TJRN - 0800438-78.2023.8.20.5102

1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Ceara-Mirim

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Polo Ativo

Partes

CLAUDEMIR LIMA DA SILVA

CPF *76.***.*81-80

Advogados

RICARDO RAFAEL BEZERRA MIRANDA

OAB: 6628/RN

CPF *49.***.*69-06

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

MUNICIPIO DE CEARA MIRIM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 22:43

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2025 11:04

    Juntada de Petição de comunicações

  • 01/07/2025 01:01

    Publicado Intimação em 01/07/2025.

  • 01/07/2025 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800438-78.2023.8.20.5102 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nome: CLAUDEMIR LIMA DA SILVA Endereço: Rua Alexandre José da Costa, 285, Barretão, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: desconhecido PARTE A SER INTIMADA ( ) MANDADO Nº _______________ DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de acordão, devidamente transitado em julgado.

    Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor.

    Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 7.603,07 (sete mil seiscentos e três reais e sete centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor.

    Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual anexado.

    Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município de Ceará-Mirim, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

    Publique-se.

    Intime-se as partes da presente decisão.

    Transitada em julgado a decisão sobre o valor, deverá ser expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV), com prazo de 60(sessenta dias) para cumprimento/pagamento, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública.

    A presente decisão possui força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

    Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema.

    PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito

  • 27/06/2025 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2025 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2025 09:57

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 12/03/2025 15:37

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2025 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 11:13

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2025 02:20

    Publicado Intimação em 14/02/2025.

  • 17/02/2025 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº: 0800438-78.2023.8.20.5102 EXEQUENTE: CLAUDEMIR LIMA DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM CERTIDÃO Certifico, em razão do meu ofício, que a petição de id. 141327614.

    CEARÁ-MIRIM/RN, 12 de fevereiro de 2025.

    JEAN DE PAIVA LEITE servidor(a) responsável ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a juntada da petição de id. 141327614, INTIMO o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

    CEARÁ-MIRIM/RN, 12 de fevereiro de 2025.

    JEAN DE PAIVA LEITE servidor(a) responsável

  • 12/02/2025 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2025 19:21

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2024 08:35

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2024 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2024 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2024 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2024 15:02

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2024 15:02

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 09/09/2024 15:01

    Processo Reativado

  • 26/08/2024 11:10

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 22/08/2024 17:01

    Arquivado Definitivamente

  • 20/08/2024 08:09

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 08:09

    Juntada de intimação de pauta

  • 19/03/2024 14:36

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 28/02/2024 09:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/02/2024 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 15:00

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 25/01/2024 10:30

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2024 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 12:20

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 15/09/2023 13:26

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 12:13

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2023 08:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 10:26

    Conclusos para julgamento

  • 01/06/2023 10:10

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2023 14:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/04/2023 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2023 05:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 11:11

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 11:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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