26/08/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 09:07

Juntada de Petição de petição incidental
19/08/2025 04:37

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673.9410 - Email: [email protected] N.º do Processo: 0804928-46.2023.8.20.5102 Requerente: FRANCISCA DE PAULA BATISTA COSTA Requerido: MUNICIPIO DE PUREZA DESPACHO Intimem-se as partes para tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem em anexo, todos assinados eletronicamente, devendo a parte demandada proceder com o pagamento voluntário da quantia devida no prazo máximo de 02 (dois) meses, nos termos do art.13 da Lei n.º 12.153/09, sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida.

Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria nº 399-TJ, de 12/03/2019, expedida pela Presidência do TJRN e vigente desde 15/03/2019, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado.

Advirta-se o(a) advogado(a) da parte autora, se houver, de que a planilha de cálculos constante nos autos detalha separadamente a retenção de honorários contratuais, quando for o caso.

Comprovado o pagamento, expeça-se alvará, devendo a parte interessada informar seus dados bancários, possibilitando a transferência de valores em seu favor, através do SISCONDJ.

Decorrido o prazo sem cumprimento, atualize-se o débito e voltem os autos conclusos para sequestro da quantia devida.

Ceará-Mirim/RN, 13 de agosto de 2025.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/08/2025 09:58

Juntada de Petição de petição incidental
16/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 15/08/2025.
16/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 06:29

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
15/08/2025 06:29

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
13/08/2025 15:23

Conclusos para decisão
13/08/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:41

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 01:59

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0804928-46.2023.8.20.5102 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nome: FRANCISCA DE PAULA BATISTA COSTA Endereço: Rua Joel Cristino, 180, Centro, PUREZA - RN - CEP: 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: PRAÇA 05 DE ABRIL, 180, CENTRO, PUREZA - RN - CEP: 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) MANDADO Nº _______________ DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte executada.

Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 30.656,01 (trinta mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e um centavo) representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, devendo ser somado os honorários sucumbenciais de 10% fixado no acórdão, HOMOLOGO o referido valor.

Considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite do teto de RPV do Município de Pureza.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual anexado.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, verifico se enquadrar o crédito no valor de RPV, devendo seu cadastramento ser realizado no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, com a intimação do ente público para pagamento em 60 (sessenta dias), sob pena de sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD.

Confeccione-se o Instrumento de Precatório, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015, devendo constar como natureza ALIMENTAR e a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários.

Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para no prazo comum de 5 dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

Cumpra-se.

A presente decisão possui força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito
27/03/2025 13:55

Juntada de Petição de petição incidental
27/03/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 07:46

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/01/2025 16:49

Juntada de Petição de petição incidental
21/01/2025 15:11

Conclusos para decisão
21/01/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 13:48

Conclusos para despacho
08/11/2024 10:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/11/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 09:02

Conclusos para despacho
15/08/2024 09:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/08/2024 09:01

Processo Reativado
15/08/2024 09:01

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 15:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/08/2024 10:21

Recebidos os autos
14/08/2024 10:21

Juntada de intimação de pauta
24/05/2024 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/05/2024 09:34

Expedição de Certidão.
23/05/2024 10:39

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2024 13:50

Juntada de Petição de recurso inominado
06/05/2024 09:39

Juntada de Petição de petição incidental
03/05/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 11:11

Embargos de Declaração Acolhidos
21/03/2024 09:53

Conclusos para decisão
21/03/2024 09:53

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:13

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2024 14:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:32

Julgado procedente o pedido
26/10/2023 08:29

Conclusos para julgamento
25/10/2023 18:11

Juntada de Petição de alegações finais
25/10/2023 15:02

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 18:14

Juntada de Petição de petição incidental
24/08/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 08:11

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2023 10:13

Conclusos para despacho
19/08/2023 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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