20/09/2025 09:32

Juntada de Petição de agravo interno
19/09/2025 11:57

Negado seguimento ao recurso
17/09/2025 10:06

Conclusos para decisão
17/09/2025 10:06

Expedição de Certidão.
17/09/2025 00:12

Decorrido prazo de HIGOR ROBERTO DA SILVA em 16/09/2025 23:59.
09/09/2025 01:28

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0834428-38.2024.8.20.5001 APELANTE: HIGOR ROBERTO DA SILVA Advogado(s): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL APELADO: BANCO HONDA S/A.

DEFENSORIA (POLO PASSIVO): BANCO HONDA S/A.

Relatora: Juíza Convocada ÉRIKA DE PAIVA DUARTE - D E C I S Ã O - Apelação interposta por Higor Roberto da Silva em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, cancelando a distribuição, em razão da ausência de pagamento das custas processuais.

Inicialmente, sustentou preencher as condições legais para obter o benefício da gratuidade judiciária, de modo a isentá-la do recolhimento do preparo recursal.

Requereu deferimento da benesse legal. É o relatório.

Decido.

O art. 98 da Lei n° 13.105/2015 – Código de Processo Civil – estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

E o art. 99, §3º: "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Conforme preceitua o art. 99, § 2º do CPC: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Não obstante a parte apelante tenha afirmado essa condição, o próprio contrato que se pretendia revisar indica a existência de contradição, uma vez que, espontaneamente, o autor assumiu o pagamento de 48 (quarenta e oito) parcelas, no valor de R$ 853,10 (oitocentos e cinquenta e três reais e dez centavos), no valor total de R$ 40.948,80 (quarenta mil novecentos e quarenta e oito reais).

Ressalte-se que adquiriu uma motocicleta nova e não apresentou nenhum elemento que comprovasse a sua hipossuficiência, limitando-se, tão somente, a alegar que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais.

Além disso, o autor é microempresário do ramo de informática e não apresentou qualquer documento que comprovasse que o pagamento das custas afetaria a sua subsistência.

Ademais, o requerimento da gratuidade foi inicialmente formulado em primeiro grau e indeferido pelo juiz pela mesma razão.

Não há fato novo, como a comprovação de despesas extraordinárias, de caráter permanente, que evidenciem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Logo, a parte recorrente não faz jus à assistência judiciária gratuita.

Posto isso, indefiro o pedido de gratuidade judiciária.

Intimar a parte apelante para efetivar o preparo recursal no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 101, §2º, CPC). À Secretaria para providências.

Publique-se.

Natal, data registrada no sistema.

Juíza Convocada ÉRIKA DE PAIVA DUARTE Relatora
07/09/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 08:48

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Higor Roberto da Silva.
26/08/2025 16:34

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:34

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:02

Decorrido prazo de HIGOR ROBERTO DA SILVA em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 00:02

Decorrido prazo de HIGOR ROBERTO DA SILVA em 21/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:16

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Processo: 0834428-38.2024.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HIGOR ROBERTO DA SILVA Advogado(s): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL APELADO: BANCO HONDA S/A.

DEFENSORIA (POLO PASSIVO): BANCO HONDA S/A.

D E S P A C H O Considerando que a parte apelante requereu os benefícios da gratuidade da justiça, mas não apresentou documentos suficientes para comprovar sua hipossuficiência econômica, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 dias, juntar aos autos documentação idônea que demonstre sua impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento próprio ou de sua família, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, sob pena de indeferimento.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Desembargador GLAUBER RÊGO Relator em substituição
12/08/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 08:14

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 07:57

Recebidos os autos
31/07/2025 07:57

Conclusos para despacho
31/07/2025 07:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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