28/07/2025 11:35

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
15/07/2025 00:43

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO em 14/07/2025 23:59.
12/07/2025 06:06

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/07/2025 23:59.
30/06/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 06:22

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
30/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0852551-21.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: ADRIANA TEMOTEO DANTAS Réu: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO - PRECATÓRIO Trata-se de requerimento de cumprimento de acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, diante da implantação do Sistema SisconDJ, que permite a transferência direta para a conta dos beneficiários com créditos judiciais, deverão ser informados os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento da RPV.

Seguidamente, verifico que o executado impugnou os cálculos apresentados pela parte exequente, a qual não manifestou discordância sobre os valores encontrados, implicando em anuência tácita.

Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 22.801,60 (Vinte e Dois Mil e Oitocentos e Um Reais e Sessenta Centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 30/08/2024, conforme ID 138179160.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Em análise aos autos, verifico que ele versa sobre o pagamento do FGTS, de maneira que, em acordo com a Lei 8.036/90, os valores devem ser depositados na conta vinculada do empregado.

Desse modo, a Caixa Econômica Federal deverá informar o número da conta que será feito o depósito dos valores. À vista disso, no que se refere ao pedido de retenção dos honorários contratuais, levando-se em consideração que a quantia devida à Exequente será depositada por completo na conta vinculada do FGTS, há a impossibilidade da retenção dos honorários contratuais, uma vez que a quantia não será paga diretamente à Exequente.

Nesta esteira, esclareço que nada obsta a cobrança dos valores alusivos aos honorários contratuais quando a Exequente levantar os valores junto à Caixa Econômica Federal.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Outros, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua regular tramitação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/06/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 00:17

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
17/06/2025 00:17

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/05/2025 14:09

Conclusos para despacho
29/04/2025 12:42

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 12:36

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:36

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 12:26

Decorrido prazo de JUSSIEL FONSECA DANTAS em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 12:05

Decorrido prazo de JUSSIEL FONSECA DANTAS em 28/04/2025 23:59.
01/04/2025 05:01

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
01/04/2025 04:04

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0852551-21.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: ADRIANA TEMOTEO DANTAS Réu: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Intime-se a parte exequente, a fim de que informe no prazo de 15 (quinze) dias, se renuncia ao valor que excede a 20 (vinte) salários mínimos, em se tratando do Estado e 10 (dez) salários mínimos, em sendo o Município, para fins de enquadramento em RPV, tendo em vista os termos do inciso VII Art. 3º, da Resolução n.° 17 - TJ, de 02 de junho de 2021, alterada pela Resolução 10 de março de 2022, Lei nº 8.428, de 18 de Novembro de 2003 e Lei Municipal nº 5.509, de 4 de dezembro de 2003.

Saliento que, em consonância com o art .3 º, inciso VIII da Resolução n.° 17 - TJ, de 02 de junho de 2021, deverá ser levado em conta o valor do salário mínimo vigente na data base do cálculo homologado e, ficando desde já, em caso de renúncia, intimado a apresentar, no mesmo prazo, procuração com poderes especiais para tal, se não já houver nos autos; ou declaração do exequente concordando com a parcela da qual abre mão e, advertido de que, caso haja descontos obrigatórios, esses incidirão sobre o valor total da condenação.

Após, retornem-se os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Intime-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/03/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 12:46

Conclusos para despacho
15/02/2025 00:38

Decorrido prazo de ADRIANA TEMOTEO DANTAS em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:10

Expedição de Certidão.
15/02/2025 00:10

Decorrido prazo de ADRIANA TEMOTEO DANTAS em 14/02/2025 23:59.
14/01/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 17:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/10/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 16:23

Conclusos para despacho
02/10/2024 03:00

Expedição de Certidão.
02/10/2024 03:00

Decorrido prazo de ADRIANA TEMOTEO DANTAS em 01/10/2024 23:59.
28/09/2024 04:01

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 00:30

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/09/2024 23:59.
05/09/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 17:23

Conclusos para despacho
22/08/2024 09:26

Recebidos os autos
22/08/2024 09:26

Juntada de intimação de pauta
23/04/2024 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/04/2024 04:35

Decorrido prazo de Município de Natal em 05/04/2024 23:59.
20/03/2024 11:07

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 12:29

Juntada de ato ordinatório
18/03/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 11:04

Juntada de Petição de recurso inominado
22/02/2024 11:53

Julgado improcedente o pedido
30/01/2024 13:44

Conclusos para julgamento
19/01/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 10:27

Juntada de ato ordinatório
22/11/2023 15:07

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 01:59

Decorrido prazo de Município de Natal em 20/11/2023 23:59.
27/09/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 10:33

Conclusos para despacho
14/09/2023 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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