TJRN - 0802417-47.2024.8.20.5100
1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Acu
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 19:35
Deferido o pedido de Banco do Brasil S/A.
-
08/09/2025 19:38
Conclusos para despacho
-
08/09/2025 19:38
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 15:59
Juntada de Petição de petição
-
05/09/2025 00:12
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 00:12
Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 04/09/2025 23:59.
-
19/08/2025 03:15
Publicado Intimação em 18/08/2025.
-
19/08/2025 03:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
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15/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU/RN - CEP 59650-000 Processo nº: 0802417-47.2024.8.20.5100 DESPACHO Antes de deliberar acerca do pedido do ID 157933364, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o débito exequendo e requerendo.
Conclusos após.
Cumpra-se.
AÇU, na data da assinatura.
ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente) -
14/08/2025 10:39
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2025 09:22
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2025 22:34
Conclusos para despacho
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18/07/2025 07:12
Juntada de Petição de petição
-
30/06/2025 06:07
Publicado Intimação em 30/06/2025.
-
30/06/2025 06:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
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27/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802417-47.2024.8.20.5100 Ação:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: Banco do Brasil S/A Réu: D E S DA CUNHA e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o débito exequendo a partir dos valores recebidos e indicar outros bens à penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução.
AÇU/RN, data do sistema.
JOSE PAULO ARAUJO Auxiliar de Secretaria -
26/06/2025 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2025 10:28
Juntada de Alvará recebido
-
09/06/2025 15:22
Juntada de Certidão
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28/05/2025 10:39
Juntada de Petição de petição
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22/05/2025 00:34
Publicado Intimação em 22/05/2025.
-
22/05/2025 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
-
21/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.
LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802417-47.2024.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movido por Banco do Brasil S/A em face de D E S DA CUNHA e outros, ambos devidamente qualificados nos autos.
Na decisão do ID n. 138270612, foi deferido o pedido da parte exequente no tocante à busca de ativos em nome do executado via SISBAJUD, utilizando a repetição programada (teimosinha) pelo prazo máximo.
A parte executada requereu o desbloqueio dos valores, uma vez que a penhora atingiu os seus rendimentos mensais, além de uma conta bancária utilizada para fins de reserva pessoal. É o que importa relatar.
Decido.
Inicialmente, destaca-se que o objetivo do art. 833, IV, do CPC, ao estabelecer a impenhorabilidade sobre os salários e proventos de aposentadoria, é garantir a subsistência do executado sob o fundamento de proteção das suas rendas de natureza alimentar, senão vejamos: Art. 833.
São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Desse modo, a partir da análise dos documentos ora acostados pela parte executada, entende-se que a penhora atingiu o salário que a autora recebe junto à Prefeitura Municipal de Assú, considerando a comprovação do vínculo empregatício alegado (ID n. 149105442).
No entanto, em relação ao pedido de desbloqueio do valor de R$ 2.000,00 em sua conta vinculada ao Banco Nordeste sob a alegação de que tal verba estaria destinada a uma reserva pessoal, conclui-se que a executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que os recursos bloqueados estavam depositados em conta com efetiva natureza de poupança ou de que a privação desses valores ocasionará prejuízos à sobrevivência da devedora (art. 854, § 3º, inciso I, CPC), de modo que deve se manter rigor a penhora para posterior levantamento pela exequente, não se aplicando o disposto no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, defiro parcialmente o pleito de desbloqueio formulado pela executada e DETERMINO o imediato levantamento do bloqueio relativo ao salário da parte autora no valor de R$ 767,08, constante em sua conta no Banco do Brasil.
Por outro lado, mantenho a ordem de bloqueio nas demais contas da executada e determino a transferência do numerário para conta judicial e posterior confecção de alvará em favor do banco exequente.
Cumpridas as diligências acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o débito exequendo a partir dos valores recebidos e indicar outros bens à penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
AÇU, na data da assinatura.
ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente) -
20/05/2025 11:35
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2025 11:34
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2025 10:49
Outras Decisões
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29/04/2025 18:58
Conclusos para decisão
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22/04/2025 13:04
Juntada de Petição de petição
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09/04/2025 04:47
Publicado Intimação em 09/04/2025.
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09/04/2025 04:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
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08/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.
LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802417-47.2024.8.20.5100 DESPACHO Intime-se a parte executada para, no prazo de cinco dias, comprovar a relação empregatícia alegada, bem como anexar aos autos o seu contracheque, de modo a possibilitar este Juízo a aferir a veracidade das suas alegações.
Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para decisão de desbloqueio.
AÇU, na data da assinatura.
ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente) -
07/04/2025 21:32
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2025 16:07
Proferido despacho de mero expediente
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04/04/2025 16:05
Conclusos para decisão
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18/03/2025 17:19
Juntada de Petição de petição
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18/03/2025 14:59
Expedição de Outros documentos.
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17/01/2025 13:38
Juntada de documento de comprovação
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09/12/2024 20:31
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
09/12/2024 20:17
Conclusos para despacho
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25/11/2024 09:09
Publicado Intimação em 14/06/2024.
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25/11/2024 09:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
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14/11/2024 09:45
Juntada de Petição de petição
-
25/10/2024 00:38
Publicado Intimação em 25/10/2024.
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25/10/2024 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
-
25/10/2024 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
-
24/10/2024 00:00
Intimação
Intime-se a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, manifestando-se acerca da certidão do Oficial de Justiça que segue anexo. -
23/10/2024 13:38
Expedição de Outros documentos.
-
14/09/2024 19:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/09/2024 19:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/09/2024 19:49
Juntada de diligência
-
29/08/2024 15:59
Expedição de Mandado.
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26/08/2024 12:20
Decorrido prazo de D E S DA CUNHA, DEBORA EMANUELY SANTIAGO DA CUNHA JORGE em 20/08/2024.
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21/08/2024 02:55
Decorrido prazo de D E S DA CUNHA em 20/08/2024 23:59.
-
21/08/2024 02:55
Decorrido prazo de DEBORA EMANUELY SANTIAGO DA CUNHA JORGE em 20/08/2024 23:59.
-
30/07/2024 10:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/07/2024 10:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/07/2024 10:07
Juntada de Certidão
-
09/07/2024 07:44
Expedição de Mandado.
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06/07/2024 10:32
Proferido despacho de mero expediente
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19/06/2024 21:34
Conclusos para despacho
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19/06/2024 18:27
Juntada de Petição de petição
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13/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.
LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0802417-47.2024.8.20.5100 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: D E S DA CUNHA, DEBORA EMANUELY SANTIAGO DA CUNHA JORGE DESPACHO Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290 do CPC.
Esclareço que, determinado o recolhimento de custas, se a parte autora juntar somente a guia expedida, sem o respectivo comprovante de pagamento, e ainda estiver no curso do prazo para cumprimento da diligência, deve o processo aguardar em Secretaria o decurso integral do prazo legal determinado.
Recolhidas as custas, conclusão para decisão de urgência.
P.I.C.
Assú/RN, data registrada no sistema.
ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) -
12/06/2024 14:22
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2024 13:10
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2024 12:32
Juntada de Petição de petição
-
06/06/2024 10:51
Conclusos para despacho
-
06/06/2024 10:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2024
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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