02/07/2025 00:08

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS REBOUCAS DA SILVA CAVALCANTE em 01/07/2025 23:59.
09/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
09/06/2025 00:47

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:23

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0800283-39.2024.8.20.5135 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte demandante: MARIA DAS GRACAS REBOUCAS DA SILVA CAVALCANTE Parte demandada: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Verifico que a parte exequente foi intimada para apontar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de suspensão da execução (Id. 153432413), tendo apresentado manifestação pugnando pela suspensão dos autos, conforme petição de Id. 153620688.

Assim, diante das tentativas frustradas de localizar bens da executada passíveis de penhora e tendo em vista o teor da petição de Id. 153620688, com fulcro no art. 921, inciso III, c/c § 1º, do CPC, SUSPENDO o curso do processo.

Intime-se o exequente, cientificando a parte que, durante este interregno, poderá requerer o prosseguimento da execução – devendo a petição vir acompanhada de indicação específica de bem penhorável e/ou meios efetivos de execução.

Decorrido 1 (um) ano da suspensão do processo sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento mediante requerimento da parte interessada (art. 921, § 3º, do CPC).

O exequente deverá ficar ciente de que, decorrido o prazo da suspensão, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente de que trata o art. 921, § 4º, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Almino Afonso/RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito
05/06/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 08:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
05/06/2025 08:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/06/2025 11:39

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 20:22

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 13:19

Conclusos para despacho
30/05/2025 13:19

Juntada de Certidão
25/03/2025 09:57

Juntada de aviso de recebimento
18/03/2025 14:32

Juntada de Certidão
24/02/2025 18:00

Expedição de Ofício.
22/02/2025 08:42

Outras Decisões
20/02/2025 08:45

Conclusos para despacho
19/02/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:46

Juntada de Certidão
14/01/2025 09:34

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
10/01/2025 11:27

Juntada de Certidão
10/01/2025 11:23

Juntada de recibo (sisbajud)
18/12/2024 08:47

Juntada de Certidão
17/12/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 17:43

Conclusos para despacho
16/12/2024 17:40

Juntada de Certidão
03/12/2024 00:48

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 19/07/2024 23:59.
02/12/2024 04:24

Publicado Intimação em 28/06/2024.
02/12/2024 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
24/11/2024 00:12

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 04/07/2024 23:59.
24/11/2024 00:00

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 04/07/2024 23:59.
23/11/2024 17:35

Publicado Intimação em 13/06/2024.
23/11/2024 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
22/11/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 04:26

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 18/11/2024 23:59.
24/10/2024 11:23

Juntada de aviso de recebimento
24/10/2024 11:23

Juntada de Certidão
23/08/2024 08:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2024 08:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/08/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 11:14

Conclusos para despacho
22/08/2024 11:13

Juntada de Certidão
22/08/2024 11:06

Transitado em Julgado em 16/08/2024
21/08/2024 17:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/08/2024 02:44

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 03:04

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0800283-39.2024.8.20.5135 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte demandante: MARIA DAS GRACAS REBOUCAS DA SILVA CAVALCANTE Parte demandada: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito c/c Reparação por Dano Moral ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS REBOUÇAS DA SILVA CAVALCANTE em face de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP), todos devidamente qualificados nos autos.

Narra a inicial que, em março de 2024, a promovida efetivou consignação no benefício previdenciário da autora, realizando descontos mensais diretamente no seu benefício, sob a rubrica “CONTRIBUICAO CAAP”, consoante se observa do extrato bancário de Id. 118313229 - p. 8.

Afirma não ter contratado qualquer serviço junto à ré que dê ensejo à realização dos descontos, inexistindo, pois, autorização para tanto.

No mérito, pugnou pela declaração de inexistência do contrato objeto da lide com o cancelamento definitivo da cobrança, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e pela repetição do indébito em dobro.

Decisão de Id. 118340482 deferiu o pedido de justiça gratuita e inverteu o ônus da prova.

Devidamente citada (Id. 121178116), a ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação.

Ao Id. 123219884, a parte autora requereu a decretação da revelia da parte requerida e o julgamento antecipado da lide. É o breve relato.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO: Da revelia: De início, decreto a revelia da parte ré, tendo em vista que devidamente citada (Id. 121178116) para compor a presente relação jurídico-processual e exercer seu direito de defesa, quedou-se inerte, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do CPC. É certo que a revelia não implica, automaticamente, o julgamento de procedência do pedido, fazendo-se necessário estarem presentes nos autos indícios que indiquem a veracidade do alegado, podendo, por isso, o magistrado, em face do princípio da persuasão racional, rejeitar o pleito do autor, acaso os elementos probatórios que acompanham a preambular demonstrem circunstâncias contrárias à sua pretensão.

Do julgamento antecipado: Como sobredito, analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos.

Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355, inciso I, do CPC.

Assim sendo, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito.

Do mérito: Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie.

A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial.

Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)).

Cingem-se as questões de mérito quanto à existência ou não da contratação de serviços, e, por conseguinte sobre a legalidade da cobrança de “CONTRIBUICAO CAAP”.

Por fim, se é cabível repetição indébita em dobro das referidas cobranças e indenização por danos morais.

De início, esclareço que, pela própria natureza da demanda, em que figuram como partes, de um lado o consumidor e do outro fornecedor de serviços, mostra-se relevante esclarecer que a relação em fulcro é de consumo, isso nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Por conseguinte, também cabível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando, "a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6º, VIII, CDC).

Estatui o inciso III do artigo 39 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que à parte fornecedora não é dado enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço, presumindo-se cuidarem-se de amostras grátis, por força do disposto no parágrafo único desse mesmo artigo.

Tem-se, pois, a chamada ilegalidade da cobrança de serviços não contratados de forma expressa pela parte consumidora, quer prestados pela parte fornecedora ou por terceiros, seja em rubrica própria ou mediante inclusão no dito plano de serviços.

Pois bem.

Analisando as provas constantes dos autos, verifica-se que a requerida, mesmo devidamente citada, quedou-se inerte, de forma que era seu o ônus probatório de demonstrar o instrumento contratual que embasasse a referida cobrança, nos termos do art. 373, II, do CPC, não tendo, pois, deste se desincumbido.

Dessa maneira, independentemente de quem tenha dado causa a descontos indevidos, desde que ausente prova de participação da parte autora, é dever da ré suspender os descontos, ressarcindo o valor descontado.

Portanto, assiste razão à parte autora, para serem reconhecidos indevidos os descontos do seu benefício previdenciário a título de “CONTRIBUICAO CAAP”.

Passo à análise da repetição de indébito referente aos pagamentos realizados oriundos dos descontos mensais realizados.

Transcreve-se o artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Em recente julgamento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese para estabelecer que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp nº 676.608).

Assim, tornou-se prescindível a comprovação de efetiva má-fé na conduta do prestador de serviços para o fim de autorizar a restituição em dobro do valor irregularmente cobrado do consumidor.

Assim, deve haver a repetição de indébito, em dobro, dos valores efetivamente demonstrados nos autos acrescidos daqueles que eventualmente ocorreram após o ajuizamento da presente ação, os quais serão demonstrados em sede de cumprimento de sentença, respeitando-se o prazo prescricional atinente à matéria em debate.

Saliente-se que, não tendo havido contratação com a ré, trata-se de desconto indevido, o qual deve ser imediatamente paralisado e, os valores pagos, devem ser devolvidos à autora desde a data de cada desconto.

Com relação ao pedido de indenização, registre-se que por se tratar de relação de consumo o dever de indenizar pressupõe a ocorrência de três requisitos: 1) ato lesivo (independente de culpa ou dolo), 2) dano e 3) nexo de causalidade entre o ato e o dano (art. 14 do CDC), que precisam estar evidenciados nos autos para que a demanda ressarcitória seja julgada procedente.

No que se refere ao ato lesivo, este consiste nos descontos indevidos realizados no benefício da autora, em decorrência de serviços não contratados.

Quanto ao dano, este se verifica pelo fato de a parte autora ter tido seu benefício previdenciário descontado em valor de relativa monta, sendo presumível o comprometimento de sua renda familiar.

Nesse passo, é forçoso reconhecer que o desconto de parte de seu salário, de valor já não tão elevado, por menor que seja, representa um desfalque considerável em suas finanças, comprometendo o seu sustento e de sua família, o que decerto tem o condão de provocar abalo emocional, sem que possa se falar em mero aborrecimento cotidiano.

Com relação ao nexo causal, verifica-se que o constrangimento moral sofrido pela parte requerente se deu em virtude da conduta lesiva da suplicada.

Desse modo, merece prosperar a pretensão do requerente com relação aos danos morais, uma vez que preenchidos todos os requisitos do dever de indenizar.

Nesse sentido, observe o julgado abaixo: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

TESE DE QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MERECE SER MAJORADO.

VIABILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL.

ELEVAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803298-56.2022.8.20.5112, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/05/2023, PUBLICADO em 24/05/2023) Quanto ao valor da indenização, e levando-se em consideração a situação econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III – DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR inexistente o contrato discutido nos presentes autos, devendo os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora — MARIA DAS GRAÇAS REBOUÇAS DA SILVA CAVALCANTE, CPF: *83.***.*34-56 — serem definitivamente interrompidos; 2) CONDENAR a CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP) ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devidos a parte autora, acrescida de juros de mora da ordem de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), e de correção monetária conforme o INPC a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ); 3) CONDENAR a CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP) a pagar à parte autora a repetição do indébito, de forma em dobro, dos valores efetivamente demonstrados nos autos acrescidos daqueles que eventualmente ocorreram após o ajuizamento da presente ação, os quais serão demonstrados em sede de cumprimento de sentença, respeitando-se o prazo prescricional atinente à matéria em debate.

Sobre esse valor, incidirá juros de mora da ordem de 1% ao mês, evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), e de correção monetária conforme o INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), que será considerado como a data de cada um dos débitos.

Em razão da sucumbência, condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida.

Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E.

TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC).

Após o trânsito em julgado, determino o imediato arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento da parte interessada, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Almino Afonso/RN, data do sistema.

RUTH ARAÚJO VIANA Juíza de Direito
24/07/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 02:04

Decorrido prazo de MIZAEL GADELHA em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 02:04

Decorrido prazo de MIZAEL GADELHA em 02/07/2024 23:59.
26/06/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0800283-39.2024.8.20.5135 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte demandante: MARIA DAS GRACAS REBOUCAS DA SILVA CAVALCANTE Parte demandada: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito c/c Reparação por Dano Moral ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS REBOUÇAS DA SILVA CAVALCANTE em face de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP), todos devidamente qualificados nos autos.

Narra a inicial que, em março de 2024, a promovida efetivou consignação no benefício previdenciário da autora, realizando descontos mensais diretamente no seu benefício, sob a rubrica “CONTRIBUICAO CAAP”, consoante se observa do extrato bancário de Id. 118313229 - p. 8.

Afirma não ter contratado qualquer serviço junto à ré que dê ensejo à realização dos descontos, inexistindo, pois, autorização para tanto.

No mérito, pugnou pela declaração de inexistência do contrato objeto da lide com o cancelamento definitivo da cobrança, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e pela repetição do indébito em dobro.

Decisão de Id. 118340482 deferiu o pedido de justiça gratuita e inverteu o ônus da prova.

Devidamente citada (Id. 121178116), a ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação.

Ao Id. 123219884, a parte autora requereu a decretação da revelia da parte requerida e o julgamento antecipado da lide. É o breve relato.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO: Da revelia: De início, decreto a revelia da parte ré, tendo em vista que devidamente citada (Id. 121178116) para compor a presente relação jurídico-processual e exercer seu direito de defesa, quedou-se inerte, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do CPC. É certo que a revelia não implica, automaticamente, o julgamento de procedência do pedido, fazendo-se necessário estarem presentes nos autos indícios que indiquem a veracidade do alegado, podendo, por isso, o magistrado, em face do princípio da persuasão racional, rejeitar o pleito do autor, acaso os elementos probatórios que acompanham a preambular demonstrem circunstâncias contrárias à sua pretensão.

Do julgamento antecipado: Como sobredito, analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos.

Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355, inciso I, do CPC.

Assim sendo, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito.

Do mérito: Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie.

A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial.

Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)).

Cingem-se as questões de mérito quanto à existência ou não da contratação de serviços, e, por conseguinte sobre a legalidade da cobrança de “CONTRIBUICAO CAAP”.

Por fim, se é cabível repetição indébita em dobro das referidas cobranças e indenização por danos morais.

De início, esclareço que, pela própria natureza da demanda, em que figuram como partes, de um lado o consumidor e do outro fornecedor de serviços, mostra-se relevante esclarecer que a relação em fulcro é de consumo, isso nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Por conseguinte, também cabível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando, "a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6º, VIII, CDC).

Estatui o inciso III do artigo 39 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que à parte fornecedora não é dado enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço, presumindo-se cuidarem-se de amostras grátis, por força do disposto no parágrafo único desse mesmo artigo.

Tem-se, pois, a chamada ilegalidade da cobrança de serviços não contratados de forma expressa pela parte consumidora, quer prestados pela parte fornecedora ou por terceiros, seja em rubrica própria ou mediante inclusão no dito plano de serviços.

Pois bem.

Analisando as provas constantes dos autos, verifica-se que a requerida, mesmo devidamente citada, quedou-se inerte, de forma que era seu o ônus probatório de demonstrar o instrumento contratual que embasasse a referida cobrança, nos termos do art. 373, II, do CPC, não tendo, pois, deste se desincumbido.

Dessa maneira, independentemente de quem tenha dado causa a descontos indevidos, desde que ausente prova de participação da parte autora, é dever da ré suspender os descontos, ressarcindo o valor descontado.

Portanto, assiste razão à parte autora, para serem reconhecidos indevidos os descontos do seu benefício previdenciário a título de “CONTRIBUICAO CAAP”.

Passo à análise da repetição de indébito referente aos pagamentos realizados oriundos dos descontos mensais realizados.

Transcreve-se o artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Em recente julgamento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese para estabelecer que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp nº 676.608).

Assim, tornou-se prescindível a comprovação de efetiva má-fé na conduta do prestador de serviços para o fim de autorizar a restituição em dobro do valor irregularmente cobrado do consumidor.

Assim, deve haver a repetição de indébito, em dobro, dos valores efetivamente demonstrados nos autos acrescidos daqueles que eventualmente ocorreram após o ajuizamento da presente ação, os quais serão demonstrados em sede de cumprimento de sentença, respeitando-se o prazo prescricional atinente à matéria em debate.

Saliente-se que, não tendo havido contratação com a ré, trata-se de desconto indevido, o qual deve ser imediatamente paralisado e, os valores pagos, devem ser devolvidos à autora desde a data de cada desconto.

Com relação ao pedido de indenização, registre-se que por se tratar de relação de consumo o dever de indenizar pressupõe a ocorrência de três requisitos: 1) ato lesivo (independente de culpa ou dolo), 2) dano e 3) nexo de causalidade entre o ato e o dano (art. 14 do CDC), que precisam estar evidenciados nos autos para que a demanda ressarcitória seja julgada procedente.

No que se refere ao ato lesivo, este consiste nos descontos indevidos realizados no benefício da autora, em decorrência de serviços não contratados.

Quanto ao dano, este se verifica pelo fato de a parte autora ter tido seu benefício previdenciário descontado em valor de relativa monta, sendo presumível o comprometimento de sua renda familiar.

Nesse passo, é forçoso reconhecer que o desconto de parte de seu salário, de valor já não tão elevado, por menor que seja, representa um desfalque considerável em suas finanças, comprometendo o seu sustento e de sua família, o que decerto tem o condão de provocar abalo emocional, sem que possa se falar em mero aborrecimento cotidiano.

Com relação ao nexo causal, verifica-se que o constrangimento moral sofrido pela parte requerente se deu em virtude da conduta lesiva da suplicada.

Desse modo, merece prosperar a pretensão do requerente com relação aos danos morais, uma vez que preenchidos todos os requisitos do dever de indenizar.

Nesse sentido, observe o julgado abaixo: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

TESE DE QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MERECE SER MAJORADO.

VIABILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL.

ELEVAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803298-56.2022.8.20.5112, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/05/2023, PUBLICADO em 24/05/2023) Quanto ao valor da indenização, e levando-se em consideração a situação econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III – DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR inexistente o contrato discutido nos presentes autos, devendo os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora — MARIA DAS GRAÇAS REBOUÇAS DA SILVA CAVALCANTE, CPF: *83.***.*34-56 — serem definitivamente interrompidos; 2) CONDENAR a CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP) ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devidos a parte autora, acrescida de juros de mora da ordem de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), e de correção monetária conforme o INPC a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ); 3) CONDENAR a CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP) a pagar à parte autora a repetição do indébito, de forma em dobro, dos valores efetivamente demonstrados nos autos acrescidos daqueles que eventualmente ocorreram após o ajuizamento da presente ação, os quais serão demonstrados em sede de cumprimento de sentença, respeitando-se o prazo prescricional atinente à matéria em debate.

Sobre esse valor, incidirá juros de mora da ordem de 1% ao mês, evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), e de correção monetária conforme o INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), que será considerado como a data de cada um dos débitos.

Em razão da sucumbência, condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida.

Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E.

TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC).

Após o trânsito em julgado, determino o imediato arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento da parte interessada, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Almino Afonso/RN, data do sistema.

RUTH ARAÚJO VIANA Juíza de Direito
11/06/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 07:23

Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2024 16:16

Conclusos para julgamento
10/06/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 13:24

Conclusos para despacho
06/06/2024 09:16

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 09:16

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 05/06/2024 23:59.
13/05/2024 11:23

Juntada de aviso de recebimento
13/05/2024 11:23

Juntada de Certidão
05/04/2024 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2024 15:11

Outras Decisões
04/04/2024 15:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Maria das Graças Rebouças da Silva Cavalcante.
03/04/2024 18:30

Conclusos para despacho
03/04/2024 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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