TJRN - 0807656-40.2023.8.20.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARELHAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ FERNANDES DANTAS

CPF *28.***.*35-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2023 14:26

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2023 13:13

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 13:11

    Juntada de Ofício

  • 30/10/2023 11:30

    Transitado em Julgado em 23/10/2023

  • 16/10/2023 10:06

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2023 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 21:16

    Indeferida a petição inicial

  • 15/09/2023 18:36

    Publicado Intimação em 15/09/2023.

  • 15/09/2023 18:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Pleno - JUÍZA BERENICE CAPUXÚ - convocada Ação Rescisória nº 0807656-40.2023.8.20.0000 Autor: Município de Parelhas/RN Réu: Luiz Fernandes Dantas Advogada: Fabiana de Souza Pereira DECISÃO Ação rescisória ajuizada pelo Município de Parelhas/RN em face de decisão colegiada prolatada no Processo nº 0800899-89.2020.8.20.5123, proposto por Luiz Fernandes Dantas, que tramitou no Juizado Especial Cível da Comarca de Parelhas/RN.

    Intimado para se manifestar sobre a incompetência desta Corte para processar e julgar a causa, o ente Federativo permaneceu silente (Id 21004893).

    DECIDO.

    A decisão rescindenda foi proferida em sede de recurso inominado pela Turma Recursal, cujos julgados não são vinculados a este Tribunal de Justiça.

    E, o art. 13, inciso IV, do Regimento Interno do TJRN dispõe o seguinte: Art. 13.

    Compete-lhe privativamente: […] IV – processar e julgar, originariamente: […] h) as revisões criminais e ações rescisórias de julgados seus e dos Juízos que lhe são vinculados; Diante do exposto, declaro a incompetência do Tribunal de Justiça para analisar a causa, determinando a imediata remessa à Turma Recursal dos Juizados Especiais, que deverá atentar para a regra do art. 59 da Lei nº 9.099/1995.

    Cumpra-se.

    JUÍZA BERENICE CAPUXÚ Relatora convocado

  • 13/09/2023 12:42

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 10:23

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 13/09/2023 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 20:39

    Declarada incompetência

  • 22/08/2023 08:19

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 00:01

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARELHAS em 21/08/2023 23:59.

  • 22/08/2023 00:01

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARELHAS em 21/08/2023 23:59.

  • 29/06/2023 02:00

    Publicado Intimação em 29/06/2023.

  • 29/06/2023 02:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

  • 28/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

    Des.

    Maria Zeneide no Pleno Ação Rescisória nº 0807650-33.2023.8.20.0000.

    DESPACHO Em atenção ao princípio da não surpresa, determino a intimação do autor para em 15 (quinze) dias se pronunciar sobre a incompetência deste Tribunal de Justiça para conhecer da ação rescisória, nos termos do art. 13, inciso IV, alínea “h”, do Regimento Interno desta Corte.

    Findo o prazo, à conclusão.

    Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora

  • 27/06/2023 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 10:08

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2023 10:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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