13/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0838336-06.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 24-02-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (Sala para Videoconferência).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 12 de fevereiro de 2025.
12/01/2025 09:41

Recebidos os autos
12/01/2025 09:41

Conclusos para despacho
12/01/2025 09:41

Distribuído por sorteio
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal , 315, 4º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo: 0838336-06.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLIDSON ALVES DE OLIVEIRA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por CLIDSON ALVES DE OLIVEIRA, em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, todos qualificados.

Aduz a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com ao verificar que seu nome consta nos registros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, cobrando dívida no valor de R$ 411,43 – Contrato nº 7852048416425003, e que não possui débito com a parte demandada.

Alega, ainda, que nunca houve notificação do débito insurgido.

Diante disso, pugnou pela concessão de tutela de urgência para determinar que a demandada proceda com a retirada do nome da parte autora dos alusivos cadastros.

Decisão de id. 124809589 deferiu o pedido de gratuidade judiciária.

Contestação do demandado em id. 125845447, ocasião em que afirmou que não houve qualquer ato ilícito, alegando que a dívida cobrada decorre de contratos realizados com a Avon, cujos créditos foram cedidos à ré.

Além disso, argumentou que não há provas nos autos que sustentem o alegado dano moral sofrido pelo autor em decorrência dos fatos narrados na petição inicial, pleiteando, assim, a improcedência do pedido.

A parte autora apresentou réplica à contestação, conforme id. 128132314.

Instadas a produzirem outras provas, ambas manifestaram desinteresse. É o que importa relatar.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc.

I, do CPC de 2015, pois é desnecessária a produção de provas em fase instrutória.

No presente caso, a parte autora busca a declaração de inexistência de débito inscrito em cadastros de inadimplentes a pedido da parte ré, baseando-se na alegação de que "desconhece o débito".

No entanto, essa justificativa, com o devido respeito, parece frágil para os fins desejados, especialmente diante de outros registros negativos em seu nome.

Por outro lado, a parte ré apresentou documentos que são suficientes para formar a convicção de que a parte autora manteve uma relação contratual que justifica a existência do débito.

Há nos autos documentos que comprovam a contratação de serviços, entre a autora e a empresa AVON, e esses documentos não foram questionados quanto à sua autenticidade, mas apenas de forma genérica.

Corroborando com isso, a parte demandada anexou aos autos contrato de id. 125845446 e cessão de crédito em id. 125845453 Conforme os autos, a parte autora contraiu dívidas com Avon, que posteriormente cederam seus créditos à parte ré, sem que haja qualquer irregularidade nesse processo, conforme o documento de ID 125845453.

Ademais, não há provas de que a dívida tenha sido quitada.

Assim, ainda que não tenha havido notificação da cessão, os Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul e do Paraná já decidiram que: "A falta de notificação da cessão de crédito (art. 290, CC) não abala o crédito do cessionário, que inclusive pode praticar atos conservatórios do direito independentemente do conhecimento pelo devedor da cessão (art. 293).

Restrição de crédito no caso dos autos que ganha contornos de exercício regular de direito.No que tange à notificação prévia à inscrição negativa, por esta somente pode responder o órgão registral.

APELAÇÃO PROVIDA" (Apelação cível n. *00.***.*57-08); "1.

Não há exigência legal de que a notificação do devedor seja elemento essencial para a validade da cessão de crédito. 2.

O artigo 290 do Código Civil tem apenas o escopo de desonerar o devedor em caso de pagamento ao credor originário, mas não desobriga ao adimplemento da dívida. 3.

Verificada a falta de pagamento do débito, é direito do credor inscrever o nome do inadimplente nos órgãos cadastrais,assim como cobrar seu crédito por meio de medida reconvencional" (TJ/PR.

AC 0395986-8, 9ª Câmara Cível, Rel.

Rosana Amara Girardi Fachin, 31/05/2007).

No mesmo sentido: Responsabilidade civil - Dano moral Negativação indevida do nome da autora no rol de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito - Inocorrência - Cessão de crédito entre o Banco Citibank e o réu de débito inadimplido pela autora - Apontamento do nome do autor, por inadimplemento de contrato, perante os órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de um direito Débito está devidamente documentado - Cessão de crédito independe de consentimento do devedor,cuja notificação (art. 290 do CC), tem a finalidade de integrar na cessão o dever-prestar, da parte do devedor, ao novo credor (cessionário) e não ao antigo (cedente) - Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252 do novo RITJSP) Ação de indenização por dano moral improcedente Recurso improvido (TJSP, Apelação nº 1043053-54.2013.8.26.0100, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Paulo Eduardo Razuk, j. em 15.04.14).

Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Inscrição feita pelo cessionário - Admissibilidade - Ausência de notificação da cessão que não invalida o negócio objeto da própria cessão e nem torna o débito inexigível – Dano moral - Inadimplemento perante o cedente que não foi contestado - Apontamento do nome em cadastro de órgãos de proteção ao crédito que se mostra regular - Indenização indevida - Recurso provido (TJSP, Apelação nº 0017362-64.2008.8.26.0477, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Miguel Brandi, j. em 02.04.14).

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prova de constituição regular da dívida.

Exigibilidade do débito.

Reconhecimento.

Inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes.

Dano moral.

Inocorrência.

Ausência de ilícito.

Negativação que ocorreu em exercício regular do direito da credora.

Cessão de crédito.

Ausência de notificação que não invalida o negócio de cessão.

Decisão mantida.

Recurso não provido (TJSP, Apelação nº 1045781-68.2013.8.26.0100, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Fernando Sastre Redondo, j. em 02.04.14).

RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Dano moral Negativação indevida em órgão de proteção ao crédito – Débito efetivamente existente, todavia, não pago, cedido ao fundo apelado pelo banco credor - Protesto regularmente levado a cabo, eventual falta de notificação da cessão apenas fazendo com que, se a devedora pagasse ao primitivo credor, o pagamento putativo fosse considerado regular - Negativação,

por outro lado, que após o protesto é automática, não depende de nova notificação, para os fins do artigo 43, § 2º, do Código do Consumidor Improcedência bem decretada Apelo improvido” (TJSP,Apelação Cível nº 0002348-87.2011.8.26.0589, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Luiz Ambra, j. em 28.08.13).

Por fim, a responsabilidade pela comunicação prevista no artigo 43, § 2.º,do Código de Defesa do Consumidor, é do serviço de proteção ao crédito, consoante, aliás, o enunciado da Súmula n.º 359 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”.

Não há que se falar, destarte, que o débito não exista ou que a negativação tenha sido ilegítima.

Diante do que consta dos autos, portanto, não há como acolher a pretensão da parte autora e, pelas mesmas razões acima expostas, não há que ser reconhecido o pedido de indenização por danos morais.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% do valor da causa.

Suspensas em razão da condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Interposta apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s).

Finalmente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se as partes através do Pje.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2025

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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