17/07/2025 10:23

Conclusos para decisão
17/07/2025 10:22

Decorrido prazo de autora em 16/07/2025.
17/07/2025 00:08

Decorrido prazo de Paulo Sérgio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:07

Decorrido prazo de ALYSON COLT LEITE SILVA em 16/07/2025 23:59.
27/06/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 01:57

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 01:41

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0864092-51.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: DIVINA GARCIA DA SILVA TAVARES REU: Banco Paulista S/A DECISÃO 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por DIVINA GARCIA DA SILVA TAVARES em desfavor de BANCO PAULISTA S.A.

A parte autora, idosa e aposentada, afirma que percebeu descontos mensais em seu benefício previdenciário, provenientes de dois contratos de empréstimo consignado (nº 0057492529 e 0057492527), que alega jamais ter contratado.

Sustenta que jamais firmou relação com o Banco réu e que os descontos estão prejudicando sua subsistência.

Ao final, a parte autora pugna pela (i) concessão de justiça gratuita; (ii) deferido de tutela de urgência para suspender os descontos no benefício previdenciário; (iii) declaração de inexistência da relação jurídica com o réu; (iv) restituição em dobro dos valores descontados; e (v) indenização por danos morais.

O pedido de tutela antecipada foi indeferido (ID 110500011).

Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 116940032) alegando, em síntese: a) Validade da contratação dos empréstimos, originários da Facta Financeira e posteriormente cedidos ao Banco Paulista; b) Assinatura eletrônica do contrato e transferência dos valores para a conta da autora; c) Inexistência de falha na prestação de serviços; d) Inexistência de dano moral e material; e) Necessidade de revogação da justiça gratuita por ausência de provas da hipossuficiência econômica; f) Litigância de má-fé da parte autora, por ajuizamento de múltiplas demandas semelhantes.

Vieram os autos conclusos.

Em síntese, é o relatório.

Decido.

Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo, e não estando presente a hipótese do § 3º, art. 357 do CPC/2015, passo decidir nos termos do caput e incisos do referido artigo, como forma de organização e saneamento do processo: 2.

PRELIMINARES 2.1.

Impugnação ao benefício da justiça gratuita A requerida impugna o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, sob o argumento de ausência de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira.

Nos termos do artigo 99, §3º, do CPC, a alegação de insuficiência financeira goza de presunção relativa de veracidade.

Embora a parte ré possa impugnar, não apresentou nenhum elemento concreto nos autos que afaste tal presunção, tampouco restou demonstrado que a parte autora possua condição econômica incompatível com a benesse legal.

Ademais, observa-se que a parte autora é idosa e aufere mensalmente proventos no valor de um salário mínimo (ID 110222729).

Assim, REJEITO a preliminar de impugnação à justiça gratuita, mantendo-se o benefício concedido à autora. 3.

MÉRITO 3.1.

Delimito as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória para fins do julgamento do mérito: a) Se a autora de fato contratou os empréstimos consignados nº 0057492529 e 0057492527 com a empresa Facta Financeira; b) Se houve o recebimento dos valores pela autora em sua conta bancária; c) Se houve falha na prestação do serviço por parte do réu ao proceder os descontos no benefício da autora; d) Se houve ofensa a direito da personalidade da parte autora em decorrência dos fatos relatados em inicial e atribuíveis à parte ré. 3.2.

Fixo como questões de direito relevantes para solução da causa os pressupostos da responsabilidade civil. 3.3.

Será admitida a produção de prova documental. 3.4. Ônus probatório: Compulsando os autos, observa-se que a relação das partes é de cunho consumerista, uma vez que, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), consumidor (parte autora) é pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Somado a isso, observa-se a hipossuficiência técnica da parte autora, considerando que ela não tem acesso a todos documentos necessários ao deslinde da ação, os quais encontram-se em poder da parte ré, sendo verossímil as alegações de fato.

Assim, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, com arrimo no art. 6º, VIII, do CDC, que, ao tratar dos direitos do consumidor, dispõe que um dele é: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Isto posto, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, ora consumidora, por entender que ela preenche o requisito da hipossuficiência técnica e econômica em relação à ré, nos termos do art. 6º do CDC.

Contudo, cumpre ressaltar que a inversão do ônus da prova não tem o condão de impossibilitar o exercício do direito de defesa por parte da requerida, pelo que a produção de prova deverá ser realizada sob o manto da cooperação (art. 6º, do CPC). 4.

CONCLUSÃO Dando prosseguimento ao feito, e diante da nova configuração processual, que inclusive reflete a distribuição do ônus probandi, determino a intimação de ambas as partes para, no prazo comum de 15 dias, juntarem aos autos documentos relacionados ao objeto do processo, em especial quanto às questões fáticas delimitadas, e manifestarem o interesse pela produção de outras provas, justificando-as, sob pena de preclusão.

Faculto às partes, ainda, o prazo comum de 05 (cinco) dias, para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão torna-se-á estável, quanto ao saneamento.

Na ausência de qualquer requerimento sobre a produção de outras provas, concluam-se os autos para sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 18/06/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/06/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2024 14:47

Conclusos para decisão
19/08/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 10:17

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 0864092-51.2023.8.20.5001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIVINA GARCIA DA SILVA TAVARES REU: BANCO PAULISTA S/A ATO ORDINATÓRIO Com permissão no Art. 152, VI, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), e das disposições contidas no Art. 4.º, VI do Provimento n.º 10 de 04/07/2005 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, intimo DIVINA GARCIA DA SILVA TAVARES, por seu advogado, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação e respectivos documentos.

Natal/RN, 11 de junho de 2024.

ARGEMIRO LUCENA DE MEDEIROS Analista Judiciário
11/06/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:15

Juntada de ato ordinatório
11/06/2024 15:05

Outras Decisões
12/03/2024 17:03

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 07:39

Conclusos para decisão
22/02/2024 09:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/02/2024 09:49

Audiência conciliação não-realizada para 21/02/2024 13:30 18ª Vara Cível da Comarca de Natal.
22/02/2024 09:49

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/02/2024 13:30, 18ª Vara Cível da Comarca de Natal.
21/02/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 20:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2024 20:42

Juntada de diligência
05/12/2023 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 08:30

Expedição de Mandado.
05/12/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 08:26

Juntada de ato ordinatório
05/12/2023 08:25

Audiência conciliação designada para 21/02/2024 13:30 18ª Vara Cível da Comarca de Natal.
29/11/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 08:11

Juntada de ato ordinatório
13/11/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 07:56

Juntada de ato ordinatório
13/11/2023 07:55

Recebidos os autos.
13/11/2023 07:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 18ª Vara Cível da Comarca de Natal
13/11/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 18:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Divina Garcia da Silva Tavares.
10/11/2023 18:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2023 15:49

Conclusos para decisão
07/11/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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