TJRN - 0920894-06.2022.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0920894-06.2022.8.20.5001 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SEVERINO MOREIRA DE MEDEIROS NETO IMPETRADO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD, MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Com o trânsito em julgado da presente demanda e sem requerimentos, verifico concluída a prestação jurisdicional.

Caso haja numerário a ser executado, a parte deverá realizar o cumprimento em momento oportuno, com a reativação da lide.

Isto posto, determino o imediato arquivamento dos autos.

Publique-se.

Arquive-se.

Natal/RN, 16 de maio de 2024.

CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0920894-06.2022.8.20.5001 Polo ativo SEVERINO MOREIRA DE MEDEIROS NETO Advogado(s): ALZINIRA LIMA NASCIMENTO DE MORAIS Polo passivo SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO OMISSIVO.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NATAL.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO INOBSERVADA.

DEMORA INJUSTIFICÁVEL.

AFRONTA À GARANTIA PREVISTA NO ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

INOBSERVÂNCIA AO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.872/2008.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária de sentença de ID 19800962 proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que em sede de Mandado de Segurança concedeu “a liminar para determinar à autoridade coatora a conclusão dos Processos Administrativo de interesse do impetrante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias”, concedendo, igualmente, “a segurança, mantendo a liminar, apenas para determinar a conclusão dos processos administrativos no prazo já assinalado.

Não se pode conceder segurança para pagamentos com efeitos retroativos.

Se houver verbas a serem executadas, somente a partir da impetração, se for o caso”.

Em sua inicial de ID 19800950 a parte impetrante afirma que “é servidor(a) público(a) municipal, com ingresso em 01/07/1985, encontra-se atualmente exercendo a função de Agente de Mobilidade junto à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – SEMOB/STTU”.

Pondera que “Em 05/02/2021, por meio do processo administrativo Nº: STTU-*02.***.*20-41 o(a) Impetrante requereu na via administrativa o adicional de qualificação no total de 2% (seis por cento)”, acrescentando que “apesar dos autos estarem devidamente instruídos, passados um ano e cinco meses da lavratura deste parecer, o qual foi acatado pelo então Sr.

Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e posteriormente analisado como financeiramente viável, o(a) Impetrante ainda não obteve uma resposta final sobre o seu pleito”.

Chama atenção para o seu direito líquido e certo.

Fundamenta o pedido de liminar.

Por fim, requer a concessão da segurança.

O Município de Natal/RN apresentou defesa de ID 19800959, negando a existência de direito líquido e certo ao impetrante.

Seguiu-se a tramitação do feito, sobrevindo sentença nos termos acima relatados.

As partes não interpuseram recurso voluntário, ascendendo os autos para fins de reexame obrigatório (ID 19801322).

A 11ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento da remessa necessária (ID 20020821). É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento da remessa necessária.

Cinge-se a matéria em análise acerca do direito do impetrante em ter a segurança concedida no sentido de ser determinado que a autoridade coatora conclua a análise do processo administrativo que especifica na inicial.

Conforme relatado, o presente mandamus foi impetrado contra ato da Secretária de Administração do Município de Natal, ante a suposta omissão quanto à análise e conclusão de processo administrativo.

Compulsando os autos, observa-se que a impetrante protocolou requerimento administrativo em 29/07/2021 (ID 19800954) e até a data da impetração do presente mandado de segurança, em 22/12/2022, o processo administrativo não havia sido concluído.

Ou seja, resta configurada nos autos, de forma injustificada, a demora da Administração em apreciar e concluir definitivamente o procedimento administrativo em tela.

Nessa conjuntura, a omissão da autoridade coatora em retardar a conclusão do processo administrativo de forma injustificada e por período desarrazoado, afronta claramente a regra contida no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, a qual garante a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo, garantindo, igualmente, os meios que asseguram a celeridade de sua tramitação.

Registre-se a disciplina de referido comando constitucional: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Frise-se que no que se refere ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, a Lei nº 5.872, de 04 de julho de 2008, prevê o prazo máximo de 30 (trinta) dias para que a autoridade competente pronuncie decisão, salvo no caso de prorrogação por igual período expressamente motivada, conforme o teor do seu art. 49, in verbis: “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Desta feita, resta evidenciada a violação ao direito líquido e certo do impetrante de ter o processamento e a conclusão do procedimento administrativo instaurado em tempo razoável.

Neste sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça, vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

REMESSA NECESSÁRIA.

SERVIDORA QUE PROTOCOLOU PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA.

OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APÓS A INSTRUÇÃO DO FEITO E PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL.

OFENSA AO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL No 5.872/2008.

PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROFIRA DECISÃO.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.

A Lei Municipal no 5.872/2008 prevê o prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instrução do processo administrativo para que a Administração Pública profira decisão, salvo no caso de prorrogação, por igual período, expressamente motivada. 2.

Precedente do STJ (MS 19.890/DF, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 14/08/2013). 3.

Remessa Necessária conhecida e desprovida. (Remessa Necessária n. 0844987-35.2016.8.20.5001, Rel.

Des.

VIRGÍLIO MACEDO JR., Segunda Câmara Cível, j. 12/03/2019).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA.

DEMORA DESARRAZOADA PARA PROFERIMENTO DE DECISÃO EM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXVIII, DA CF.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.” (Remessa Necessária nº 0837855-58.2015.8.20.5001, Rel.

Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, j. 23/07//2019).

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO OMISSIVO.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NATAL.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO INOBSERVADA.

DEMORA INJUSTIFICÁVEL.

AFRONTA À GARANTIA PREVISTA NO ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

INOBSERVÂNCIA AO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.872/2008.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. (RN nº 0859823-03.2022.8.20.5001, Rel.

Des.

Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, j. 26/05/2023).

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO OMISSIVO.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NATAL.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO INOBSERVADA.

DEMORA INJUSTIFICÁVEL.

AFRONTA À GARANTIA PREVISTA NO ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

INOBSERVÂNCIA AO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.872/2008.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. (RN nº 0911975-28.2022.8.20.5001, Rel.

Des.

Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, j. 28/04/2023).

Desta feita, pelas razões expostas, impõe-se a manutenção da sentença em reexame.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento e desprovimento da remessa necessária. É como voto.

Natal/RN, 17 de Julho de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0920894-06.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 17-07-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 26 de junho de 2023.