25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801016-10.2024.8.20.5004 EMBARGANTE: MARIA PAULA TEIXEIRA DELGADO EMBARGADO: T4F ENTRETENIMENTO S.A.

DECISÃO MARIA PAULA TEIXEIRA DELGADO opôs Embargos de Declaração em face da decisão monocrática que não devolveu o prazo recursal do embargante. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração estão previstos no arts. 48 a 50 da Lei nº 9.099/95, eles podem ser opostos contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil (CPC), devem ser interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de 5 dias, contados da ciência da decisão.

O CPC, por sua vez, usado de forma supletiva, e em conformidade com o art. 48 da lei especial dos juizados, amplia a abrangência dos embargos, quando afirma no art. 1.022 que os referidos cabem contra qualquer decisão judicial, com o fulcro de esclarecer: obscuridade, contradição, omissão e para correção de erro material.

Conforme tela abaixo, observa-se que o embargante foi intimado dia 10/02/2025 acerca da decisão embargada, nesse contexto, o prazo de 5 dias úteis terminava dia 17/02/2025, por sua vez, os embargos foram interpostos em 10/03/2025, sendo, portanto, intempestivos.

Diante do exposto, não conheço dos presentes embargos de declaração, por intempestivos.

Em virtude do trânsito em julgado do feito, conforme certidão de ID 28208886, encaminhe-se os autos ao Juízo originário para as providências que entender necessárias.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator
10/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801016-10.2024.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 02-07-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 02/07/24 - 08/07/24.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 7 de junho de 2024.
23/04/2024 13:28

Recebidos os autos
23/04/2024 13:28

Conclusos para julgamento
23/04/2024 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
23/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Contrato de Compra e Venda • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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