28/01/2025 07:53

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 07:53

Transitado em Julgado em 22/01/2025
23/01/2025 00:25

Decorrido prazo de ROBSON RAPHAEL MARTINS PINTO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:07

Decorrido prazo de ROBSON RAPHAEL MARTINS PINTO em 22/01/2025 23:59.
17/12/2024 02:59

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:08

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 16/12/2024 23:59.
07/12/2024 01:37

Publicado Intimação em 18/09/2024.
07/12/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
06/12/2024 10:52

Publicado Intimação em 21/11/2024.
06/12/2024 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0813551-53.2024.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Demandante(s): BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) do reclamante: SERGIO SCHULZE Demandado(a)(s): THAIS TAMARA DE PAIVA LIMA Advogado do(a) REU: ROBSON RAPHAEL MARTINS PINTO - RN0013892A SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado entre as partes.

Sumariado.

Passo a decidir.

As partes são capazes, além de lícito e juridicamente possível o objeto do acordo.

Isto posto, HOMOLOGO a transação para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo extingo o feito, com resolução de mérito, com arrimo no art. 487, III, alínea “b”, do CPC.

Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

P.R.I.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
19/11/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:08

Homologada a Transação
11/11/2024 16:35

Conclusos para julgamento
11/10/2024 00:59

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 15:31

Juntada de diligência
17/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0813551-53.2024.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) do reclamante: SERGIO SCHULZE Réu: THAIS TAMARA DE PAIVA LIMA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Recebo a inicial, após o exame sobre a sua admissibilidade.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A. em desfavor de THAIS TAMARA DE PAIVA LIMA, ambas as partes regularmente qualificadas.

Inicialmente, proceda-se com a retirada do caráter sigiloso dos presentes autos, por não estar configurada qualquer das hipóteses do art. 189 do CPC.

A parte autora, valendo-se de demanda de busca e apreensão, fundada nas disposições do Decreto-lei nº 911/69, requereu a concessão de medida liminar para retomar a posse direta sobre o bem descrito na inicial e objeto do contrato de alienação fiduciária entabulado entre os litigantes.

A inicial encontra-se regularmente instruída, porquanto comprovadas a relação contratual e a notificação endereçada à pessoa do devedor (art. 2º, §2º, Decreto-lei nº 911/69), resultando comprovada a inadimplência.

Isto posto, CONCEDO inaudita altera parte a medida liminar requerida para suprimir da demandada o exercício das faculdades inerentes à posse direta sobre o bem individualizado na inicial.

A busca e apreensão será efetivada com a apreensão do bem, pondo-o, em seguida, à disposição da parte autora, através do seu representante legal, quem, neste momento, fica nomeado seu depositário para que se valha, provisoriamente, do direito de posse sobre o veículo apreendido, devendo, para tal mister, ser notificado para comparecer no dia de cumprimento da diligência.

Autorizo, desde logo, para a hipótese de resistência, o seu cumprimento manu militari, com os limites naturais impostos pela razoabilidade e proporcionalidade no emprego da força.

Ao depois, perfilhando da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1640985) e também do nosso Egrégio Tribunal de Justiça (Agravo de Instrumento nº 0804911-92.2020.8.20.0000), CITE-SE a parte ré para que ofereça, no prazo de 15 (quinze), a partir da data de juntada aos autos do mandado citatório, devidamente cumprido, resposta à inicial, com a advertência de que a falta de contestação importará em revelia.

A parte devedora poderá, no prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar, purgar a mora (Recurso Repetitivo REsp 1418593/MS, reafirmado pela jurisprudência mais recente - AgInt no REsp 1698348/DF), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, relativa à totalidade do débito, devidamente acrescido de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa e custas processuais, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

A presente decisão valerá como mandado e ofício (quando for necessário expedir ofícios), devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), tabela de documentos do processo e outros dados ou documentos necessários ao cumprimento.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
16/09/2024 10:52

Expedição de Mandado.
16/09/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:28

Concedida a Medida Liminar
30/08/2024 09:42

Conclusos para decisão
09/07/2024 04:52

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:11

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 08/07/2024 23:59.
18/06/2024 17:02

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
18/06/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
18/06/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0813551-53.2024.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: B.

V.

S.

Advogado(s) do reclamante: SERGIO SCHULZE Réu: T.

T.

D.

P.

L.

DESPACHO Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, efetue o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição na forma do art. 290 do CPC.

Escoado o prazo sem pagamento, à conclusão para SENTENÇA EXTINTIVA .

Havendo o pagamento, à conclusão para DECISÃO DE URGÊNCIA INICIAL.

P.I.

Mossoró, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
15/06/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 20:49

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 14:45

Conclusos para decisão
12/06/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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