TJRN - 0807680-34.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807680-34.2024.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDJUSTICA e outros Advogado(s): LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA Agravo de Instrumento nº 0807680-34.2024.8.20.0000 Processo de Origem nº 0844237-86.2023.8.20.5001 Agravante: Estado do RN Advogado: Procuradoria Estadual Agravado: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do RN (SISJERN) e outros Advogados: Luzinaldo Alves de Oliveira Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE HOMOLOGOU PERCENTUAIS DE CÁLCULOS PARA EXECUÇÃO DE VALORES PERTINENTES ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS NA CONVERSÃO DE URV.

AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NA INSURGÊNCIA DO ESTADO.

PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS CÍVEIS.

PERTINÊNCIA DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELA COJUD.

OBJEÇÃO GENÉRICA CONTRA OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS, OS QUAIS CONSIDERARAM OS PARÂMETROS LEGAIS E AS DIRETRIZES DO JULGADO PARADIGMA DO STF.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Estado do RN em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0844237-86.2023.8.20.5001, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do RN (SISJERN) e outros, homologou os cálculos da COJUD.

No seu recurso (ID 25322795), o agravante sustenta, em suma, que os cálculos elaborados pela COJUD estão em descompasso com os parâmetros da lei de regência.

Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reconhecido o erro material nos cálculos.

Nas contrarrazões (ID 25819478), a parte agravada rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento.

O Ministério Público deixou de opinar no feito (ID 25973268). É o relatório.

VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso.

Conforme relatado, insurge-se o ente público contra decisum que acolheu os cálculos realizados pela COJUD, reconhecendo a existência de perdas remuneratórias em favor dos servidores exequentes, no que tange às conversões da moeda (URV para Real).

Adianto, desde já, que a irresignação não merece acolhimento.

O agravante defende a existência de uma série de inconsistências nos cálculos realizados pela Contadoria Judicial, que podem ser resumidas na “inadequada” inclusão de verbas de pagamento eventual, verbas calculadas em percentual, ausência de correspondência com os ditames da Lei nº 8.880/1994, e suposta inobservância da tese fixada, pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 561.836/RN.

Nada obstante o respeito pelo direito de insurgência do ente público, reproduzido em termos similares em diversos outros recursos correlatos, não vislumbro a necessária plausibilidade nas alegações recursais, até porque esta Corte tem tido a oportunidade de enfrentar a questão, e tem diversos precedentes a respeito do tema, corroborando – de forma majoritária – os cálculos apresentados pelo setor técnico responsável (COJUD), precisamente nos termos ora questionados.

Cito, nesse sentido, julgados das 3 (três) Câmaras Cíveis: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV.

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA COJUD.

INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DENOMINADA ‘VALOR ACRESCIDO’ NO VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR.

POSSIBILIDADE.

VERBA COM NATUREZA SALARIAL E HABITUAL.

APURAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR TODAS AS VANTAGENS PERCEBIDAS.

OCORRÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA.

CÁLCULOS QUE ATENTARAM PARA OS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO, NOS ARTIGOS 22 E 23 DA LEI Nº 8.880/94 E AO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN.

LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DO SISTEMA DE CONVERSÃO MONETÁRIA ATÉ A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.

TESE FIXADA NO RE 561.836/RN DEVIDAMENTE OBSERVADA NO CASO CONCRETO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814681-41.2022.8.20.0000, Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 23/03/2023) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV.

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA COJUD.

INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DENOMINADA ‘VALOR ACRESCIDO’ NO VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR.

POSSIBILIDADE.

VERBA COM NATUREZA SALARIAL E HABITUAL.

APURAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR TODAS AS VANTAGENS PERCEBIDAS.

OCORRÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA.

CÁLCULOS QUE ATENTARAM PARA OS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO, NOS ARTIGOS 22 E 23 DA LEI Nº 8.880/94 E AO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN.

LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DO SISTEMA DE CONVERSÃO MONETÁRIA ATÉ A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.

TESE FIXADA NO RE 561.836/RN DEVIDAMENTE OBSERVADA NO CASO CONCRETO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0809363-77.2022.8.20.0000, Desª.

Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 10/02/2023) “EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE HOMOLOGOU PERCENTUAIS DE CÁLCULOS PARA EXECUÇÃO DE VALORES PERTINENTES ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS NA CONVERSÃO DE URV.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AGRAVADOS.

AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINTE/RN, QUE REPRESENTA COM LEGITIMIDADE TODOS OS SERVIDORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA, E NÃO APENAS OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.

REJEIÇÃO.

MÉRITO: AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NA INSURGÊNCIA DO ESTADO.

PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS CÍVEIS.

PERTINÊNCIA DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELA COJUD.

OBJEÇÃO GENÉRICA CONTRA OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS, OS QUAIS CONSIDERARAM OS PARÂMETROS LEGAIS E AS DIRETRIZES DO JULGADO PARADIGMA DO STF.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0816037-37.2023.8.20.0000, Des.

Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/04/2024, PUBLICADO em 15/04/2024) Observe-se, por oportuno, que, diversamente do que afirma o recorrente, os cálculos homologados consideraram as limitações legislativas que eram pertinentes, valendo-se do termo inicial previsto na Lei Federal nº 8.880/1994, e aplicando as diretrizes do julgamento paradigma do STF, no RE nº 561.836/RN, não havendo na insurgência recursal,

por outro lado, indicação específica e contundente das impropriedades/nulidades alegadas.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.

Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 16 de Setembro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0807680-34.2024.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 16-09-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 26 de agosto de 2024.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0807680-34.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(a): AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDJUSTICA, LENISE MARIA DA SILVA TOSCANO, MARIA CLEONICE DE FARIAS, THEMIS LOPES DA COSTA FERREIRA OLIVEIRA, EDIMAR TEIXEIRA DINIZ, ROSILIANE PEREIRA DOS SANTOS, MARCELO LACERDA ALMEIDA, CECILIA MAIA MARTINS, MARIA SOLANGE DANTAS, MARIA DAS GRACAS PINTO, VALTERCIA DE OLIVEIRA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS AVELINO DE LIMA, JOAO BATISTA GUILHERME CALDAS, JOAO MARIA DA SILVA, JOSE ADAIL DE LIMA BARROS, JOSELITA DANTAS DE BRITO, MARCIA ROCHA DE PAIVA, MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS MOREIRA, ROSEMAINE RODRIGUES DE SOUZA, REIA SILVIA SUASSUNA BARRETO, MAURA REGINA NUNES DA SILVA Advogado(a): LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA Relator: Desembargador Dilermando Mota DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento entre as partes e no processo supra identificado, em que a parte agravante não formula pedido de efeito suspensivo/ativo ao recurso, descabendo sua concessão de ofício.

Desse modo, intime-se o(a) agravado(a), para, em 15 (quinze) dias úteis, oferecer resposta ao recurso, sendo-lhe facultado juntar a documentação que reputar conveniente, nos termos do art. 1019, II, do Código de Processo Civil.

Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para que se pronuncie no que entender devido, consoante o art. 1.019, III, do Código de Processo Civil.

Cumpridas as diligências, à conclusão.

Data registrada digitalmente.

Desembargador Dilermando Mota Relator