho
12/12/2022 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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