TJRN - 0100656-09.2015.8.20.0130

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100656-09.2015.8.20.0130 Polo ativo JOAO MARIA BRAZ DE OLIVEIRA Advogado(s): FABRICIA GABRIELA NOGUEIRA MOREIRA Polo passivo ESIL EMPRESA SANTA ISABEL LTDA Advogado(s): BRUNO FIRMINO GURGEL CALDAS, OSVALDO REIS AROUCA NETO, THAYS FERREIRA DE AMORIM AROUCA, HENIO FERREIRA DE MIRANDA JUNIOR, NORIVALDO SOUTO FALCAO JUNIOR Apelação Cível nº 0100656-09.2015.8.20.0130 Apelante: ESIL – Empresa Santa Isabel Ltda Advogado: Osvaldo Reis Arouca Neto Apelado: João Maria Braz de Oliveira Advogado: Fabrícia Gabriela Nogueira Moreira Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

SUCUMBÊNCIA DEFINIDA COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

REPRESENTANTE LEGAL DA DEMANDADA QUE SE RECUSOU A ASSINAR AUTORIZAÇÃO PARA A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA EM FAVOR DO AUTOR.

FATO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE NA CONTESTAÇÃO.

DEMANDADA QUE SUSTENTOU, NA DEFESA, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA.

RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ESIL – Empresa Santa Isabel Ltda em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José de Mipibu que, nos autos da Adjudicação Compulsória nº 0100656-09.2015.8.20.0130, ajuizada por João Maria Braz de Oliveira, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, determinando a adjudicação dos lotes nº 06, 07, 28 e 29, da quadra nº 33, do loteamento Vale Verde de Parnamirim, zona suburbana.

No seu recurso (ID 22282061), o apelante explica que a sua insurgência se direciona, especificamente, quanto à condenação em honorários.

Narra que, em setembro de 2009, outorgou, em favor de Renee Oliveira, habilitação para registrar os imóveis.

No entanto, informa que ele vendeu o terreno ao apelado, não tendo o apelante participado da celebração do negócio jurídico.

Assevera que não praticou ato que inviabilizasse o direito do apelado à obtenção do registro/escritura, tendo ele sido descuidado ao não verificar a regularidade do imóvel quando da compra.

Frisa que “não está a recorrer da adjudicação concedida”, mas tão somente a respeito da condenação nas verbas sucumbenciais.

Destaca que não resistiu à pretensão autoral, mas que “houve inércia do comprador em comprovar a ter adquirido legalmente dos lotes”.

Ao final, pede o provimento do recurso para que seja afastada a condenação em custas e honorários.

Embora intimada, a parte apelada deixou de apresentar contrarrazões (ID 22282067).

O Ministério Público deixou de opinar no feito (ID 23546268). É o relatório.

VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso.

Cinge-se o mérito recursal em perquirir a responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial.

O STJ tem posicionamento pacífico no sentido de que “a sucumbência é atribuída à luz do princípio da causalidade, o qual impõe a quem deu causa à propositura da ação o dever de arcar com os honorários advocatícios, mesmo ocorrendo a superveniente perda do objeto” (AgInt no AREsp n. 2.356.698/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024).

No caso em exame, conforme os elementos apresentados, o apelante não somente contestou a demanda (requerendo sua improcedência), mas também deixou de impugnar o fato narrado na inicial, que indicava a recusa de sua representante, Marieta Nóbrega Fonseca, em assinar a autorização para a lavratura definitiva da escritura pública em favor do apelado.

A omissão do apelante em impugnar tal fato é reveladora, pois indica uma conduta que contribuiu diretamente para a instauração do processo e para a não realização do ato almejado pelo apelado.

Ao deixar de contestar ou refutar a recusa de sua representante em assinar a autorização para a lavratura da escritura pública, o apelante, de certa forma, corroborou com a tese autoral.

A recusa em cooperar para a concretização do ato necessário para a satisfação do direito do apelado, no caso a lavratura definitiva da escritura pública, configura uma conduta que pode ser interpretada como obstáculo ao exercício regular do direito por parte do apelado.

Nesse sentido, é possível sustentar a tese de que quem deu causa ao processo foi o próprio apelante, ao não cooperar de maneira efetiva para a resolução extrajudicial do conflito.

Assim, diante da inércia do apelante em impugnar o fato narrado na inicial e em cooperar para a realização do ato necessário para o cumprimento da obrigação, é plausível reconhecer que a sua conduta contribuiu diretamente para a instauração do processo, conferindo-lhe, portanto, responsabilidade pelo desdobramento da demanda.

Cito precedente desta Corte em situação semelhante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PREPARO RECURSAL DISPENSADO NA FORMA DO ART 99, § 7º, DO CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

PARTE DEMANDADA QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO.

LAVRATURA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO BEM IMÓVEL OBSTADA POR IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS.

RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0820958-47.2018.8.20.5001, Dra.

Martha Danyelle Barbosa substituindo Des.

Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2022, PUBLICADO em 06/07/2022) Por tais razões, a sentença deve ser mantida.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC, visto que os honorários sucumbenciais foram arbitrados em percentual máximo. É como voto.

Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 8 de Julho de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0100656-09.2015.8.20.0130, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 08-07-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 17 de junho de 2024.