23/09/2025 00:00

Intimação

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected].

Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0818247-15.2023.8.20.5124 REQUERENTE: JEAN FERNANDES GOMES REQUERIDO: Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de acordão, devidamente transitada(o) em julgado.

Uma vez que a parte executada, uma vez intimada, deixou transcorrer in albis, o prazo de manifestação, há de se reconhecer a concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte adversa, observados os parâmetros do julgamento da causa (Id. 115926657), homologo tal crédito da parte exequente corresponde à quantia ora declarada de R$ 30.360,00 ( trinta mil, trezentos e sessenta reais), diante da renúncia do excedente, para viabilizar o recebimento através de RPV, atualizados até o dia 23/05/2025, conforme planilha anexada no Id152489864.

Fica a parte exequente ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 10% (dez por cento) do montante devido na planilha original, correspondente a quantia de R$ 37.713,97 (trinta e sete mil, setecentos e treze reais e noventa e sete centavos) uma vez que consta dos autos o instrumento contratual no qual foi pactuado os respectivos honorários.

Observe-se que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como GRATIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, para confecção do respectivo RPV.

No que se refere aos honorários sucumbenciais fixados em 10% (id. 150415977), obedecidos os limites máximos de 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do Rio Grande do Norte, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no Sistema SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria n.º 399/2019, AUTORIZANDO, desde já, que a Secretaria Unificada cumpra com as seguintes providências: I) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia, de acordo com o que disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; II) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; III) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, a Secretaria deverá movimentar o feito para a Unidade de RPV para fins de registro do retorno no SISPAG-RPV; IV) Cadastrado o retorno, deverá ser feita conclusão dos autos para “decisão de penhora online”, a fim de que se proceda a nova atualização e bloqueio do valor devido via Sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; V) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se o alvará.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional e aderindo à praxe adotada pelos Juizados Fazendários desta Capital, EXTINGO O PROCESSO, o que faço com esteio no art. 924, inc.

II, e no art. 925, ambos do Código de Processo Civil, a fim de que possam surtir os efeitos jurídicos legalmente pre

vistos.

Após a expedição dos RPVs, e efetuado o pagamento de forma voluntária ou por bloqueio, libere-se as quantias por alvará e arquivem-se os autos.

Deixo de fixar multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2º, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé a página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito
22/09/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 13:28

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/09/2025 00:21

Decorrido prazo de NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA em 02/09/2025 23:59.
01/09/2025 18:38

Conclusos para despacho
29/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/08/2025 23:59.
12/08/2025 03:21

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected].

Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0818247-15.2023.8.20.5124 REQUERENTE: JEAN FERNANDES GOMES REQUERIDO: Estado do Rio Grande do Norte DESPACHO Desarquivem-se os autos.

Considerando-se a condenação do demandado ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, determino que seja oficiado à presidência do Tribunal de Justiça do RN, nos termos do artigo 12, da Lei nº 12.153/09 para, em 15 (quinze) dias, dar cumprimento ao comando sentencial (e comprovar nos autos) à obrigação de fazer, isto é, fazer constar na ficha funcional/contracheque e nos recursos humanos do órgão respectivo, a informação atinente à implantação da incidência dos auxílios-saúde e alimentação nos pagamentos futuros do décimo terceiro salário e terço de férias da parte autora, sob pena de aplicação de multa.

Ato contínuo, com o decurso do prazo acima mencionado, DETERMINO: 1.

Intime-se o ente devedor para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se a respeito do valor perseguido; 2.

Decorrido o prazo sem impugnação, certifique-se.

Caso tendo impugnação, intime-se a parte para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, faça-se os autos concluso para homologação dos cálculos.

P.I.

Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé da página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito
07/08/2025 21:30

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:49

Juntada de Certidão
08/07/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:36

Juntada de Certidão
24/06/2025 11:16

Expedição de Ofício.
11/06/2025 10:04

Processo Reativado
05/06/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 16:13

Conclusos para decisão
23/05/2025 23:15

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 12:53

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 12:52

Juntada de Certidão
06/05/2025 09:52

Recebidos os autos
06/05/2025 09:52

Juntada de intimação de pauta
25/03/2024 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/03/2024 00:37

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/03/2024 23:59.
16/03/2024 12:37

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2024 10:43

Juntada de Petição de recurso inominado
29/02/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 11:57

Julgado procedente o pedido
14/12/2023 13:11

Conclusos para julgamento
14/12/2023 13:11

Juntada de Certidão
07/12/2023 00:14

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 10:02

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 09:24

Conclusos para despacho
09/11/2023 00:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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